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O Estatuto da Segurança Privada

A combinação da inépcia policial com o aumento da violência converteu as atividades de segurança e vigilância privadas no Brasil numa das mais rentáveis do setor de serviços, movimentando R$ 32 bilhões por ano. Esse montante não inclui o segmento de segurança eletrônica, que fornece câmeras, alarmes e controles de acesso, tendo movimentado sozinho R$ 3,6 bilhões em 2011.

Tendo os bancos, shopping centers, lojas de departamento, empresas de transporte de valores e eventos esportivos como os principais clientes, a área de segurança privada cresceu tanto, na última década, que hoje há mais vigilantes privados do que agentes policiais em todo o País. Pelas estatísticas oficiais, as 2 mil empresas de vigilância cadastradas no Ministério da Justiça empregam 600 mil profissionais, enquanto a Polícia Federal (PF) e as polícias estaduais têm um contingente de 500 mil agentes. Para funcionar, as empresas precisam de um alvará concedido pela Polícia Federal, que é renovado anualmente. Os vigilantes não podem ter antecedentes criminais, são formados em cursos autorizados pela PF, precisam passar por uma reciclagem a cada dois anos e não detêm o porte das armas, que pertencem às empresas.

Todavia, como existem centenas de empresas de pequeno e de médio portes não cadastradas, que são mantidas de forma irregular por delegados de polícia e por oficiais da Polícia Militar, o número de pessoas armadas atuando informalmente como vigilantes privados, sem treinamento e controle, pode chegar a 2 milhões, segundo as estimativas dos técnicos da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Secretaria de Assuntos Legislativos, vinculadas ao Ministério da Justiça. “É um exército clandestino de pessoas armadas. Em alguns lugares, chega ao extremo de virar milícias”, diz o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, José Boaventura Santos.

Como os jogos da Copa do Mundo e da Olimpíada vão exigir enorme aparato de segurança pública e privada, o governo passou a se preocupar com os problemas causados pela explosão do número de empresas clandestinas de vigilância e anunciará, nas próximas semanas, a minuta de uma nova legislação para o setor. A legislação vigente foi editada em 1983 e é considerada defasada pelo Ministério da Justiça. O projeto do Estatuto da Segurança Privada está sob responsabilidade do secretário de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, que já ouviu entidades empresariais, autoridades da área de segurança pública e especialistas em direito penal e já encaminhou as linhas gerais de sua proposta para o Ministério da Justiça e para a Casa Civil.

Pelas diretrizes já definidas, o governo pretende fixar parâmetros para as empresas de sistemas eletrônicos de segurança, que atuam como verdadeiras centrais de inteligência, detendo informações confidenciais de seus clientes, e não estão sujeitas a nenhum tipo de fiscalização.

Existem 18 mil empresas atuando nesse segmento, segundo estimativas do Ministério da Justiça. Outra medida prevista é a responsabilização criminal de quem oferecer e explorar serviços de vigilância e segurança de forma clandestina – a legislação em vigor pune o vigilante, mas não o empregador.

Além de modernizar o currículo dos cursos para vigilantes privados autorizados pela Polícia Federal, o anteprojeto aumenta o capital mínimo para a constituição de empresas de segurança e vigilância, que hoje é de R$ 100 mil. “Atualmente, qualquer um pode montar uma empresa de segurança. Com a elevação de capital, haveria um fundo para ser usado em caso de necessidade, aumentando as garantias trabalhistas”, afirma o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Vigilância, José Jacobson. A entidade apoia essa proposta, que favorece as grandes empresas do setor, e defende a criação de um Sistema Nacional de Segurança Privada, com a participação do poder público e de entidades empresariais.

A elaboração do Estatuto da Segurança Privada é uma iniciativa importante do governo. Mas, como envolve interesses conflitantes, seu alcance e sua consistência técnica só poderão ser efetivamente avaliados quando a Secretaria de Assuntos Legislativos divulgar o projeto na íntegra.

O Estado de S.Paulo

Governo quer nova lei para vigilância privada

O Ministério da Justiça está prestes a finalizar a proposta de um novo Estatuto da Segurança Privada, para regular a atividade em bancos, shoppings e estádios, no transporte de valores e na escolta armada, incluindo a regulamentação da segurança eletrônica. O número de vigilantes privados no Brasil já é maior que o de policiais. São 600 mil atuando legalmente, enquanto o contingente somado das polícias federal, civil e militar é de 500 mil no país inteiro.

As 2 mil empresas de segurança que atuam hoje no Brasil movimentam cerca de R$ 32 bilhões ao ano, segundo dados da Associação Brasileira das Empresas de Vigilância (Abrevis). Paralelamente, há o segmento de segurança eletrônica, que fornece serviços como câmeras, alarmes e controles de acesso – que movimentou sozinho R$ 3,6 bilhões no ano passado. A segurança privada tende a crescer ainda mais com a participação em grandes eventos, como a Copa do Mundo, outro ponto que o novo estatuto deve abordar.

Apesar do tamanho do setor, a legislação sobre segurança privada (Lei 7.102) em vigor atualmente, de 1983, é considerada ultrapassada. “Existe um número muito grande de pessoas trabalhando com segurança privada, mas o perfil da área mudou muito”, diz o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.

O Ministério da Justiça entrou na fase final de discussões com os setores envolvidos e pretende encaminhar ao governo, em breve, uma minuta de projeto de lei sobre a segurança privada. O texto passará por debates internos e, depois, a Presidência da República encaminhará uma proposta final ao Congresso. Segundo Pereira, as carreiras relacionadas à área e requisitos mínimos de segurança ainda precisam ser definidos.

Uma das inovações esperadas é a regulação das empresas de sistemas eletrônicos de segurança – mais especificamente, o segmento responsável pelo monitoramento desses sistemas, como o acompanhamento de sinais de alarmes e imagens a distância, que hoje não está sujeito a nenhum tipo de fiscalização. “São centrais de inteligência que detêm informações confidenciais do cliente”, explica a presidente da Federação Interestadual de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Fenabese), Selma Migliori.

O segmento, que reúne cerca de 18 mil empresas, também passaria a ser controlado pela Polícia Federal, como já ocorre com o setor de segurança privada em geral. Se não estiverem acompanhados do monitoramento de informações, a venda e instalação de equipamentos eletrônicos de segurança ficariam de fora.

Outra novidade prevista no estatuto é a criminalização da exploração de serviços de vigilância clandestina – o responsável seria o dono da empresa que atuar ilegalmente, e não o vigilante. O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, José Boaventura Santos, dá a dimensão do problema: ele estima que mais de 2 milhões de vigilantes atuem no país de forma irregular, sem controle da PF.

“É um exército clandestino de pessoas armadas”, diz Santos, apontando que em muitos casos esse tipo de serviço é feito por policiais. “Em alguns lugares, chega ao extremo de virar milícias.”

O novo estatuto incluirá também requisitos mínimos de segurança para as instituições financeiras, como o número de trabalhadores exigido em cada agência bancária. Associações representativas de trabalhadores defendem a obrigatoriedade de equipamentos como portas de segurança com detector de metais.

O critério de formação dos vigilantes nos cursos autorizados pela PF também passará por alterações, com previsão de aumento na carga horária. Os vigilantes formados e cadastrados na PF já são mais de 2 milhões, embora o número de profissionais em atividade regular seja de 600 mil.

Também está em debate o aumento do capital mínimo para a constituição de empresas de segurança, atualmente em cerca de R$ 100 mil. “Hoje, qualquer um pode montar uma empresa de segurança. Com o aumento de capital, haveria um fundo para ser usado em caso de necessidade, aumentando as garantias trabalhistas”, sugere José Jacobson Neto, presidente da Abrevis.

A entidade reúne 200 associadas e contratou para atuar como diretor-executivo o ex-diretor geral da Polícia Federal e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Paulo Lacerda. A Abrevis defende a criação de um Sistema Nacional de Segurança Privada, com a participação do poder público e de entidades patronais, laborais e tomadores de serviços de segurança privada, além de um Conselho Consultivo para formular políticas na área.

A atuação das empresas de segurança privada no Brasil é controlada pela Polícia Federal. Elas precisam de alvará específico para funcionar, renovado anualmente. Os vigilantes são formados em cursos autorizados pela PF e passam por uma reciclagem a cada dois anos. Entre as exigências está a ausência de antecedentes criminais.

A segurança privada em geral se limita à atuação “intramuros”, ou seja, da calçada para dentro de um imóvel. A função de vigiar as ruas é exclusiva da polícia. Os vigilantes podem atuar nas vias públicas em casos específicos, como na escolta de cargas e no transporte de valores.

Eles também fazem cursos específicos para usar armas. Mas em lugares com grande número de pessoas, como em grandes eventos, se recomenda que estejam desarmados. Os vigilantes não detêm o porte das armas, que é da empresa de segurança. Depois do expediente, os equipamentos têm que ser guardados nas empresas, dentro de cofres.

Por Maíra Magro – Valor Econômico

A evolução da segurança eletrônica

Números da Associação Brasileira das Empresas de Segurança Eletrônica – ABESE, mostram os sistemas de Circuito Fechado de TV (CFTV) como a tecnologia de segurança eletrônica que mais cresceu nos últimos anos. Só em 2010, esse mercado representou 40% do faturamento do setor, cujo total foi de US$ 1,680 bilhão. Ele cresce respaldado não apenas por sua atividade principal de registrar imagens ou pelo elevado número de câmeras instaladas, mas também evolui tendo como recurso softwares de gestão de reconhecimento em controles de acesso e câmeras que também podem ser utilizadas como poderosos sensores de presença, proporcionando a visão necessária aos sistemas de alarme. Enfim, são ferramentas capazes de promover a integração de tecnologias de segurança capazes de comunicar, detectar e inibir ações problemáticas ou criminosas.

Alguns outros fatores também ajudam a explicar o crescimento constante no mercado de sistemas eletrônicos de segurança (SES).

Questões como as oscilações do dólar e a popularização dos produtos e preços – que registram queda de 70% de 1999 até 2011, são fundamentais neste processo de evolução do mercado de SES. Todo esse cenário remete a um significativo conjunto de oportunidades e desafios do setor, especialmente, se lembrarmos que não existe uma legislação específica de âmbito nacional para a segurança eletrônica.

Atualmente, a Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança – ABESE e a Federação Interestadual das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança – FENABESE participam ativamente das discussões envolvendo o Estatuto da Segurança Privada, projeto da Polícia Federal que dispõe sobre as atividades de segurança privada, armadas ou desarmadas, e, portanto, reunirá em seu contexto a segurança eletrônica.

Além disso, é cada vez maior o número de tecnologias apresentadas para o segmento de segurança eletrônica. Exemplo disso são os resultados da Exposec – Feira Internacional de Segurança, realizada em São Paulo, com a participação de mais 600 expositores e R$ 170 milhões em negócios em 2011, além da participação de aproximadamente 34 mil visitantes. O crescimento já traz reflexos na próxima edição, que contará com aumento de 30% e já tem data marcada para o próximo ano, de 08 e 10 de maio de 2012. Realizada pela ABESE, a Exposec é palco de soluções inéditas para o mercado de segurança eletrônica. A cada ano, a Exposec se reafirma no mercado como principal vitrine do segmento, além de ser uma oportunidade única para a troca de informações, discutir temas relevantes, novas tendências e direcionamentos desse mercado. E as oportunidades de negócios estão mais aquecidas por auxiliarem no combate à criminalidade e na identificação de crimes e suspeitos, além da expectativa por causa da demanda gerada pela realização de eventos como Copa do Mundo e Olimpíadas no País.

As novidades que tem se destacado no mercado de sistemas eletrônicos de segurança são inúmeras. No segmento de alarmes, pode-se citar os que passam pelo tipo de proteção com tecnologia sem cabeamento de sensores internos e externos, criando soluções de projetos de segurança mais limpo, seguro e rápido para instalar. Além disso, mais especificamente podemos citar as novidades em CFTV que são câmeras de IVA ou vídeo análise que por meio de meta dados conseguem analisar o comportamento humano e realizar a biometria por meio de reconhecimento facial.

Nos últimos dez anos, o mercado de Sistemas Eletrônicos de Segurança vem crescendo com taxas médias de 13% anualmente, embora o potencial seja ainda maior. De um total de 6,18 milhões de imóveis com possibilidade de receber sistemas de alarmes monitorados, apenas pouco mais de 11% desse total ou 710 mil imóveis são monitorados no país, número distribuído entre as grandes e pequenas empresas de monitoramento do mercado que vem registrando significativo crescimento nos últimos três anos. As tecnologias de alarmes contra intrusão representam 26% do mercado de Sistemas Eletrônicos de Segurança. Já as tecnologias de sistemas de controle de acesso que representam 24% do mercado, e que incluem equipamentos de identificação, cartões de acesso, número de identificação pessoal e equipamentos biométricos (impressão digital, iris, voz, palma da mão e facial), estão em expansão e assim devem permanecer devido à demanda gerada pela Copa do Mundo 2014 e Jogos Olímpicos de 2016. Mais de 90% destes produtos são consumidos pelo setor não-residencial.

Além disso, os novos softwares criaram uma nova inteligência eletrônica e com certeza continuarão evoluindo nos próximos anos, facilitando a vida dos profissionais de segurança no desenvolvimento de projetos que aumentem a capacidade de prevenção nessa área, sendo um impulso tecnológico no que já era avançado, criando novas perspectivas.

Também as várias opções em redes, a qualidade da imagem e a queda dos preços tem determinado o crescimento da tecnologia IP. O desenvolvimento do vídeo monitoramento remoto como serviço tem crescido e a tecnologia IP pode transmitir sem problemas uma imagem mais limpa. As escolhas de novas opções de câmeras e lentes pelos fabricantes, gravações remotas com maior qualidade aliada a softwares de gestão cada vez mais específicos, transformarão este mercado nos próximos anos.

O mercado está em expansão e as empresas têm o desafio de se preparar para esse crescimento. Nesse sentido, é fundamental a garantia da qualidade dos serviços prestados somado à qualidade da mão de obra. Por esse motivo, o planejamento estratégico da ABESE prioriza a capacitação, regulamentação e representatividade.

* Carlos Progianti é diretor da Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (ABESE).

Fonte: Blog ABESE