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Nova lei dará acesso a capital estrangeiro

Até o fim de agosto, o Ministério da Justiça deverá concluir o novo estatuto que vai regulamentar o setor de segurança privada no país.

Assim que finalizado, o texto tramitará no Executivo e na sequência seguirá para votação no Congresso Nacional. “Estamos em fase final de ajustes”, disse Marivaldo Pereira, secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, ao Brasil Econômico. De acordo com o secretário, o perfil da área mudou muito e a legislação de 1983 não regula, por exemplo, as atividades das empresas de sistemas eletrônicos. Entre elas, as que monitoram vídeos, por exemplo, detém enorme volume de informações confidenciais de clientes. Essas espécies de centrais de inteligência passarão a ser controladas pela Polícia Federal, como ocorre com as companhias de vigilância privada.

Segundo a Associação de Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese), as 18 mil empresas que atuam no segmento faturaram US$ 1,8 bilhão em 2011.

Capital estrangeiro
Entre as mudanças mais esperadas está o sinal verde para a entrada de capital estrangeiro no setor. “A lei também cria instrumentos para combater a informalidade”, lembra Bruno Giusto, advogado do escritório Siqueira Castro Advogados. Jacobson Neto, presidente da Abrevis (entidade que reúne empresas de vigilância), diz que o setor poderia ter crescido no mínimo 5% ao ano, em vez dos cerca de 3% vistos na última década, se não fosse a ação de trabalhadores informais, que não arcam com o alto nível de encargos e tributos.

Jornal Brasil Econômico, Brasil/SP – 03/08/2012

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