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Estado pode internar além da capacidade

O TJ (Tribunal de Justiça) do Estado de São Paulo, por meio do CSM (Conselho Superior de Magistratura), autoriza a Fundação Casa a ultrapassar em até 15% a capacidade total de vagas aos adolescentes nas unidades de internação de seu município. A medida, caso não seja bem fiscalizada, pode abrir precedente para superlotações, avaliam os especialistas entrevistados pelo Diário.

A situação já dá os primeiros sinais preocupantes no Grande ABC.
Funcionários da unidade de Mauá, inaugurada em julho de 2006, acusam a presença de 20 adolescentes a mais no módulo de internação – a capacidade é de 40 vagas (mais 16 para internação provisória). O excedente, segundo os servidores, dorme em colchonetes no chão, em quartos, que, por vezes, alagam. Há ainda constantes boatos de rebelião e fuga.

A Fundação Casa admitiu nove adolescentes a mais.
Dos 14 quartos da unidade (cada um para quatro meninos), em nove existe um interno a mais. Segundo a instituição estadual, o quadro não se traduz em situação desumana ou degradantes nem mesmo em superlotação.

Nos últimos anos, a Fundação Casa tem construído unidades descentralizadas e compactas – com capacidade para 56 vagas.
Com os até 15% admitidos “excepcionalmente” pelo TJ, no artigo 7, parágrafo único, do Provimento 1.962/12, publicado ontem no Diário da Justiça, o limite chegará a mais oito jovens. No caso de Mauá, por exemplo, nos números apresentados pela entidade, o excedente já seria de um a mais ao limite estabelecido.

Para o vice-presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB e coordenador do Criança Prioridade 1, Grupo de Trabalho do Consórcio Intermunicipal, Ariel de Castro Alves, a nova legislação pode abrir precedentes não favoráveis ao trabalho de reintegração dos adolescentes. “O problema é que as exceções se tornam regras. Se trabalha sempre no limite”, afirmou.

Opinião compartilhada por Leila Spoton, coordenadora do Núcleo da
Infância e da Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. “É uma situação que nos preocupa, afinal a tendência é aumentar o número de internos”, apontou.

Em Araraquara, cidade do interior paulista, a Defensoria Pública tem
ação civil pública contra o Estado.
Ali, a unidade tem capacidade para 88 adolescentes – hoje está com 99. “O TJ reconhece que há muitos adolescentes hoje internados, mas agora vai de encontro ao que determina o próprio Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente)”, afirmou Leila, com o aval de Ariel.

Em São Bernardo, que possui dois prédios de internação cada um com 56 vagas, a Fundação Casa informou que em uma das unidade está hoje com 51 jovens; a outra, com 59.
No Estado, são 8.120 internos.

Para Estado, há excesso de internações desnecessárias
Para a Fundação Casa, há atualmente excesso de internações desnecessárias pelo Poder Judiciário, principalmente de jovens
primários apreendidos por tráfico de drogas, que provocam o esgotamento do sistema.

Não é esse o mesmo entendimento do juiz da Vara da Infância e da
Juventude da Comarca de São Bernardo, Luiz Carlos Ditommaso.
“A não internação para o tráfico de drogas de adolescente primário é regra geral, mas não absoluta”, defendeu.

Em reportagem do dia 12, o Diário registrou que o tráfico de drogas
tem sido a principal causa de internação do adolescente infrator da
região, juntamente do roubo qualificado. “Não basta apenas o infrator
ser primário, mas um conjunto de fatores para colocarmos o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto (liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade)”, avaliou Ditommaso, que há 28 anos atua na área.

O juiz se surpreendeu com a queda de 30% de adolescentes que deram entrada na Fundação Casa, de 2009 a 2011, segundo levantamento da entidade estadual e divulgado na mesma edição do Diário.

Em São Bernardo, município onde atua, Ditommaso disse não ter sentido a redução. “Não trabalho com estatísticas, mas com julgamentos.

Em meados de março, em uma única semana (segunda a sexta-feira), por exemplo, tivemos 26 adolescentes apreendidos em flagrante”, contou em geral são entre três e dez. Naquele dia, o magistrado tinha 61 custodiados no aguardo de uma decisão – desses, 39 por tráfico de drogas.

Fonte: Diário do Grande ABC

Relação conflituosa entre alunos da USP e polícia existe desde a ditadura

Raiz da desconfiança universitária remonta à década de 1960.
Prisão de estudantes foi estopim para invasão de prédio da universidade.

Paulo Toledo Piza
Do G1 SP

Faixas pedem saída da PM da USP (Foto: Paulo Toledo Piza/G1)

Nos últimos dias, quem passa pelo prédio da administração da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP, na Zona Oeste de São Paulo, se depara com faixas e pichações pedindo a saída da PM do campus e o fim da “repressão aos lutadores”. Na porta do edifício, que foi invadido na quinta-feira (27), após confronto com a PM, jovens com os rostos cobertos respondem com desconfiança – e algumas vezes com agressividade – as perguntas feitas por jornalistas.

O clima de temor que paira na Cidade Universitária evidencia uma chaga antiga: a relação conflituosa entre parte do mundo acadêmico e a corporação. Os primeiros grandes atritos ocorreram no período da Ditadura Militar (1964-1985).

À época, a polícia tinha um papel fundamental na manutenção do regime e atuava de forma enérgica contra movimentos “subversivos”. E o ambiente acadêmico, segundo os governantes fardados, era um “celeiro de subversão”. Para conter os movimentos pró-democracia, o governo baixava decretos que davam mais força e poder aos integrantes das forças policiais.

Em fevereiro de 1969, por exemplo, o governo criou o “Decreto-Lei nº 477, elaborado pelo Conselho de Segurança Nacional especialmente para silenciar estudantes, professores e funcionários das instituições de ensino”, segundo a pesquisadora Flávia de Angelis Santana, em sua tese de mestrado intitulada “Atuação política do movimento estudantil no Brasil: 1964 a 1984”.

O decreto proibia qualquer manifestação, passeata ou comício no interior de escolas e universidades públicas e particulares, sob pena de desligamento da faculdade no caso dos estudantes e demissão para professores e funcionários.

Outro fato muito criticado pelo meio acadêmico foi a criação da Assessoria Especial de Segurança e Informações (Aesi). Implantada na USP e em outras instituições de ensino em 1973, essa assessoria tinha como objetivo selecionar os funcionários, colher dados sobre atividades subversivas, levantar informações sobre alunos, entre outros. Ela foi extinta apenas em 1982. Medidas como essas ampliaram o poder das polícias. Invasões de salas de aulas e prisões de professores e alunos, que já eram comuns no período, ganharam força com as medidas.

Desde então, a PM passou a ser vista no campus por parte da comunidade acadêmica como uma entidade repressora, que estava lá para acuar, não para proteger. Com a reabertura política, na década de 1980, a perseguição, assim como a presença da corporação no campus, começou a diminuir. A desconfiança, porém, permaneceu.

A Guarda Universitária passou a atuar de forma mais incisiva na parte ostensiva, combatendo delitos e repassando casos de crimes para a Polícia Civil. A PM voltou a ser vista no campus em junho de 2009. Na época, uma greve de professores e funcionários fez com que o governo enviasse 150 policiais militares à Cidade Universitária. O objetivo dos PMs era cumprir uma reintegração de posse dos prédios que estavam cercados pelos grevistas.

Em 9 de junho daquele ano, uma manifestação contra a PM e a favor de melhorias trabalhistas, que contou com cerca de 800 pessoas, terminou em confronto. Policiais usaram balas de borracha, bombas de efeito moral e gás de pimenta. Um estudante chegou a ser preso por ter jogado pedras nos policiais.

Outro fator decisivo para a polícia voltar ao campus foi o aumento de casos de roubos, furtos, estupros e até mortes. Em 18 de maio último, o estudante Felipe Ramos de Paiva, de 24 anos, foi baleado quando se aproximava de seu carro em um estacionamento da Faculdade de Economia e Administração (FEA). Dois homens presos pelo crime foram indiciados por latrocínio.

Esse crime motivou a formalização, em 8 de setembro, de um convênio entre representantes da universidade e do comando da Polícia Militar. O documento, assinado por Antonio Ferreira Pinto, secretário estadual da Segurança Pública, pelo coronel Álvaro Batista Camilo, comandante do policiamento do estado, e pelo professor João Grandino Rodas, reitor da USP, prevê que em cinco anos a corporação aumente a segurança no campus.

A liderança do movimento afirma que a PM não soluciona o problema de segurança na USP. “Pessoas continuam sendo assaltadas e assediadas pelo campus mesmo com a presença da polícia. Isso demonstra que sua função na universidade é outra. Não é a toa que só o que aumentou foi o número de blitze e os enquadros a estudantes, funcionários e moradores dos arredores da USP”, diz nota dos alunos.

Apesar de o regime democrático perdurar há mais de 20 anos, a presença policial no ambiente acadêmico ainda incomoda estudantes da maior universidade do país.

Barricada instalada em via que leva ao prédio invadido (Foto: Paulo Toledo Piza/G1)