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Posts Tagged ‘ Direitos Humanos

Segurança Eletrônica Sustentável – o marco da integração e da qualidade de vida

Historicamente, segurança era um privilégio de algumas castas.
Depois, com o tempo, tornou-se uma necessidade da classe média e, hoje, popularmente, é um desejo de paz da população, como também não deixa de ser um dever do Estado.

Na década de 80, a segurança eletrônica era um privilégio de poucas empresas dedicadas a projetos e engenharia em processos e sistemas. Já na década de 90, com a disseminação dos equipamentos de intrusão e CFTV, a segurança quase se tornou commodity. Mas, devido às demandas e necessidades de mercado, percebeu-se que dar segurança ou aprimorar a prevenção não era apenas um negócio dos assuntos da segurança pública, nem tão pouco destinado por força de Lei a empresas privadas autorizadas ou a sofisticados sistemas de tecnologia.

Ela é um conjunto de coisas e fatores e por isso precisa da integração, de desenvolvimento de novos métodos, da revisão de conceitos e aceitação da possibilidade de descobrir sempre algo diferente e inovador que ninguém fez ainda.

Mas, isso só é possível se tentarmos fazer algo novo. Os jogos Panamericanos da cidade do Rio de Janeiro, as intervenções das favelas nos morros cariocas através das famosas e populares UPPS ou mesmo mais recentemente na Rio + 20, são conjuntos de ações e fatores quer sejam momentâneos ou prolongados, mas que devem ser estratégicos e eficientes. Afinal, o objetivo final é a busca do controle, da comodidade, da paz e da longevidade e se, por um período, isso é possível, talvez o prolongamento desse modelo também seja. O maior desafio é criar sustentabilidade a esse processo do modelo conjunto: segurança pública, segurança privada, segurança eletrônica e sociedade. O conjunto desconstrói barreiras ao invés de perpetuá-las.

Ao final das Olimpíadas de Londres, o COI (Comitê Olímpico Internacional) reviu os conceitos e demonstrou a verdadeira preocupação de unificar esforços para a proteção e a paz social. E pensa-se em agregar legislações cada vez mais contemporâneas do ponto de vista da inclusão ao invés da exclusão, ampliando a participação no conceito de prevenir e controlar.

São nesses eventos múltiplos que percebemos o quão importante é pensar na sustentabilidade, na integração, no respeito aos diversos setores e segmentos que cuidam da segurança e colaboram com ela em seus vários atos na cena social. Isso demonstra que a delegação e privilégio não é uma reserva única de mercado nem direito adquirido de nenhum setor, ele é extensível e deveria ser integrado à segurança orgânica, à segurança privada, à segurança eletrônica, à segurança policial, aos órgãos de inteligência das forças armadas, às guardas municipais, às associações comunitárias e aos voluntários. A tendência de existir uma única guarda pretoriana é um equívoco.

O Brasil possui diversos problemas em segurança pública e deficiências na segurança privada que precisam de desenvolvimento. Nenhum desenvolvimento se faz pela exclusão, mas pela inclusão de parceiros rumo ao objetivo chamado qualidade de vida. Ninguém no aspecto social possui as chaves para as soluções da segurança de forma isolada.

O setor de segurança eletrônica no Brasil veio para ficar, e tem total conhecimento de que sozinho não é a solução, mas parte dela. Ela se tornou o meio inteligente capaz de mensurar, planejar e colaborar com o restante da segurança.

Pensando por esse aspecto, uma empresa, um governo, um líder, uma organização precisa pensar em segurança com o lado multilateral, e os serviços de prevenção não são apenas conjuntos de coisas tais como: pessoas treinadas, uniformes, armas de fogo, métodos, veículos ostensivos ou somente tecnologia. Na verdade é a soma de tudo isso incluindo políticas públicas, direitos humanos, saúde e educação.

Segurança é acessibilidade, é inclusão, é inserção comunitária, é educação, é saúde, é meio ambiente, é esporte, é organização urbana, é transferência de tecnologia, é democracia, é participação. A segurança para a qualidade de vida é muito mais penetrante e envolvente do que repressora, não é excludente, beneficiadora de setores, paradigmática, erradicante, e sim, mais participativa e assertiva, inteligente, planejada, empreendedora e criativa.

Os saltos econômicos a que serão alçados os brasileiros devido à economia nos próximos anos, oferece lugar para todos nesse nicho de comércio extraordinário do consumo. Existem regiões brasileiras fora do eixo do sudeste e sul que estão crescendo a taxas maiores que muitos países europeus em quatro décadas. Pesquisas mostram que o mapa de consumo e desenvolvimento do país precisa ser muito mais heterogêneo nas propostas e delicadamente audacioso, do que simplesmente ficar fazendo as mesmas coisas sempre.

A segurança eletrônica por meio da ABESE e FENABESE, e da força da indústria por meio das feiras de negócios como a Exposec, mostram a vocação importante desses segmentos, indústria, distribuidores, revendas, integradores, gestores de riscos, engenheiros e consultores de segurança, além de sua grande participação estratégica na integração de recursos e modelos de prevenção, não apenas com o conceito de acessibilidade de ferramentas, mas na participação do conjunto, planejando e executando planos de segurança.

Em 2013, a segurança privada da segurança eletrônica será responsável por centenas de projetos em municípios de pequeno e grande porte, auxiliando os poderes executivos na implementação de projetos que visam o aprimoramento da segurança pública e não somente a venda de equipamentos.

As pesquisas sobre violência nas universidades não deixam mais de citar o importante componente da segurança eletrônica no que diz respeito à implantação de projetos de monitoramento, proteção passiva e gravações de imagens que colaboram muito no esclarecimento de crimes e fraudes diariamente em todo o Brasil.

Isso significa dizer que a segurança eletrônica atingiu sua maturidade e pode ser ouvida e ter seu lugar nos assentos de decisões de segurança privada no país. Esse importante segmento deixa de ser apenas os números de vendas de equipamentos de proteção, para se tornar uma importante base de pesquisa e apoio para a prevenção em nosso país.

Dessa forma para o futuro, nós brasileiros teremos uma grande missão pela frente, pensar a segurança para a qualidade de vida, desse outro jeito, inclusiva, criativa, sustentável, profissional, gerencial e algumas vezes mais simples que sofisticada. A solução da segurança é objetivar a qualidade de vida, muito mais do que simplesmente sentir-se seguro, uma sensação que as vezes é momentânea e irreal.

O Congresso Internacional promovido pela ABESE tem esse apelo de fazer as coisas acontecerem por meio da promoção de novas idéias e significados não apenas tecnológicos, mas conceituais e de forma simples.

Como dizia Leonardo da Vinci: “O último degrau da sofisticação é a simplicidade”. As respostas, às vezes, estão nas coisas mais fáceis e simples de fazer. Tomara que no futuro agreguemos mais e compliquemos menos.

Sejam bem-vindos à inovação de um novo CIS 2012.

*Ronaldo Elias Pena é especialista em segurança estratégica e negociação, consultor e assessor sênior da Reitoria da USP. Coordenador do GETS – USP. Membro da Socie dade Brasileira para o Desenvolvimento da Segurança e Serviços. Gestor de Relações Institucionais. Formado no Insead – França – pelo Blue Ocean Institute e Pesquisador.

País tem quase 5 seguranças privados para cada policial

O Brasil é o segundo país das Américas na proporção entre seguranças privados e policiais, dos 22 com dados disponíveis: são quase cinco agentes particulares para cada um do Estado, mais do que o dobro da média regional.

A informação está no Relatório sobre a Segurança Cidadã nas Américas em 2012, que deve ser lançado hoje pela Organização dos Estados Americanos, em Washington, e antecipado para a Folha.

Segundo o documento que combina dados de governos federais, polícias, institutos de estatísticas e ministérios dos 34 países da região nos últimos dez anos, o ranking de privatização do policiamento é liderado pela Guatemala, com 6,7 seguranças para cada policial.

O Brasil (cujo índice de homicídios por 100 mil habitantes, 21, é metade do guatemalteco) tem 4,9; em seguida vem o Chile, com três. Os EUA, conhecidos por empresas gigantescas no setor, têm 1,5 segurança para cada policial. A média regional é de 2,3.

“A política pública de segurança tem sido feita com uma polícia privada que não está nem sequer dentro da estrutura [estatal] das polícias”, disse à Folha Luiz Coimbra, editor-chefe do relatório e coordenador do Observatório de Segurança Hemisférica.

“É importante que a polícia privada esteja coordenada, organizada e submetida às mesmas regras de compromisso com direitos humanos, treinamento policial e conhecimento de técnica que a polícia.”

Para Coimbra, a privatização da segurança virou um “grande negócio”, sobretudo em países da América Central, onde a estrutura do Estado é mais deficitária.

“Mas esses homens estão armados nas ruas, eles têm de ser reconhecidos como parte dos atores de segurança. Isso não pode ficar sob controle de empresas comerciais com regras soltas.”

Segundo o relatório que não trata de outros continentes, a expansão da segurança particular é global, mas foi mais intensa nas Américas, sobretudo do Sul e Central.

No período anterior à crise econômica iniciada em 2008, diz a OEA, o setor cresceu a um ritmo anual de 8% a 9% no mundo acima da economia global e atrás apenas da indústria automotiva e de 11% na América Latina.

O avanço acompanha também a expansão do crime organizado, que na última década diversificou as atividades e passou a competir com o Estado em algumas áreas.

No Brasil, onde em 2008 (último dado disponível) havia 1,67 milhão de seguranças particulares e 2.904 empresas registradas no setor, Coimbra aponta uma tentativa do governo de maior controle da atuação dessas forças privadas, embora os dados sobre sua atuação ainda sejam insuficientes.

Luciana Coelho – Folha.com

Piora a violência contra mulheres

Magistrados negam medidas protetivas da Lei Maria da Penha para não “esvaziar os lares”
Ana Rita

Longe dos flashes, desde fevereiro, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), instalada para investigar a situação da violência contra mulheres no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos legais para proteger as mulheres em situação de violência, vem ouvindo autoridades públicas e fazendo diligências em vários estados da federação.

Nos últimos 30 anos, a violência contra mulheres aumentou e piorou muito. O Brasil é o 7º país que mais mata mulheres no mundo.

Conforme o Mapa da Violência (Instituto Sangari, 2012), nos últimos 30 anos foram assassinadas 91 mil mulheres, sendo 43 mil só na última década. Conforme o Mapa, as mulheres estão morrendo predominantemente no espaço doméstico. O “lar, doce lar” não é mais seguro: 68,8% dos homicídios ocorrem dentro de casa e são praticados pelos cônjuges.

Apesar disso, há dificuldades em punir os agressores. Dos homicídios de repercussão nacional, o de Elisa Samudio continua sem data para julgamento. O processo de Sandra Gomide levou 11 anos para ter decisão condenatória definitiva. O assassino de Mércia Nakashima ficou mais de um ano foragido e ainda não foi a júri popular. Os inúmeros recursos interpostos objetivam impedir a condenação e apostam na prescrição dos crimes. No emblemático caso Maria da Penha Fernandes, a prescrição só não ocorreu por ação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Apenas para os réus mais pobres a justiça é feita com rapidez.

A Lei Maria da Penha enfrenta resistências. Inúmeros magistrados negam as medidas protetivas por que estas podem “esvaziar os lares das comarcas”. Exemplo foi a morte de Renata Rocha Araújo, de 28 anos, ocorrida no dia 16 de maio. Renata teve dois pedidos de medidas protetivas negados pelo juiz Relbert Chinaidre Verly, da 13ª Vara da comarca de Belo Horizonte, sob a justificativa de que não havia lastro probatório mínimo e que a Lei Maria da Penha não foi criada para acabar com o casamento ou com a família. Este não é um caso isolado onde predomina uma visão subjetiva de magistrados em detrimento da vida das mulheres.

A Lei Maria da Penha foi criada para proteger as mulheres. Que visão de família defendem esses juízes que ignoram a violência praticada contra as mulheres dentro de seus lares? Essas interpretações estão em desacordo com a Lei Maria da Penha e com a decisão do Supremo Tribunal Federal que reafirmou a Lei Maria da Penha como um instrumento de defesa dos direitos fundamentais das mulheres.

Mecanismos internos de controle do Poder Judiciário devem ficar atentos a visões pessoais que contrariam frontalmente os dispositivos legais.

Mudar a cultura machista, a naturalização da violência doméstica e a impunidade dos agressores é uma tarefa de toda a sociedade. A CPMI da violência contra a mulher, ao apurar casos como esses, dará sua contribuição aos poderes públicos para garantir o direito das mulheres a uma vida sem violência.

ANA RITA é senadora (PT-ES) e relatora da CPMI da Violência contra a Mulher.

A raiz dos nossos problemas de segurança

Algo está errado: temos a 3ª população carcerária, e só 8% dos homicídios esclarecidos. Um dos erros foi reproduzir o modelo do Exército na polícia.

A situação da segurança pública no país permanece grave, a despeito de respeitáveis esforços pontuais. Aconteceram avanços regionais, mas o resultado nacional segue inalterado, pois os problemas se disseminaram para o interior e a insegurança cresceu em algumas regiões.

Os cerca de 50 mil homicídios dolosos por ano tornam o Brasil o segundo país mais violento do mundo em números absolutos. Apenas 8% desses casos são esclarecidos ou seja, 92% ficam impunes.

A brutalidade de segmentos da polícia bate recordes. Por outro lado, temos a terceira população carcerária do mundo e a que cresce mais rápido, pois prendemos muito e mal.

Na outra ponta, policiais não são valorizados. Em geral, os salários são insuficientes. As condições de trabalho, inadequadas. A consequência é a adesão ilegal ao segundo emprego na segurança privada informal.

Para evitar o colapso do orçamento público, as autoridades se calam. Preferem conviver com a ilegalidade na base do sistema. Resultado: os turnos de trabalho irracionais não podem ser ajustados; a dupla lealdade obsta a execução das rotinas; a disciplina interna é contaminada pela vinculação com o ilícito; e a impunidade estimula a formação de grupos de interesse cuja expressão extrema são as milícias.

Na raiz dos problemas, está a arquitetura institucional da segurança pública legada pela ditadura, que encontrou abrigo na Constituição.

O artigo 144 atribui grande responsabilidade aos Estados e às suas polícias, cujo ciclo de trabalho é, irracionalmente, dividido entre militares e civis. Ele confere papel apenas coadjuvante à União e esquece os municípios, na contramão do que ocorre com as demais políticas públicas -enquanto isso, as guardas municipais estão em um limbo legal.

As PMs são definidas como força reserva do Exército e forçadas a adotar um modelo organizacional concebido à sua imagem e semelhança.

Ora, sabemos que a boa forma de uma organização é aquela que melhor serve ao cumprimento de suas funções. Pois a missão das polícias no Estado de Direito é muito diferente daquela conferida ao Exército.

O dever das polícias é prover segurança aos cidadãos, garantindo o cumprimento da lei -ou seja, protegendo seus direitos e liberdades contra eventuais transgressões.

O funcionamento usual das instituições policiais, com presença fardada e ostensiva nas ruas, cujos propósitos são sobretudo preventivos, requer, dados a variedade e o dinamismo dos problemas, alguns atributos que hoje estão excluídos pela rigidez da organização.

Exemplos: descentralização, flexibilidade no processo decisório (nos limites da legalidade), respeito aos direitos humanos e aos princípios internacionais que regem o uso comedido da força, adaptação às especificidades locais, capacidade de interlocução, mediação e diagnóstico, liberdade para adoção de iniciativas que mobilizem outros segmentos da corporação e até mesmo outros setores governamentais.

Idealmente, o policial na esquina é um microgestor da segurança em escala territorial limitada, com ampla comunicação com outras unidades e outras instituições públicas. Assim, consideramos inadiável a inclusão da reforma institucional da segurança pública na agenda política, em nome, sobretudo, da vida, mais do que partidos e eleições.

Jornal Folha de S. Paulo, Opinião/SP

Mortas por serem quem são

Femicídio é a morte violenta de mulheres pelo fato de serem mulheres; no Brasil, ocorre sobretudo na casa da vítima
Leila Barsted – Estadão on line

Nas últimas semanas a imprensa divulgou pesquisa nacional sobre homicídios de mulheres no Brasil. Os dados apresentados revelam a magnitude dos assassinatos de mulheres, ocupando nosso país a sétima posição no contexto de 84 outros países onde mais ocorrem esses eventos. A pesquisa ratifica estudos realizados desde a década de 80 que apontam o local de residência como o principal espaço onde ocorre essa violência, bem como o fato de os agressores serem majoritariamente cônjuges, ex-cônjuges, namorados e ex-namorados.

Esses dados revelam a domesticidade dessa criminalidade, que poderia ser tipificada como femicídio, fenômeno em grande parte banalizado como simples tragédias da vida privada.

Márcia Foletto/ O Globo

Em 2008, o Comitê da Organização dos Estados Americanos (OEA) que monitora a implementação da Convenção de Belém do Pará sobre violência contra as mulheres adotou uma declaração sobre o femicídio, definido como delito que resulta na morte violenta de mulheres pelo fato de serem mulheres e que ocorre na família ou em qualquer outra relação interpessoal, na comunidade, por parte de qualquer pessoa, ou que seja perpetrado ou tolerado pelo Estado e seus agentes por ação ou omissão. Essa é uma definição abrangente de femicídio, embora sua incidência no Brasil ocorra especialmente nas relações interpessoais.

Essa declaração denuncia o femicídio como tema ausente na legislação, nas políticas públicas e na cultura de diversas sociedades do continente.

Outro fato que mereceu destaque na imprensa foi a violência sofrida por uma jovem do Rio de Janeiro que, tendo terminado o relacionamento com seu ex-namorado, preso no sistema carcerário, foi sequestrada pela ex-sogra e ex-cunhada, que a espancaram brutalmente e rasparam seus cabelos como punição por sua desobediência ao ex-namorado, mandante da agressão, inconformado com o fim do relacionamento. A jovem disse que só queria levar sua vida em paz com a filha de 1 ano. A ex-sogra e a ex-cunhada foram obedientes na aplicação da pena.

As duas notícias têm muita semelhança com outros relatos da imprensa internacional sobre a prática de violência contra as mulheres em alguns países islâmicos. Foi amplamente divulgada a mutilação, com a perda do nariz e da orelha, de uma jovem afegã, perpetrada por sua família como punição por ter fugido de casa. Esse caso poderia parecer aos nossos olhos como práticas exclusivas e oriundas de países de regime autoritário. No entanto, dados da ONU e da OEA dão mostras de quanto a discriminação e a violência contra as mulheres estão presentes em todo o mundo.

Em 1993, o caráter transcultural e as diversas formas de manifestação dessa violência específica ganharam grande visibilidade no Tribunal de Crimes contra as Mulheres, quando da Conferência Mundial de Direitos Humanos. Mulheres de diferentes nacionalidades, culturas, religiões, raça/etnia e idade foram ouvidas e denunciaram as violências que sofreram. Muitas mostravam rostos gravemente queimados por seus companheiros ou ex-companheiros, que pretendiam assassiná-las ou destruir sua beleza.

Analisando os relatos das vítimas, quando sobreviventes, ou de seus familiares, encontramos histórias de desobediência, desobediência necessária para a conquista de direitos. Romper com a solidão, com o medo, com a limitação do ir e vir, buscar acesso à educação, ao trabalho, ao exercício da sexualidade são interpretados pelos agressores como transgressões e punidos com severidade.

A violência contra as mulheres tem sido, assim, um dos mecanismos sociais principais, e de grande eficácia, para impedi-las de ter acesso a posições de igualdade em todas as esferas da vida social, incluindo a vida privada. Essa violência é uma manifestação de poder e expressa uma dominação masculina de amplo espectro, histórica e culturalmente construída, para além de sua manifestação nos corpos das mulheres.

No Brasil, até 1840, era aceita como jurídica a tese da legítima defesa da honra que reconhecia o direito de homens assassinarem suas companheiras quando essas, em busca de sua liberdade, transgrediam as normas legais ou costumeiras calcadas na dominação masculina. Em 1991, o Superior Tribunal de Justiça, em histórica decisão, rejeitou esse nefasto argumento, definindo-o como expressão da autovalia, da jactância e do orgulho do “senhor” que vê a mulher como propriedade sua. Essa decisão foi fruto de uma longa luta feminista e da inclusão na Constituição Federal, de 1988, do reconhecimento de direitos iguais para homens e mulheres, revogando, assim, os dispositivos discriminatórios do Código Civil de 1916, que considera as mulheres como indivíduos sem direitos plenos, devendo ser tuteladas pelo pai ou pelo marido. Mesmo revogados, os dispositivos legais discriminatórios deixaram fortes marcas na nossa cultura e nas práticas sociais até os nossos dias.

Ao longo das últimas três décadas a legislação brasileira aboliu discriminações contra as mulheres e, em 2006, foi sancionada a Lei Maria da Penha para o enfrentamento da violência doméstica e familiar.

Houve avanços significativos também com a criação de serviços voltados para a atenção às mulheres em situação de violência.

No entanto, dados do Censo de 2010 indicam a persistência de um conjunto de discriminações expressas na baixa representatividade das mulheres nos espaços de poder do Estado e da sociedade: sua menor renda em relação aos homens, o difícil acesso à terra e aos meios produtivos, a ainda alta taxa de mortalidade materna. Não se pode, portanto, isolar a ocorrência dos assassinatos de mulheres do difícil acesso aos seus direitos constitucionais e do déficit de cidadania.

Superar esse grave quadro da subordinação das mulheres requer o envolvimento do Estado e da sociedade. Uma vida sem violência implica uma vida sem discriminações. Quando os direitos humanos das mulheres serão respeitados?

É ADVOGADA, COORDENADORA EXECUTIVA DA CEPIA (CIDADANIA, ESTUDO, PESQUISA, INFORMAÇÃO E AÇÃO) E MEMBRO DO COMITÊ DE PERITAS DO MECANISMO DA OEA PARA AVALIAR A IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ

Congresso aprova criação de banco de dados de DNA para crimes violentos

Projeto permitirá o uso do sistema utilizado nos EUA e em mais de 30 países
O Estado de S. Paulo

SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 2, a criação de um banco de dados de DNA para identificação genética de condenados por crimes violentos ou hediondos. O projeto, que segue para a sanção presidencial, permitirá no Brasil o uso oficial do sistema Codis, utilizado nos EUA e em mais de 30 países, que ficou famoso em séries policiais americanas, sobretudo CSI e NCIS.

A lei atual só prevê a identificação criminal por datiloscopia (impressão digital) e fotografia. O texto aprovado estabelece que os condenados sejam obrigatoriamente identificados por meio da coleta de material genético (como sangue, sêmen, unhas, fios de cabelo e pele), por meio de “técnica adequada e indolor”.

O DNA é um material genético individual. Cada pessoa tem uma combinação única, que funciona como um RG. Os perfis genéticos que serão guardados deverão seguir normas constitucionais e internacionais de direitos humanos. Ou seja, não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais – apenas o gênero do suspeito.

Investigação
Também haverá mudanças no processo de investigação. A autoridade policial poderá requerer à Justiça, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados. Os perfis genéticos serão armazenados em bancos de dados sigilosos, administrados pela Polícia Civil dos Estados ou Federal. E serão descartados quando terminar o prazo de prescrição do crime.

“Atualmente, os resultados da determinação de identificação genética pelo DNA já são rotineiramente aceitos em processos judiciais em todo o mundo. Obviamente, o DNA não pode por si só provar a culpabilidade criminal de uma pessoa ou inocentá-la, mas pode estabelecer uma conexão irrefutável entre a pessoa e a cena do crime”, afirma o senador Ciro Nogueira (PP-PI), autor do projeto de lei.

O material coletado alimentará a chamada Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, atualmente em análise, que deverá tomar por base o sistema de informação Codis (Combined DNA Index System), desenvolvido pela Polícia Federal dos Estados Unidos (FBI).

No Brasil, a rede deverá ser abastecida por perícias dos Estados, com dados retirados de vestígios genéticos deixados nos locais de crimes. Há três anos, o Ministério da Justiça anunciou um acordo de cooperação técnica gratuita com o governo americano que previa testes do programa de identificação em Amapá, Amazonas, Ceará, Mato Grosso, Paraíba e Paraná.

Desarmamento: campanha coletou 9 mil armas

A Campanha Nacional do Desarmamento 2011 – Tire uma arma do futuro do Brasil completa dois meses em 6 de julho. O balanço do período, consolidado pelo Ministério da Justiça, mostra que já foram entregues 9.160 armamentos e 30.901 munições. Para se ter ideia da capacidade de mobilização da iniciativa, a Polícia Federal, órgão que tem a atribuição de receber armas regularmente, recolheu cerca de mil artefatos ao longo dos quatro primeiros meses do ano.

Cada pessoa entrega, em média, uma arma. No caso das munições, essa média sobe para 36 unidades por pessoa. Até agora, os revólveres calibre 38 lideram a lista dos armamentos recebidos pelas Polícias Federal e Rodoviária Federal. São 2.436, o que representa 26,5%.

Depois vêm os revólveres calibre 32 com 1.110 unidades (12%). Foram entregues ainda 32 fuzis, quatro metralhadoras e duas submetralhadoras.

Uma das inovações da campanha deste ano, a indenização, retirada pelo próprio responsável pela entrega do armamento, já pagou R$ 835 mil. Os valores por arma são R$ 100, R$ 200 ou R$ 300.

A iniciativa atual traz ainda outras três novidades: o cidadão não precisa se identificar no momento da entrega; a arma é inutilizada na hora; e há um maior número de postos de coleta.

Desde o lançamento nacional da campanha pelo Ministério da Justiça, em 6 de maio no Rio de Janeiro, outros cinco estados e o Distrito Federal aderiram à campanha. As unidades da federação ficam responsáveis pela ampliação dos postos de coleta. Em Minas Gerais, por exemplo, 200 começarão a funcionar nos próximos dias em unidades das Polícias Civil e Militar.

A campanha segue até 31 de dezembro. Depois disso, as entregas continuam sendo aceitas, mas não serão mais anônimas nem indenizadas.

As ações da Campanha Nacional do Desarmamento 2011 são geridas por um conselho. Além do Ministério da Justiça, participam do grupo as Polícias Federal e Rodoviária Federal, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Ministério da Defesa, os conselhos estaduais de segurança, o conselho das guardas municipais, os conselhos municipais dos secretários de segurança, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho dos Chefes de Polícia Civil, o Conselho Nacional dos Comandantes de Polícia Militar, o Banco do Brasil, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional da Defensoria Pública, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Conselho Nacional das Igrejas do Brasil, a Associação Maçônica do Brasil e rede Desarma Brasil.

Fonte: Jornal da Tarde

Número de menores internados por crime cresce 4,5% no Brasil

18.107 adolescentes estavam internados em 2010, aponta governo.
DF tem maior taxa em relação à população jovem; SP lidera nº absoluto.

Tahiane Stochero Do G1, em São Paulo

Levantamento realizado pela Secretaria Nacional dos Direitos Humanos aponta que 18.107 adolescentes estavam internados no fim de 2010 no país, cumprindo pena de restrição de liberdade por terem praticado algum crime.

O número é cerca de 4,5% superior ao ano anterior. O governo credita o crescimento principalmente devido ao incremento da internação provisória de jovens infratores, em especial no estado de São Paulo.

Dentre os 18.107 adolescentes, 17.703 cumpriam decisão judicial de internação, internação provisória ou estavam em condições de semiliberdade. Outros 404 estavam internados por outros motivos, aguardando decisão judicial sobre o caso. O ano passado fechou com 58.764 adolescentes cumprindo medida socioeducativa no país, segundo a secretaria, sendo que 40.657 estavam totalmente em meio aberto.

Em unidade do Rio Grande do Sul, adolescentes infratores fazem atividades durante inspeção do Conselho Nacional de Justiça em 2010 (Foto: Luiz Silveira/ Agência CNJ.)

Em unidade do Rio Grande do Sul, adolescentes infratores fazem atividades durante inspeção do Conselho Nacional de Justiça em 2010 (Foto: Luiz Silveira/ Agência CNJ.)

Em números absolutos, São Paulo lidera: eram 7.074 adolescentes internados em dezembro de 2010; quase um terço do total do país. Em seguida vêm os estados de Pernambuco, com 1.474 adolescentes, e Paraná, com 1.092.

Na proporção de internos      em relação à população    adolescente, a maior marca    é do Distrito Federal, com    29,6 internos para cada 10    mil, diz a Secretaria de    Direitos Humanos.

Em seguida, estão Acre (19,7), São Paulo (17,8), Pernambuco (14,8) e Espírito Santo (13,4). A menor proporção foi encontrada no Maranhão (1,2), Amapá (1,5) e Piauí (1,6).

Meninas

O relatório apontou que o número de meninas cumprindo medidas sócioeducativas representa apenas 5% do total do país (são 915).

Entre os estados, elas são em maior número em São Paulo (321 garotas) e em Pernambuco (106).

A proporção entre adolescentes em cumprimento de medidas em meio aberto e fechado (internação, internação provisória e semiliberdade) se apresenta na média brasileira de 1 interno para cada 2 em meio aberto.

As maiores proporções, diz a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, foram encontradas nos estados de Roraima (1/15), Goiás (1/12), Santa Catarina (1/6), Paraná e Mato Grosso do Sul (1/5). A menor proporção (1/1) foi encontrada nos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Tocantins, Alagoas, Bahia, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Rio de Janeiro e São Paulo.

Para o governo, o Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo 2010 mostra uma tendência de estabilização na taxa de adolescentes internados. Se entre 1996 e 2004, a taxa cresceu 218%, desde então o número subiu 31%.

Adaptações malfeitas
Integrante do programa “Justiça Jovem” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o juiz Renato Ferreira Gonçalves critica as condições das instalações que abrigam os adolescentes infratores no país.

Ele visitou no ano passado unidades em todos os estados e aponta que em muitos lugares os garotas e garotas apreendidos estão em “adaptações malfeitas de delegacias e instalações insalubres”.

“Em vários estados, nós recomendamos a destruição das casas onde os adolescentes estavam, devido à insalubridade e arquitetura de sistema prisional. Os adolescentes tinham dificuldades para poder ir ao banheiro à noite, com superlotação e até mesmo constatamos alguns casos de violência física”, diz o juiz.

Uma antiga cadeia onde os     adolescentes dormiam foi     destruída em Santa Catarina após a visita do CNJ constatar problemas de infiltração, falta de iluminação e problemas hidráulicos.

Outras unidades foram  fechadas no Rio Grande do  Sul, Rio Grande do Norte e Pará.

Segundo o juiz, envolvimento com o tráfico é hoje o principal fator que leva menores a serem apreendidos pela polícia.

“Atualmente, a massa dos adolescentes apreendidos tem alguma relação com o tráfico ou foi detido em decorrência disso. Pelo que avaliamos, chega a 60% do total de internados no país. Existe alguma variação entre os estados, mas isso é percebido no Brasil inteiro. Se o jovem não é apreendido por porte de droga, é por crimes relacionados, como furtos, roubos, ou latrocínios por causa da droga”, afirma Gonçalves.

Sobreviventes da violência: a dor solitária que nunca acaba

Famílias afetadas pela morte violenta de um parente relatam como enfrentam o sofrimento devastador; psicóloga que teve dois filhos mortos em assalto cria grupo de ajuda para quem vive esse mesmo drama

Filipe Rodrigues
São José dos Campos

“Fico parada e olho para a porta o dia todo. Minha esperança é que meu filho entre dizendo que tudo é mentira. Que nada aconteceu”.

O filho de 16 anos de Valquíria Maria da Silva Mack, 49 anos, é mais uma vítima direta da violência urbana. Ele foi baleado por um policial militar no dia 30 de maio e após receber alta do hospital foi escondido pelos pais em outra cidade.

No Vale do Paraíba, 144 pessoas sofreram tentativa de homicídio e outras 126 foram assassinadas até abril de 2011, segundo a Secretaria de Segurança Pública.

O trauma causado por esta violência não afeta apenas quem a sofreu. Parentes e pessoas próximas também são consideradas vítimas e carregam marcas deste trauma para o resto da vida.

Embora uma lei federal determine o auxílio “aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso”, a falta de políticas públicas dificulta a recuperação destas pessoas.

Superação
A cada dia, o número de vítimas da violência cresce mais. Sem apoio, elas criam as próprias receitas para superar a dor.

A família do pastor Nério dos Reis, 47 anos, morto na última terça-feira enquanto chegava em casa, no Parque Industrial, zona sul de São José, aposta na união para seguir a vida após a perda.

“Ele era nossa espinha dorsal. Vamos nos unir para voltarmos a ser uma família feliz”, diz Lilian dos Reis, 22 anos, filha do pastor.

União
Em Lorena, a psicóloga Alda Patrícia Fernandes Nunes Rangel, 63 anos, criou o grupo ‘Amor Infinito’ após perder os dois filhos, de 18 e 15 anos, assassinados durante um assalto em 1991.

“Luto compartilhado é luto amenizado. Se a vítima conhecer pessoas na mesma situação, divide a dor”.

O grupo se reúne a cada 15 dias no consultório de Alda, no Jardim Margarida. Mais informações no telefone (12) 3152-1688.

Órgão que dá apoio só atua em São Paulo
São José dos Campos

O governo do Estado de São Paulo criou em 1998 o Cravi (Centro de Referência e Apoio à Vítima), ligado à Secretaria de Justiça, para ajudar pessoas que sofrem direta ou indiretamente com a violência.

Segundo Shigueo Kuwahara, coordenador do programa, hoje o atendimento é voltado para moradores da capital e da grande São Paulo, mas um projeto pretende ampliar o atendimento para todo o Estado.

“Para viabilizar isso é necessário uma grande parceria institucional, com órgãos como OAB, prefeitura, judiciário e representantes da sociedade. O objetivo do trabalho do Cravi é dar voz e visibilidade às vítimas e suas demandas, não só assistenciais”.

O coordenador reforça que para que a iniciativa seja levada a outras cidades é necessário que as prefeituras procurem o Cravi com uma proposta para que a instituição possa ser criada no município.

Lei
O atendimento do Cravi é baseado no artigo 245 da Constituição Federal e no Decreto n.º 42.209/97, no Programa Estadual de Direitos Humanos. Ambas as leis obrigam o poder público a dar assistência a vítimas de crime doloso.

Kuwahara explica que a estrutura do Cravi é formada por 10 pessoas: cinco defensores públicos, três psicólogos e dois assistentes sociais. Para 2011, a expectativa é que 300 pessoas sejam atendidas.

“Nós não vamos até a vítima pois a busca ativa pode assustar a pessoa. Ela nos traz seu relato e a encaminhamos para receber o apoio de uma rede própria”, diz Shigueo.

O coordenador afirma que o órgão trabalha principalmente com a orientação jurídica e psicológica das vítimas.

“Nossa maior preocupação está em não permitir que a vítima entre em processo de autodestruição, o que não é incomum de acontecer”.

Fonte: O Vale

O uso de armas pela polícia

 

AE – AE

Passou praticamente despercebida do público a assinatura, no último dia do governo Lula, da Portaria Interministerial n.º 4.226/10, que limita a utilização de armas letais pelas forças policiais do País. Segundo as novas diretrizes, o agente de segurança pública só poderá disparar sua arma em caso de “legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão grave”.

As diretrizes fixadas pela portaria devem ser obedecidas pelos agentes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, do Departamento Penitenciário Federal e da Força Nacional de Segurança Pública. Não têm, portanto, caráter compulsório para os órgãos estaduais de segurança pública.

Entre outras inovações, a Portaria n.º 4.226/10 determina que, a partir de abril, os agentes policiais devam portar, no mínimo, dois instrumentos de baixo potencial ofensivo, além de arma de fogo. Pelas novas regras, o uso da força deverá obedecer às convenções e tratados internacionais de proteção aos direitos humanos e “aos princípios da legalidade, da necessidade, da proporcionalidade, da moderação e da conveniência”. Os tiros de advertência, portanto, não são “prática aceitável”.

A Portaria n.º 4.226/10 recomenda ainda que os agentes policiais não apontem armas de fogo contra pessoas, durante os procedimentos de abordagem, e proíbe que atirem contra veículos que desrespeitarem bloqueios policiais em vias públicas – a não ser quando o ato representar risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes ou a cidadãos.

As novas regras foram preparadas pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República, e seu alcance está provocando polêmica nas áreas de segurança pública. A portaria destina-se aos órgãos federais de segurança.

No entanto, seu artigo 4.º determina que os Estados que quiserem receber recursos federais para a área de segurança pública terão de enquadrar suas Polícias Civil e Militar nas novas regras. Os governos estaduais que não seguirem as determinações da portaria não receberão verbas federais para treinamento e para aquisição de viaturas, armas e equipamentos policiais. Vários secretários de Segurança Pública e dirigentes das polícias estaduais alegam que há muito tempo adotam técnicas de “uso progressivo da força”, que são previstas por leis – e não por simples portarias.

É o caso do comandante da Polícia Militar de São Paulo, coronel Álvaro Batista Camilo, para quem a portaria é uma cópia do que já acontece no Estado. Segundo ele, desde 1999 os 100 mil homens da corporação fazem, em média, 30 mil abordagens com armas de fogo por dia, seguindo os procedimentos consagrados pela Portaria de 31 de dezembro. Já o secretário de Defesa Social de Minas Gerais, Lafayette Andrada, afirma que a polícia mineira, desde 2002, treina seus homens em técnicas de uso de armas não letais, capacitando-os para o policiamento comunitário.

As críticas mais contundentes à Portaria n.º 4.226/10 partem de entidades de delegados e de investigadores de polícia. Seus dirigentes afirmam que, por fazer exigências impossíveis de serem atendidas e conter dispositivos irrealistas, como a proibição do uso de armas de fogo em bloqueios policiais, ela teria sido escrita por quem não tem experiência na linha de frente do combate à criminalidade. “Por que assaltantes em fuga respeitariam um bloqueio, se não existe a possibilidade de interceptação do carro para identificação?” Faltou debate com aqueles que conhecem a atuação policial, afirma Reinaldo de Almeida Cesar, secretário de Segurança Pública do Paraná e ex-diretor da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal. A entidade está propondo ao ministro da Justiça, Martins Cardozo, a revisão de algumas das novas regras.

Algumas dessas críticas são procedentes, mas a portaria tem o mérito de padronizar condutas e procedimentos. Isso ajuda a coibir abusos, evitando que os agentes exorbitem de suas prerrogativas, aumenta a eficácia das operações e dá mais segurança à sociedade.