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Posts Tagged ‘ Fiscalização

Guarda realiza Operação de Natal em Santo André

Ação reforça a segurança em centros comerciais do município

A GCM (Guarda Civil Municipal) de Santo André iniciou no sábado (01/12) a Operação de Natal, com o objetivo de reforçar a segurança nos principais centros comerciais do município. A iniciativa vai se intensificar durante dezembro. Ao todo, 116 agentes da corporação foram mobilizados para participar da ação.

No Centro, os endereços atendidos pela operação são as ruas Coronel Oliveira Lima, Bernardino de Campos, Itambé, General Glicério, Luiz Pinto Fláquer, Monte Casseros, Eliza Fláquer e as praças do Carmo, 18 de Forte, Constante Rocco e Desembargador Pedro de Toledo.

A ação também se estende às áreas comerciais de outros bairros, como praça do Nepal, no Bairro Capuava, praça do Bonfim, no Parque Novo Oratório, praça Cristo Operário, no Bairro Vila Linda, Largo da Vila Luzita, no Bairro Vila Luzita e praça Rui Barbosa, em Santa Terezinha.

A fiscalização nos locais atendidos pelo serviço será reforçada entre às 9h e às 22h. Durante a semana do Natal, o horário de execução da ação será ampliado até às 23h.

Portal Mauá Virtual

Ministério da Justiça é responsável pela segurança da Copa, diz portaria

Portaria da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (SESGE), publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30), afirma que cabe ao órgão, que é subordinado ao Ministério da Justiça, a segurança das cidades em que serão realizados os jogos da Copa do Mundo e da Copa das Confederações, em 2013. Até então não havia uma definição sobre se a tarefa ficaria com os militares, subordinados ao Ministério da Defesa, ou com o Ministério da Justiça.

Segundo o texto publicado nesta quinta-feira, a SESGE fica responsável por “planejar, definir, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as ações de segurança pública para os grandes eventos”. Entre as tarefas está a preparação e coordenação entre Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional com os órgãos de segurança estaduais, Corpo de Bombeiros e agências de defesa civil para caso de tragédias durante o evento em todos os estados.

A portaria da SESGE restringe a atuação das Forças Armadas na Copa “para controle do espaço aéreo, controle do tráfego marítimo, atividades de controle de fronteiras e, principalmente, no caso de desastres químicos, biológicos, radiológicos e nucleares, além de outros que, em razão de sua magnitude, exijam sua presença uniforme”.

Apenas neste caso o Ministério da Justiça entende que os militares poderão assumir o comando da segurança dos jogos, através de decisão da presidência.

Em 21 de outubro, uma portaria do Ministério da Defesa apontou a atuação dos militares nos jogos, dizendo que faria a preparação das Forças Armadas em outras forma de atuação além das especificadas pela SESGE, como combate ao terrorismo, defesa cibernética, fiscalização de explosivos e em ações complementares, como segurança, se fosse necessário.

Um dos pontos em que o Ministério da Justiça não conta com a participação de militares é na segurança dos estádios. A portaria diz que participarão do comitê que irá organizar a segurança interna integrantes da PF, PRF, das polícias militares estaduais, policiais civis, corpos de bombeiros, órgãos de administração de trânsito, guardas municipais, juizados especiais criminais, juizados de infância, Ministério Público, Receita Federal, Infraero e as empresas de segurança privada. Força Aérea, Exército e Aeronáutica ficaram de fora.

Terrorismo é o pior cenário
Pelo texto do Ministério da Justiça, as três maiores preocupações da Copa concentram-se em ameaças externas, proteção de portos, aeroportos e fronteiras e ameaças internas.

Relatórios secretos foram feitos pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência) sobre os riscos existentes em cada uma das 12 cidades-sede da Copa do Mundo apontando que os principais pontos de preocupação e monitoramento serão: 1) crime organizado; 2) distúrbios civis e torcidas organizadas; 3)exploração sexual; 3) criminalidade na fronteira; 4)fenômenos da natureza; 5) terrorismo e organizações extremistas; 6) outros crimes, como criminalidade de massa e fraudes.

O “pior cenário para a Copa do Mundo” é um atentado terrorista, que deve ser “seriamente considerado”, apontou a secretaria. O Centro Integrado de Inteligência da Copa do Mundo será coordenado pela ABIN. Não há no texto definição sobre se militares poderão participar da ação.

Tahiane Stochero
Do G1, em São Paulo

Assaltos a bancos crescem 25% no primeiro semestre no País

O total de assaltos a bancos ocorridos no País ao longo do primeiro semestre deste ano cresceu 25,2% em relação ao mesmo período de 2011. O número passou de 301 para 377 casos. Já os arrombamentos de agências, postos de atendimento e caixas eletrônicos passaram de 537 para 884 no mesmo período – um crescimento de 64,6%.

Os dados fazem parte da 3ª Pesquisa Nacional de Ataques a Bancos. O levantamento foi elaborado pela Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf), com apoio técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Somadas, ambas as modalidades de ataques a bancos chegaram a 1.261 ocorrências, uma alta de 50,5% em relação ao primeiro semestre do ano passado, quando houve 838 casos. Entre as fontes da pesquisa estão estatísticas de secretarias estaduais de Segurança Pública, notícias publicadas pela imprensa e levantamentos de sindicatos e federações de trabalhadores. No mês passado, a CNTV, a Contraf e o Dieese haviam divulgado 27 mortes em assaltos a bancos, de janeiro a junho de 2012.

Nas estatísticas de assaltos a bancos por estado, São Paulo lidera o ranking, com 99 casos no primeiro semestre, seguido por Bahia (37), Ceará (26), Pernambuco (18), Paraíba (17), Paraná (16) e Mato Grosso (16). Em termos percentuais, o maior crescimento ocorreu no Ceará, que passou de cinco casos no primeiro semestre de 2011 para 26 no mesmo período deste ano, uma alta de 420%.

O ranking de arrombamentos também é liderado por São Paulo, com 190 casos. Na sequência, aparecem Minas Gerais (151), Santa Catarina (121), Paraná (93), Bahia (54), Rio Grande do Sul (40) e Mato Grosso (32). O maior crescimento do número de casos ocorreu em Minas Gerais, com um salto de cinco para 151 ocorrências, uma variação de 2.920% em relação ao primeiro semestre do ano passado.

As entidades acreditam que os dados reais podem ser ainda maiores, em razão da dificuldade de se obter esse tipo de informação em alguns estados. Casas lotéricas, unidades do Banco Postal dos Correios e correspondentes bancários não constam do levantamento.

“Esperamos que o anteprojeto de lei que trata do estatuto da segurança privada seja apresentado ainda este ano pelo Ministério da Justiça. A legislação atual está defasada”, disse Ademir Wiederkehr, diretor da Contraf. “Queremos mais segurança para proteger a vida das pessoas.

Não queremos mais a morte de clientes e trabalhadores.”

Entre as reivindicações das entidades que representam vigilantes e bancários estão a obrigatoriedade de porta giratória com detector de metais antes das salas de autoatendimento; instalação de vidros blindados nas fachadas das agências; colocação de câmeras de monitoramento dentro e fora dos bancos; ampliação do número de vigilantes; uso de divisórias entre os caixas e biombos antes da fila de espera; e isenção de tarifa para transferências eletrônicas de recursos entre bancos diferentes.

As entidades sindicais também defendem maior controle e fiscalização por parte do Exército no transporte, armazenamento e comércio de explosivos. Em 2011, de acordo com números apresentados pela CNTV, houve pelo menos 44 ocorrências de roubos de cargas de explosivos no país – 15 delas em Minas Gerais, o que explicaria, em parte, o aumento significativo de casos de arrombamento registrados no estado. Em segundo lugar aparece o Paraná, com dez ocorrências de roubos de explosivos.

“Em cada uma dessas ocorrências são roubadas toneladas de dinamite”, disse o presidente da CNTV, José Boaventura Santos. “As mineradoras deveriam ser obrigadas a ter um plano de segurança para o transporte desse material, com a contratação de vigilância.”

Perguntado se já fizeram algum contato com o Exército sobre o assunto, o presidente do Sindicato dos Vigilantes de Curitiba, João Soares, disse que o órgão participou recentemente de uma audiência pública sobre o tema, realizada na Assembleia Legislativa do Paraná.

“O representante dos Exército nessa audiência informou que é praticamente impossível fiscalizar tudo. Eles fazem uma fiscalização por amostragem”, disse Soares. “Precisamos de uma fiscalização mais consistente, com medidas como rastreamento dos artefatos por chips ou códigos de barras. Há locais que vendem banana de dinamite por R$ 10.”

Os trabalhadores reclamam ainda do baixo orçamento destinado pelos bancos para gastos com segurança. No primeiro semestre deste ano, os cinco maiores bancos aplicaram R$ 1,5 bilhão em segurança, o equivalente a 6% do lucro líquido de R$ 24,6 bilhões obtido no período.

Procurada, a Federação Brasileira de Bancos divulgou nota em que informa que a segurança dos seus funcionários e clientes é preocupação central dos bancos. Conforme a nota, os investimentos em segurança feitos pelo setor passaram de R$ 3 bilhões, em 2002, para R$ 8,3 bilhões em 2011, o que significaria um aumento de 62,4% em termos reais.

De acordo com a federação patronal, os assaltos diminuíram 78% entre os anos de 2000 e 2011, passando de 1.903 para 422. Ainda segundo a Febraban, os bancos seguem a Lei Federal nº 7.102/1983 e sua regulamentação. “O aprimoramento da segurança bancária levou a uma adaptação e migração dos criminosos profissionais para assaltos fora das agências bancárias”, diz a nota da Febraban.

Agência Brasil

O Estatuto da Segurança Privada

A combinação da inépcia policial com o aumento da violência converteu as atividades de segurança e vigilância privadas no Brasil numa das mais rentáveis do setor de serviços, movimentando R$ 32 bilhões por ano. Esse montante não inclui o segmento de segurança eletrônica, que fornece câmeras, alarmes e controles de acesso, tendo movimentado sozinho R$ 3,6 bilhões em 2011.

Tendo os bancos, shopping centers, lojas de departamento, empresas de transporte de valores e eventos esportivos como os principais clientes, a área de segurança privada cresceu tanto, na última década, que hoje há mais vigilantes privados do que agentes policiais em todo o País. Pelas estatísticas oficiais, as 2 mil empresas de vigilância cadastradas no Ministério da Justiça empregam 600 mil profissionais, enquanto a Polícia Federal (PF) e as polícias estaduais têm um contingente de 500 mil agentes. Para funcionar, as empresas precisam de um alvará concedido pela Polícia Federal, que é renovado anualmente. Os vigilantes não podem ter antecedentes criminais, são formados em cursos autorizados pela PF, precisam passar por uma reciclagem a cada dois anos e não detêm o porte das armas, que pertencem às empresas.

Todavia, como existem centenas de empresas de pequeno e de médio portes não cadastradas, que são mantidas de forma irregular por delegados de polícia e por oficiais da Polícia Militar, o número de pessoas armadas atuando informalmente como vigilantes privados, sem treinamento e controle, pode chegar a 2 milhões, segundo as estimativas dos técnicos da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Secretaria de Assuntos Legislativos, vinculadas ao Ministério da Justiça. “É um exército clandestino de pessoas armadas. Em alguns lugares, chega ao extremo de virar milícias”, diz o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, José Boaventura Santos.

Como os jogos da Copa do Mundo e da Olimpíada vão exigir enorme aparato de segurança pública e privada, o governo passou a se preocupar com os problemas causados pela explosão do número de empresas clandestinas de vigilância e anunciará, nas próximas semanas, a minuta de uma nova legislação para o setor. A legislação vigente foi editada em 1983 e é considerada defasada pelo Ministério da Justiça. O projeto do Estatuto da Segurança Privada está sob responsabilidade do secretário de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, que já ouviu entidades empresariais, autoridades da área de segurança pública e especialistas em direito penal e já encaminhou as linhas gerais de sua proposta para o Ministério da Justiça e para a Casa Civil.

Pelas diretrizes já definidas, o governo pretende fixar parâmetros para as empresas de sistemas eletrônicos de segurança, que atuam como verdadeiras centrais de inteligência, detendo informações confidenciais de seus clientes, e não estão sujeitas a nenhum tipo de fiscalização.

Existem 18 mil empresas atuando nesse segmento, segundo estimativas do Ministério da Justiça. Outra medida prevista é a responsabilização criminal de quem oferecer e explorar serviços de vigilância e segurança de forma clandestina – a legislação em vigor pune o vigilante, mas não o empregador.

Além de modernizar o currículo dos cursos para vigilantes privados autorizados pela Polícia Federal, o anteprojeto aumenta o capital mínimo para a constituição de empresas de segurança e vigilância, que hoje é de R$ 100 mil. “Atualmente, qualquer um pode montar uma empresa de segurança. Com a elevação de capital, haveria um fundo para ser usado em caso de necessidade, aumentando as garantias trabalhistas”, afirma o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Vigilância, José Jacobson. A entidade apoia essa proposta, que favorece as grandes empresas do setor, e defende a criação de um Sistema Nacional de Segurança Privada, com a participação do poder público e de entidades empresariais.

A elaboração do Estatuto da Segurança Privada é uma iniciativa importante do governo. Mas, como envolve interesses conflitantes, seu alcance e sua consistência técnica só poderão ser efetivamente avaliados quando a Secretaria de Assuntos Legislativos divulgar o projeto na íntegra.

O Estado de S.Paulo

Governo quer nova lei para vigilância privada

O Ministério da Justiça está prestes a finalizar a proposta de um novo Estatuto da Segurança Privada, para regular a atividade em bancos, shoppings e estádios, no transporte de valores e na escolta armada, incluindo a regulamentação da segurança eletrônica. O número de vigilantes privados no Brasil já é maior que o de policiais. São 600 mil atuando legalmente, enquanto o contingente somado das polícias federal, civil e militar é de 500 mil no país inteiro.

As 2 mil empresas de segurança que atuam hoje no Brasil movimentam cerca de R$ 32 bilhões ao ano, segundo dados da Associação Brasileira das Empresas de Vigilância (Abrevis). Paralelamente, há o segmento de segurança eletrônica, que fornece serviços como câmeras, alarmes e controles de acesso – que movimentou sozinho R$ 3,6 bilhões no ano passado. A segurança privada tende a crescer ainda mais com a participação em grandes eventos, como a Copa do Mundo, outro ponto que o novo estatuto deve abordar.

Apesar do tamanho do setor, a legislação sobre segurança privada (Lei 7.102) em vigor atualmente, de 1983, é considerada ultrapassada. “Existe um número muito grande de pessoas trabalhando com segurança privada, mas o perfil da área mudou muito”, diz o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.

O Ministério da Justiça entrou na fase final de discussões com os setores envolvidos e pretende encaminhar ao governo, em breve, uma minuta de projeto de lei sobre a segurança privada. O texto passará por debates internos e, depois, a Presidência da República encaminhará uma proposta final ao Congresso. Segundo Pereira, as carreiras relacionadas à área e requisitos mínimos de segurança ainda precisam ser definidos.

Uma das inovações esperadas é a regulação das empresas de sistemas eletrônicos de segurança – mais especificamente, o segmento responsável pelo monitoramento desses sistemas, como o acompanhamento de sinais de alarmes e imagens a distância, que hoje não está sujeito a nenhum tipo de fiscalização. “São centrais de inteligência que detêm informações confidenciais do cliente”, explica a presidente da Federação Interestadual de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Fenabese), Selma Migliori.

O segmento, que reúne cerca de 18 mil empresas, também passaria a ser controlado pela Polícia Federal, como já ocorre com o setor de segurança privada em geral. Se não estiverem acompanhados do monitoramento de informações, a venda e instalação de equipamentos eletrônicos de segurança ficariam de fora.

Outra novidade prevista no estatuto é a criminalização da exploração de serviços de vigilância clandestina – o responsável seria o dono da empresa que atuar ilegalmente, e não o vigilante. O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, José Boaventura Santos, dá a dimensão do problema: ele estima que mais de 2 milhões de vigilantes atuem no país de forma irregular, sem controle da PF.

“É um exército clandestino de pessoas armadas”, diz Santos, apontando que em muitos casos esse tipo de serviço é feito por policiais. “Em alguns lugares, chega ao extremo de virar milícias.”

O novo estatuto incluirá também requisitos mínimos de segurança para as instituições financeiras, como o número de trabalhadores exigido em cada agência bancária. Associações representativas de trabalhadores defendem a obrigatoriedade de equipamentos como portas de segurança com detector de metais.

O critério de formação dos vigilantes nos cursos autorizados pela PF também passará por alterações, com previsão de aumento na carga horária. Os vigilantes formados e cadastrados na PF já são mais de 2 milhões, embora o número de profissionais em atividade regular seja de 600 mil.

Também está em debate o aumento do capital mínimo para a constituição de empresas de segurança, atualmente em cerca de R$ 100 mil. “Hoje, qualquer um pode montar uma empresa de segurança. Com o aumento de capital, haveria um fundo para ser usado em caso de necessidade, aumentando as garantias trabalhistas”, sugere José Jacobson Neto, presidente da Abrevis.

A entidade reúne 200 associadas e contratou para atuar como diretor-executivo o ex-diretor geral da Polícia Federal e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Paulo Lacerda. A Abrevis defende a criação de um Sistema Nacional de Segurança Privada, com a participação do poder público e de entidades patronais, laborais e tomadores de serviços de segurança privada, além de um Conselho Consultivo para formular políticas na área.

A atuação das empresas de segurança privada no Brasil é controlada pela Polícia Federal. Elas precisam de alvará específico para funcionar, renovado anualmente. Os vigilantes são formados em cursos autorizados pela PF e passam por uma reciclagem a cada dois anos. Entre as exigências está a ausência de antecedentes criminais.

A segurança privada em geral se limita à atuação “intramuros”, ou seja, da calçada para dentro de um imóvel. A função de vigiar as ruas é exclusiva da polícia. Os vigilantes podem atuar nas vias públicas em casos específicos, como na escolta de cargas e no transporte de valores.

Eles também fazem cursos específicos para usar armas. Mas em lugares com grande número de pessoas, como em grandes eventos, se recomenda que estejam desarmados. Os vigilantes não detêm o porte das armas, que é da empresa de segurança. Depois do expediente, os equipamentos têm que ser guardados nas empresas, dentro de cofres.

Por Maíra Magro – Valor Econômico

Bancos públicos e privados são multados por deficiência na segurança

Falhas na segurança bancária fizeram com que a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (Ccasp), do Ministério da Justiça, arbitrasse multas no total de R$ 808,9 mil a seis bancos públicos e privados. Para Ademir Wiederkehr, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) no colegiado, as irregularidades indicam risco para trabalhadores e clientes. Segundo Ademir, que participou da reunião da última quarta-feira (18), as multas comprovam que os bancos continuam tratando com descaso a segurança das agências.

Os processos encaminhados pelas delegacias estaduais de segurança privada tiveram como parâmetro as determinações da Lei 7.102/83, que estabelece normas para proteção dos estabelecimentos financeiros. De acordo com a fiscalização, foram constatados número insuficiente de vigilantes, alarmes inoperantes, planos de segurança não renovados e utilização de bancários no transporte de valores, entre outros descumprimentos da normal legal.

Os três maiores bancos privados receberam as multas mais altas: Bradesco (R$ 318,1 mil), Itaú Unibanco (R$ 160,5 mil) e Santander (R$ 156,4 mil). Foram multados também o Banco do Brasil (R$ 120,6 mil), Mercantil do Brasil (R$ 42,5 mil) e Banco do Nordeste (R$ 10,6 mil). A campeã de multas foi uma agência do Bradesco em Rio Branco, no Acre, arrolada em nove processos e multada em R$ 127,6 mil.

Conforme dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apresentados pela Contraf, os cinco maiores bancos do país lucraram R$ 50,7 bilhões no ano passado e investiram apenas R$ 2,6 bilhões (5,2% do lucro) em segurança e vigilância. Isso mostra, para Ademir Wiederkehr, que os bancos gastam pouco com segurança e expõem ao risco a vida de funcionários e clientes.

Os números, no entanto, são contestados pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). De acordo com a Diretoria de Comunicação da entidade, os bancos brasileiros investem em torno de R$ 10 bilhões por ano em sistemas de segurança física e eletrônica para garantir a integridade de clientes, bancários e colaboradores. A Febraban garante ainda que as instituições cumprem as determinações da Lei 7.102/83, de acordo com planos de segurança previamente submetidos à Polícia Federal.

Fonte: Agência Brasil

Cuidado com os clandestinos na segurança privada

‘Para cada empresa regularizada, duas são ilegais’, afirma o vice-presidente do sindicato do setor em SP

O mercado de segurança privada no estado de São Paulo ganhou, de 2010 para 2011, quase 20 mil profissionais.

O crescimento do setor deve acelerar até a Copa do Mundo de 2014 no Brasil, quando pelo menos 50 mil profissionais da área devem ser escalados para o esquema de segurança do Mundial.

É possível ver essa escalada no dia a dia, com empresas sendo contratadas cada vez mais para cuidar de residências.

Porém, uma preocupação acompanha o bom momento da área. “Para cada empresa do setor regularizada no estado de São Paulo, duas são clandestinas”, alerta João Palhuca, vice-presidente da Sesvesp (Sindicato das Empresas de Segurança Privada ).

A clandestinidade, segundo o próprio sindicato, é um dos principais problemas da área. “Quando se contrata uma empresa clandestina, o contratante pode se tornar co-responsável pela ações desta empresa”, diz o sindicalista.

Portanto, é preciso tomar alguns cuidados na hora da contratação.

O Ministério da Justiça disse que vai, ainda neste semestre, enviar um projeto de lei que atualiza o estatuto da segurança privada. A lei que rege a área é de 1983.

“Temos empresas que atuam sem o mínimo de capacitação técnica, dificultando inclusive a fiscalização. Temos de dar um balizamento normativo muito claro em relação ao que pode e ao que deve fazer a vigilância privada”, disse em entrevista à Agência Brasil, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Texto do estatuto está quase pronto
Segundo a assessoria de imprensa do Ministério da Justiça, as discussões em torno do estatuto da segurança privada estão avançadas. O texto original foi preparado pela Polícia Federal, órgão responsável pela fiscalização da segurança privada no país.


Alexandre Moreno – Agência Bom Dia

35 mil morreram vítima de arma de fogo

Dados do Ministério da Saúde indicam que 35.233 brasileiros morreram, em 2010, vítimas de armas de fogo. O número corresponde a 70,5% dos 49.932 assassinatos cometidos no país, no ano passado. Se forem considerados os suicídios, os acidentes e mortes de causa indeterminada, as armas de fogo foram os instrumentos responsáveis pela morte de mais de 38 mil pessoas.

Os números, que ainda são preliminares, são inferiores aos registrados em 2009 (39,6 mil mortes violentas, sendo 36,6 mil homicídios provocados por armas de fogo), mas segundo o secretário executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto, as taxas de 2010 ainda são consideradas “altas taxas”, mesmo levando-se em conta que as comparações devem ser feitas com cuidado pelo fato dos dados serem preliminares.

“Várias políticas de segurança pública têm sido levadas a cabo pelo Ministério da Justiça, mas, todos os dias, vemos casos de pessoas que sofrem acidentes domésticos com armas de fogo, de uma pessoa que se envolve em briga de bar e mata a outra por estar com uma arma de fogo, brigas de trânsito, brigas de vizinhos. São pessoas que não eram criminosas e passam a ser por estar com uma arma de fogo em suas mãos”, disse.

Segundo Barreto, para reverter esse quadro, é preciso reduzir o número de armas de fogo nas mãos de civis. Entre as políticas voltadas para esse objetivo estão as campanhas de desarmamento. A campanha mais bem sucedida foi a realizada entre os anos de 2004 e 2005, logo após a aprovação do Estatuto do Desarmamento em 2003, quando mais de 500 mil armas foram entregues voluntariamente por cidadãos ao Estado e, posteriormente, destruídas.

Dados do Ministério da Saúde mostram que as mortes por armas de fogo caíram de 39,3 mil, em 2003, para 37,1 mil, em 2004, e 36 mil, em 2005. Na campanha deste ano, que começou há sete meses e se encerra no dia 31, já foram recolhidas 35 mil armas.

O coordenador das ações de desarmamento da organização não governamental Viva Rio, Antônio Rangel Bandeira, no entanto, cobra uma melhor fiscalização das autoridades governamentais sobre a venda de armas no país. “O que precisamos, de fato, é aplicar a lei [Estatuto do Desarmamento]. A lei existe e ela é boa. O Estatuto do Desarmamento está sendo copiado por oito países no momento, como uma das leis mais avançadas do mundo. Mas o Brasil legal não tem nada a ver com o Brasil real”, disse Bandeira.

Bandeira cita, como exemplo, a facilidade para se comprar armas de fogo nas lojas do Rio de Janeiro. Já Barreto diz que há, sim, um controle efetivo realizado pela Polícia Federal e pelo Exército, que vai desde a fabricação da arma até a venda ao cidadão. “A arma tem um controle desde a indústria, com numeração, código de série, vendedor, comprador. No Brasil, tudo isso é rastreado. O que acontece é que, muitas vezes a arma que o cidadão tem em casa, é roubada”, afirma.

Jornal da Tarde

A Rota dos explosivos

Como agem os grupos criminosos que explodem e assaltam caixas eletrônicos pelo País.

Caixas eletrônicos se tornaram a menina dos olhos da bandidagem brasileira. Um furto bem-sucedido pode render em torno de R$ 200 mil reais por cofre violado. Se o dinheiro é fácil, os meios para consegui-lo são ainda mais.

A falta de controle do mercado de produtos explosivos permite que grupos criminosos levem aos ares terminais de auto-atendimento de Norte a Sul do País e revela uma deficiência grave na estrutura de segurança nacional.

Três caixas eletrônicos são violados por dia no Estado de São Paulo. Em um terço dessas ocasiões, os ladrões utilizam explosivos, técnica capaz de neutralizar os dispositivos antifurto que queimam e mancham as notas.

Nos primeiros nove meses de 2011, foram informados 727 ataques pela Secretaria de Segurança Pública paulista e a incidência é cada vez maior em cidades do interior.

Na madrugada de quinta-feira 24, em Atibaia, por exemplo, seis homens armados explodiram um caixa eletrônico em um posto de gasolina.

Na capital paulista, as ocorrências diminuíram após a prisão de 13 policiais militares que davam cobertura para os furtos.

“Prendemos somente na capital outros 48 criminosos que formavam várias quadrilhas”, diz Rodolfo Chiarelli, delegado de repressão a roubo de bancos do Departamento de Investigação do Crime Organizado de São Paulo.

Mas o problema está longe de se restringir ao Estado mais rico do Brasil, já que no mesmo período a polícia registrou diversas ocorrências no Paraná, em Mato Grosso, em Santa Catarina e na Bahia.

“Quando surgiram os primeiros casos aqui no Nordeste nós aumentamos a qualidade do nosso sistema de segurança, mas não depende apenas da gente”, afirma Carlos Avellar, diretor da fábrica de explosivos Elephant, com sede em Pernambuco.

O mercado de explosivos tem regulamentação do Exército, que autoriza a fabricação, o armazenamento e a compra do material no País. As empresas são registradas na Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, subordinada ao Comando de Logística do Exército. Mas a falha de controle sobre o destino dos explosivos comercializados legalmente facilita a ação dos criminosos. Nem as polícias civis de cada Estado nem o Exército contam com estruturas adequadas para fiscalizar o uso desses materiais.

A consequência direta é a de que boa parte do material usado nos furtos tem origem em depósitos de fabricantes, pedreiras, construtoras e empresas de demolição. O material chega aos bandidos por meio de assaltos e por desvios realizados por funcionários desses locais, a chamada lavagem de explosivos.

“Um sujeito pode comprar 100 quilos e desviar parte desse material, sem a menor dificuldade para revender a criminosos a um preço muito baixo”, informa o especialista em segurança Ricardo Chilelli, presidente da RCI First.

Na semana passada, policiais de Santa Catarina finalizaram a Operação Rastro, que prendeu 19 pessoas acusadas de realizar furtos a caixas eletrônicos em cidades litorâneas do Estado. Duas delas são empregados de pedreiras acusados de desviar explosivos para as quadrilhas.

“A raiz do problema é a liberdade excessiva nesse setor. A fiscalização tem que aumentar”, diz o delegado Daniel Régis, de Caçador (SC), que comandou a operação.

Outros mananciais dos criminosos são as estradas. “Entre 2009 e 2010, a quantidade de explosivos roubados subiu de 390 quilos para duas toneladas por ano”, informa o pesquisador criminal Jorge Lordello.

Relatório do Exército informa que 1,06 tonelada de emulsão de nitrato de amônia e TNT em gel foi subtraída de pedreiras e de obras em execução nas estradas durante o ano de 2010, volume 170% superior a 2009, além de 11,7 quilômetros de cordel detonante e 568 espoletas.

Os criminosos utilizam a chamada emulsão, TNT em gel, de maior estabilidade e mais fácil armazenamento que a dinamite. A banana do explosivo se assemelha uma salsicha branca e é usada em 70% desses furtos.

Diante do volume de casos que aumenta a cada dia no País, um grupo de trabalho foi criado em São Paulo, com participação de representantes dos organismos de segurança pública e dos bancos, que deve contar também com o Exército, para elaborar um plano que tenha como objetivo diminuir a fragilidade do setor de explosivos no País.

“Todos os elementos, como novas tecnologias, gerenciamento de riscos, policiamento adequado e punições severas para os criminosos, estão diretamente relacionados”, afirma Bruno Morgado, presidente da South American Surveyors, empresa que presta consultoria na área de gerenciamento de risco. Ou, então, os bandidos continuarão a usar bombas como senhas nos caixas eletrônicos.

Fonte: Revista Istoé SP – Novembro/11, pgs 70/71

Vale falha no combate à violência contra mulher

Casos recentes revelam dificuldade na proteção das vítimas, mesmo após elas procurarem a polícia
Filipe Rodrigues
São José dos Campos

Uma tragédia anunciada. Camila Ribeiro, 17 anos, procurou a Polícia Civil três vezes para denunciar as ameaças de morte que sofria do ex-namorado. Um mês depois, o homem invadiu sua residência e matou a jovem e os pais dela.

O caso aconteceu em Cruzeiro no dia 25 de agosto e revela uma deficiência no combate à violência contra a mulher evitar que as ameaças se tornem atentados contra a vida.

Nos últimos três meses, foram quatro assassinatos e duas tentativas de homicídio a vítimas que já tinham feito boletim de ocorrência contra o agressor.

Em São José, de janeiro a setembro, foram 1.082 casos de lesão corporal dolosa contra a mulher, além de quatro tentativas de homicídio, segundo estatísticas da Secretaria de Segurança Pública. A pasta não autoriza a divulgação de quantas mulheres foram mortas no período.

Segundo o Centro Dandara, especializado no atendimento à mulher em São José, falta agilidade à Justiça para garantir segurança às vítimas de ameaça.

“Já houve mulher que chegou aqui com 12 boletins de ocorrência registrados e continua a sofrer a violência dos homens”, disse uma representante do instituto.

Para o mestre em direito penal Frediano Momesso Teodoro, a Lei Maria da Penha é boa na teoria, mas não é bem aplicada na prática (leia texto nesta página).

O VALE tentou contato com o Deinter-1 e com as Delegacias de Defesa da Mulher de São José e Taubaté, mas não teve retorno.

Violência
A dona de casa M., moradora da zona norte de São José, registrou três boletins de ocorrência contra o ex-marido que, inconformado com o fim do casamento, ameaçava matá-la.

As denúncias não foram suficientes para acalmar a violência do ex-marido.

“Ele já não mora mais na minha casa, mas continua a ir lá. Esses dias, acordei de madrugada com ele no meu quarto jogando álcool para colocar fogo em mim”, disse.

O crime só não foi concretizado porque um dos três filhos do casal conseguiu tirar o fósforo da mão do homem.

Morte
A mesma sorte não teve Kely Cristina Gonçalves, 32 anos, que morreu queimada pelo ex-namorado, em setembro, em Caçapava.

Ela registrou um BO contra o então namorado em agosto. Após nenhuma medida ser tomada, ela ligou para a família, em Minas Gerais, e disse que, se fosse morta, o assassino seria o homem com quem vivia. No dia seguinte ao crime, W.T.F., 27 anos, foi preso.

“A falha na polícia está no fato de não ter uma escuta qualificada com a mulher em situação de violência doméstica e familiar”, diz o Centro Dandara em nota.

Legislação
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 2006 e prevê medidas para evitar a violência doméstica.

O texto da lei prevê que a mulher vítima de agressão seja atendida e o boletim de ocorrência, encaminhado em 48 horas ao juiz com o pedido da ofendida, para a “concessão de medidas protetivas de urgência.”

A punição prevista para quem agredir uma mulher chega a três anos de prisão.

Emboscada
No dia 28 de setembro, o marido e a sogra de Francineli Alves Lira Neves arquitetaram um plano para matar a dona de casa de 28 anos, que à época estava grávida de quatro meses.

A mulher foi alvejada com quatro tiros e, para fugir, entrou de carro na contramão na via Dutra, onde bateu de frente com um caminhão.

O marido e a sogra estão presos. A mulher teve alta depois de uma semana internada e a gravidez não corre risco.

‘É preciso ampliar fiscalização’
São José dos Campos

O andamento lento dos inquéritos é a principal causa para que as mulheres continuem reféns da violência, mesmo após a denúncia.

A opinião é do mestre em Direito Penal Frediano Momesso Teodoro. O especialista vê desmotivação por parte dos policiais civis.

“A polícia poderia mandar que policiais fossem até a casa da vítima para que ela retirasse seus bens em segurança e depois fosse encaminhada a um abrigo de violência contra mulheres”, afirmou.

Fiscalização
Segundo ele, a Lei Maria da Penha prevê uma série de medidas que, se colocadas eficientemente em prática, poderiam evitar casos continuados de violência. A fiscalização das decisões judiciais também é fundamental.

“O juiz pode decretar uma medida cautelar que proíbe que o agressor se aproxime da vítima. Mas quem vai fiscalizar? Hoje isso não existe. O agressor poderia ser submetido a uma monitoração eletrônica. Mas isso não existe.”