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O balanço da violência

Depois de ter caído nos últimos anos, a violência criminal voltou a crescer no Estado de São Paulo. Segundo as últimas estatísticas da Secretaria da Segurança Pública, em agosto de 2012 os homicídios dolosos (em que há intenção de matar) aumentaram 8,6%, com relação ao mesmo período em 2011.

Na capital, o crescimento acumulado do número de homicídios dolosos nos oito primeiros meses do ano foi de 15,2%. Nos 93 Distritos Policiais da cidade, somente 2 – o da Liberdade, na região central, e o de Monções, na zona sul – não registram homicídios, entre janeiro e agosto deste ano. Com 35 assassinatos em oito meses, o Parque Santo Antônio, na zona sul, foi o bairro mais violento da capital.

Até o mês passado, a Secretaria da Segurança Pública contabilizou 3.109 vítimas em todo o Estado, em 2012. Quase todos os demais indicadores também registraram aumento da criminalidade. Apesar de ter caído na capital, o número de latrocínios (roubo seguido de morte) cresceu 71,4% no Estado. Os crimes de estupro aumentaram 31%. Nos oito primeiro meses de 2012, foram roubados 58.948 automóveis – um número 15,3% superior do que o verificado no mesmo período no ano passado. Já a apreensão de entorpecentes aumentou 15,37%. Entre janeiro e agosto deste ano, foram realizadas 27.648 ocorrências.

Dos 17 tipos de crime cujas estatísticas são divulgadas com regularidade pela Secretaria da Segurança Pública, só 3 registraram queda significativa no Estado. Os homicídios culposos (em que não há intenção de matar) caíram 7,1%. As mortes culposas decorrentes de acidentes de trânsito despencaram 37,5%. E os roubos a banco diminuíram 52%. Por causa da melhor qualidade das câmeras de segurança e da preferência da população de pagar contas com cartão de crédito, este foi o crime patrimonial que mais diminuiu. “As câmeras mostram até a cicatriz do ladrão. Antes, não permitiam identificar ninguém. O roubo a banco envolve um risco imenso, para resultados modestos”, afirma o delegado-geral da Polícia Civil, Marcos Carneiro Lima.

As estatísticas sobre violência criminal, cuja divulgação periódica se tornou obrigatória há quase duas décadas, são um instrumento fundamental para se avaliar a trajetória da criminalidade no Estado.

Com base nos números coletados pelos boletins de ocorrência, as Polícias Civil e Militar (PM) passaram a planejar melhor suas atividades. Mas, apesar do aumento da eficiência policial, os bandidos – sobretudo os do crime organizado – são criativos. Para financiar a compra de drogas, por exemplo, o narcotráfico antes assaltava bancos, lembra o delegado-geral da Polícia Civil. Com o aumento da repressão a esse tipo de crime, os traficantes passaram a recorrer a roubo de veículos.

A tendência de recrudescimento da violência criminal é preocupante, mas alguns dos fatores responsáveis por esse aumento são conhecidos. Um deles é a reincidência de criminosos que aguardam em liberdade o julgamento de seus processos ou foram beneficiados pelo regime da progressão da pena, obtendo indulto e liberdade condicional. Outro é a crescente participação de adolescentes em assaltos. Menores de idade e, portanto, inimputáveis, eles são usados como mão de obra preferencial pelo crime organizado.

A reforma do Código Penal que vem sendo preparada pelo Senado era uma excelente oportunidade para resolver esses dois problemas. Mas o anteprojeto ficou tão ruim que 19 entidades da comunidade jurídica, lideradas pela OAB, pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e pelo Departamento de Direito Penal e Criminologia da Faculdade de Direito da USP, estão pedindo que a tramitação da reforma seja suspensa. E a falta de uma legislação moderna e eficaz prejudica o trabalho da polícia, afirmam as autoridades da área da segurança pública, que realizaram uma megaoperação policial em todo o Estado, no dia seguinte ao da divulgação do aumento nos índices de criminalidade, mobilizando 23 mil policiais militares, e trocaram o comando da Rota e de várias outras unidades da PM.

O Estado de S.Paulo

O estado de violência

“Do rio que tudo arrasta se diz que é violento. Mas ninguém diz violentas as margens que o comprimem.” A frase lapidar de Bertolt Brecht pode ser o ponto de partida para uma reflexão sobre a sensação de insegurança que, segundo recente relatório da ONU, é a maior do mundo e atinge 70% dos brasileiros. São Paulo, a maior metrópole do País, registra 1% dos homicídios do mundo, mesmo tendo só 0,17% da população global. Os indicadores do estado de violência na capital – assassinatos, estupros, roubos de cargas e de veículos, arrastões – aumentaram seguidamente nos últimos meses (homicídios, 47% em junho), expandindo as correntes de medo e comoção, que desaguaram no assassinato de Tomasso Lotto, italiano de 26 anos que escolhera o Brasil para morar e trabalhar. Lotto chegou na sexta e morreu no sábado, 21.

A constatação do secretário de Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, de que São Paulo vive uma “escalada de violência”, devendo se encaixar o homicídio do jovem italiano na paisagem de eventos corriqueiros que ocorrem “em Cidade Tiradentes, em Itaquera e no Jardim Ângela”, não responde à questão central: qual a razão do pico de violência no ciclo em que 30 milhões de brasileiros entram no andar da classe C? Ou, para seguir a pista oferecida pelo dramaturgo alemão, não teria havido descompressão das margens para aliviar a carga de violência do rio? Algo soa estranho. O Brasil do resgate social da era Lula, cantado em prosa e verso porque transformou sua pirâmide em losango com o adensamento das classes médias e o estreitamento das margens de pobreza, aponta para uma composição menos desigual, mais harmônica e, por isso mesmo, menos conflituosa.

Essa é a leitura apropriada de uma paisagem pintada com os traços da distribuição de renda e de menor desigualdade entre classes. A recíproca é verdadeira. Apregoa-se que a exclusão social desencadeia violência por transformar a indignação, a contrariedade de amplos contingentes, a fúria de grupamentos marginalizados em linguagem e arma contra a ordem estabelecida. Os excluídos da mesa social, explicam a sociologia e a psicologia, tendem a ultrapassar as fronteiras da sociabilidade e da civilidade, distanciando-se de práticas civilizatórias da modernidade e se aproximando da barbárie. Atos radicais contra pessoas e organizações constituiriam reflexo de tal condição. Como se pode aduzir, as hipóteses parecem lógicas. Mas não são as únicas que explicam a fenomenologia da insegurança e da harmonia social.

Observe-se, por exemplo, a aparente contradição entre a expansão do progresso social, aqui entendido como elevação dos padrões de vida de classes menos favorecidas, e o incremento da violência no País. Basta analisar as taxas de criminalidade que se expandem no Sudeste, região que detém o maior PIB nacional. Desde a década de 70, os homicídios quadruplicaram em São Paulo e triplicaram no Rio de Janeiro. Mais de cem pessoas morrem no Brasil todos os dias, vitimadas por armas de fogo. No Rio a taxa é maior que o dobro da média nacional. Os motivos são conhecidos. Ali, ao longo de décadas, travou-se uma luta renhida entre traficantes e forças policiais, dentro de uma complexa anatomia urbana, ocupada por favelas que, até há bem pouco, eram consideradas território imune ao império da lei. Hoje, o “país” informal dominado pela criminalidade cede lugar ao Estado formal, que desenvolve árdua tarefa de pacificação nas comunidades.

Já São Paulo, o maior aglomerado urbano do País, comporta uma população equivalente à de dez cidades de mais de 1 milhão de habitantes. Sua cadeia de problemas se deve ainda ao intenso processo de conurbação que liga a capital a 38 municípios no entorno, formando um agregado de cerca de 20 milhões de pessoas. Com tal gigantismo, não surpreende que a região seja abrigo das maiores carências nacionais, a começar da segurança pública. São Paulo e Rio contabilizam mais da metade dos crimes violentos do País. Chega-se, neste ponto, à indagação central: a elevação dos padrões de cidadania – pelo acesso de contingentes marginais ao mercado de consumo e aos direitos básicos dos cidadãos – contribui para a harmonia social? A considerar a planilha de expansão dos crimes, não. Ora, se a resposta é negativa, que fatores explicam o aumento da violência? O primeiro é, seguramente, a ausência do poder do Estado.

O descaso e a omissão dos governos nas frentes dos serviços públicos essenciais são responsáveis pela institucionalização da violência. Agrupam-se nesse vácuo falhas nas áreas de prevenção da segurança, deficiências dos sistemas de saúde, transportes, habitação, educação, etc. As carências abrem espaço a múltiplas formas de violência. Criminosos fazem do crime seu meio de vida. Bafejados por defasadas leis penais, entram em regime de progressão da pena, ganham indulto e liberdade condicional. E retornam ao mundo do crime. Veja-se mais um dado da desorganização: há 514 mil pessoas presas no País e cerca de 500 mil mandados de prisão aguardando cumprimento, 360 mil só no Sudeste. Que segurança se pode ter diante desse quadro?

Um tipo de violência leva a outro. O desarranjo decorrente da ausência dos braços do Estado induz parcelas sociais a descumprir obrigações, desrespeitar leis, fugir ao império da ordem, como se pode constatar nas violações no trânsito ou nas teias de corrupção que se multiplicam nos subterrâneos da administração pública. E o que dizer da violência do próprio aparato policial, cujas condições de vida digna deixam a desejar, a partir de uma miserável remuneração? A violência que viceja no seio das polícias decorre, pois, da violência institucionalizada, cujo responsável maior é o Estado. À guisa de conclusão, com um adendo à lição de Brecht: além das margens, ninguém diz violentas outras áreas que comprimem o rio.

Gaudêncio Torquato, Jornalista, Professor Titular Da USP; é consultor político e de comunicação

O aumento da violência

Os índices de violência da capital cresceram pelo terceiro mês seguido, segundo balanço da Secretaria da Segurança Pública. E, como há uma tendência de mais aumento no próximo semestre, a criminalidade quase certamente se converterá num dos principais temas da campanha eleitoral para a Prefeitura – ainda que a responsabilidade pelo setor seja do governo estadual. Segundo o balanço, os índices de criminalidade da Baixada Santista, da região metropolitana e do interior também cresceram, mas numa proporção menor do que na cidade de São Paulo.

Na capital, os indicadores são ruins tanto no acumulado do ano quanto em comparação com o mesmo período de 2011. Comparando-se maio deste ano com o mesmo mês de 2011, por exemplo, o número de assassinatos cresceu 21%. Nos primeiros cinco meses de 2012, os homicídios dolosos – quando há intenção de matar – aumentaram 16,3%. Em 2012, os estupros aumentaram 16,7%; os roubos de carga, 10,9%; e os roubos de veículos, 16,3%. Em média, foram roubados 253 automóveis por dia em São Paulo, de janeiro a maio.

Esses são os tipos de crime que mais disseminam a sensação de insegurança entre a população, afirmam as autoridades do setor. Já as mortes decorrentes de acidente de trânsito caíram 14,5%; os latrocínios, 2,1%; e os roubos a banco, 24% (este indicador, contudo, não inclui as explosões de caixas eletrônicos, que são registradas como furto qualificado).

Assim como aconteceu nos meses passados, os índices de criminalidade com maior porcentual de aumento, em maio, foram registrados em áreas fora do centro expandido. No Jardim Mirna e no Jardim das Imbuias, na zona sul, e em Teotônio Vilela, na zona leste, os roubos cresceram 82,2%, 68,8% e 58,4%, respectivamente. Na Freguesia do Ó, na zona norte, os casos de roubo e furto de veículos aumentaram 188,2% e 104,1%, respectivamente.

Ao justificar o aumento dos casos de homicídios dolosos na capital, as autoridades de segurança pública alegaram que o índice oscilou “dentro do padrão de normalidade”, levando-se em conta o tamanho da população. “Para quem perde uma pessoa é triste. Mas, pelo tamanho de São Paulo, há uma oscilação natural”, diz o delegado-geral Marco Carneiro Lima. Já os técnicos do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais atribuem o retorno da instabilidade na segurança pública a falhas de planejamento dos órgãos policiais. “Se analisarmos os dados observando os locais onde os crimes aconteceram, vamos notar que o policiamento precisa ser melhorado em determinadas regiões”, afirma o coordenador da Comissão de Justiça e Segurança da entidade, Renato de Vitto.

Dois antigos problemas preocupam as autoridades. Um é o crescente envolvimento, nos crimes contra o patrimônio e contra a vida, de criminosos que aguardam em liberdade o julgamento de seus processos ou foram beneficiados pelo regime de progressão da pena, obtendo indulto e liberdade condicional. Esse é um dos efeitos de leis concebidas com base em modismos doutrinários, como a tese da “humanização da pena”, que permite que os criminosos fiquem pouco tempo presos. “Como pode um autor de triplo homicídio receber direito a regime semiaberto depois de nove anos? O sujeito volta a matar depois de solto. Temos de aproveitar as mudanças no Código Penal para fechar as brechas legais que permitem que criminosos sejam soltos pouco tempo após serem detidos”, diz Carneiro Lima.

O segundo problema apontado pelas autoridades policiais é a crescente participação de adolescentes em assaltos. Por serem menores de idade, eles são inimputáveis, o que os leva a se converter na mão de obra preferencial do crime organizado. Dos 30 presos recentemente por assaltar restaurantes, 14 eram adolescentes. “É por isso que defendemos a diminuição da maioridade penal”, diz o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Roberval França.

A tendência de recrudescimento da violência, depois de muitos anos de queda, é preocupante. Os fatores responsáveis por esse aumento são conhecidos.

O Estado de São Paulo

As polêmicas do novo Código Penal

Do terrorismo à descriminalização de alguns casos de aborto, confira as alterações propostas pela comissão de juristas do Senado
Os 23 principais tópicos:

1. Aborto
No caso do aborto, são sugeridas a diminuição das penas e o aumento nas hipóteses de descriminalização. A principal inovação é que a gestante de até 12 semanas poderá interromper a gravidez desde que um médico ou psicólogo ateste que a mulher não tem condições de arcar com a maternidade.

2. Ortotanásia
Deixa de ser um homicídio comum, com pena máxima de 20 anos para até 4 anos de prisão. A prática não será considerada crime quando o agente deixa de fazer uso de meios artificiais para manter a vida do paciente, a doença é grave e for irreversível, atestada por dois médicos, com consentimento do paciente ou da família.

3. Enriquecimento ilícito
Servidores públicos e agentes políticos dos três Poderes que não conseguirem comprovar a origem de um determinado bem ou valor poderão ser presos por até cinco anos. O Estado poderá se apossar do bem de origem duvidosa. Atualmente, ter patrimônio a descoberto não é crime por si só.

4. Jogo do bicho
A prática deixaria de ser contravenção, delito de menor potencial ofensivo, para se tornar crime, com pena de até 2 anos de prisão. Ao contrário do que ocorre hoje, os apostadores não estariam sujeitos a penas.

5. Furto
Uma pessoa que devolva um bem furtado pode ter a pena contra si extinta. A vítima tem de concordar expressamente com a restituição do produto, antes ou no curso do processo. A anistia valeria também para os reincidentes na prática.

6. Progressão de regime
Dificulta a progressão de regime para quem tenha sido condenado ao praticar crimes de forma violenta, sob grave ameaça, ou que tenham acarretado grave lesão social.

7. Abuso de autoridade
O servidor público poderá ser punido com até 5 anos de prisão. Pela lei atual, de 1965, a pena máxima é de 6 meses de prisão. Foi mantida a previsão para a pena de demissão para quem tenha praticado a conduta.

8. Crimes hediondos
Embora tenha excluído a corrupção do rol de crimes hediondos, o colegiado acrescentou outros sete delitos ao atual rol: redução análoga à escravidão, tortura, terrorismo, financiamento ao tráfico de drogas, tráfico de pessoas, crimes contra a humanidade e racismo. Os crimes hediondos são considerados inafiançáveis e não suscetíveis de serem perdoados pela Justiça, tendo regimes de cumprimento de pena mais rigorosos que os demais crimes.

9. Crime de terrorismo
Foi sugerida a criação do tipo penal específico para crimes ligados ao terrorismo, com pena de 8 a 15 anos de prisão. A proposta prevê ainda revogação da Lei de Segurança Nacional, de 1983, usada atualmente para enquadrar práticas terroristas. A conduta não será considerada crime se tiver sido cometida por movimentos sociais e reivindicatórios.

10. Bebida a menores
De acordo com a nova proposta, passaria a ser considerado crime vender ou simplesmente oferecer bebidas alcoólicas a menores, ressalvadas as situações em que a pessoa seja do convívio dele.

11. Anistia a índios
Teriam redução de pena ou simplesmente seriam anistiados os índios que praticarem crimes de acordo com suas crenças, costumes e tradições. A previsão só valerá para situações em que haja um reconhecimento de que o ato não viole tratados reconhecidos internacionalmente pelo País e ficará a critério da decisão do juiz. O oferecimento de bebida a índios dentro das tribos passaria a ser crime, com pena de até 4 anos de prisão.

12. Organização criminosa
Cria o tipo penal, com penas de até 10 anos de prisão. Hoje, por inexistência de previsão legal, a conduta é enquadrada em formação de quadrilha, com pena máxima de 3 anos.

13. Máquina eleitoral
Poderá ser punido com pena de até 5 anos de prisão o candidato que tenha se beneficiado pelo uso da máquina pública durante o período eleitoral. Hoje, a pena é de 6 meses. O colegiado enxugou de 85 para apenas 14 os tipos de crimes existentes no Código Eleitoral. Entre as sugestões, estão o aumento de pena para crimes eleitorais graves, como a compra de votos e a coação de eleitores, e a descriminalização de algumas condutas, como a boca de urna.

14. Empresas criminosas
Uma empresa pode ser até fechada, caso tenha cometido um crime. Ela responderá a processo se tiver cometido crimes contra a economia popular, contra a ordem econômica e contra a administração pública, que é o caso de corrupção. Atualmente, há previsão na Constituição para esse tipo de sanção penal, mas na prática apenas as que atuam na área ambiental estão sujeitas a penalização.

15. Informação privilegiada
Cria o tipo penal para quem se vale de uma informação reservada de uma empresa que potencialmente pode aumentar as ações dela, tem a obrigação de não a revelar ao mercado, mas a utiliza para obter privilégios.

16. Cópia de CD
Deixaria de responder a processo por “violação do direito autoral” quem fizer uma cópia integral de uma obra para uso pessoal, desde que não tenha objetivo de lucro. Ou seja, copiar um CD de música ou um livro didático para uso próprio deixaria de ser crime. Atualmente, a pena para os condenados pela conduta pode chegar a até 4 anos.

17. Meio ambiente
Seria aumentada de 1 ano para 3 anos a pena máxima para quem tenha sido condenado por realizar obra ou serviço potencialmente poluidor sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.

18. Abuso de animais
Passaria a ser crime abandonar animais, com pena de até 4 anos de prisão e multa. Foi aumentada a pena para quem tenha cometido abuso ou maus tratos a animais domésticos, domesticados ou silvestres, nativos ou exóticos. A pena subiria de 3 meses a 1 ano de prisão para 1 ano a 4 anos.

19. Discriminação
Aumentariam as situações em que uma pessoa pode responder na Justiça por discriminar outra. Pelo texto, poderá ser processado quem praticar discriminação ou preconceito por motivo de gênero, identidade ou orientação sexual e em razão da procedência regional. Pela legislação atual, só podem responder a processo judicial quem discrimina o outro por causa da raça, da cor, da etnia, da religião ou da procedência nacional. Os crimes continuariam sendo imprescritíveis, inafiançáveis e não sujeitos a perdão judicial ou indulto. A pena seria a mesma de atualmente, de até 5 anos de prisão.

20. Embriaguez ao volante
Foi retirado qualquer obstáculo legal para comprovar que um motorista está dirigindo embriagado. Passaria a ser crime dirigir sob efeito de álcool, bastando como prova o testemunho de terceiros, filmagens, fotografias ou exame clínico.

21. Drogas sem crime
Pela proposta, deixaria de ser crime portar drogas para consumo próprio. Não haveria crime se um cidadão for flagrado pela polícia consumindo entorpecentes. Atualmente, a conduta é considerada crime, mas sujeita apenas à aplicação de penas alternativas. Mas há uma ressalva para a inovação: consumir drogas em locais onde haja a presença de crianças e adolescentes continua sendo crime. A venda – de qualquer quantidade que seja – é crime. O plantio – se for para consumo próprio – não seria mais considerado crime.

22. Delação premiada
O delator poderia ter redução de pena e até ficar livre da prisão caso colabore com a Justiça.

23. Crimes cibernéticos
Cria o tipo penal para tipificar crimes contra a inviolabilidade do sistema informático, ou seja, aqueles cometidos mediante uso de computadores ou redes de internet, deixando de serem considerados crimes comuns. Passaria a ser crime o mero acesso não autorizado a um sistema informatizado.

Fonte: Estadão

Fora da lei e das grades

 

São José tem pelo menos 1.100 homens e mulheres já condenados pela Justiça que continuam em liberdade nas ruas; morosidade processual dificulta localização dos foragidos nas operações deflagradas pela polícia

André Carlos da Silva, 23 anos, roubou em junho de 2009 um veículo na zona sul de São José dos Campos. O crime aconteceu no final da tarde, no momento em que a vítima encostava o carro em frente à casa dela, na rua Martim de Sá. O bandido estava armado com uma pistola e ameaçava atirar caso o proprietário não deixasse o carro juntamente com alguns pertences –carteira e celular. Silva fugiu e nunca mais foi visto. Hoje, ele faz parte do grupo de 1.100 homens e mulheres condenados pela Justiça que continua em liberdade, circulando pelas ruas da cidade.
Desse total de foragidos procurados pela Polícia Civil, 12% respondem por crimes homicídio e latrocínio (roubo seguido de morte). Tráfico de drogas é representado por 18%. Outros 17% fugiram do sistema carcerário, sendo que a maior parte é composta por detentos do regime semiaberto que saiu do presídio para o indulto e nunca mais voltou. Roubo e assalto representam 23% e o restante (30%) se enquadra na Lei Maria da Penha (agressão contra a mulher) e na falta de pagamento da pensão alimentícia.
A Polícia Civil de São José possui um setor exclusivamente dedicado à procura de condenados por meio de mandados judiciais de prisão. Todos os dias da semana o grupo se mobiliza para capturar os foragidos e colocá-los atrás das grades. No entanto, a morosidade processual seria o principal problema para os investigadores terem maior sucesso em suas abordagens. Ainda sim, o número de acusados tirados das ruas vem aumentando a cada ano, saltando de 123 prisões em 2005 para 738 em 2010.
“O processo demora e quando chega à condenação, depois de muitos anos, começamos o trabalho de investigação.  O problema é que na maioria das vezes o suspeito sabe que será condenado e desaparece, muda de endereço diversas vezes. Isso dificulta nosso trabalho. Só que em algum momento ele vai ser preso, pois vai precisar do poder público para alguma coisa ou vamos chegar até ele”, disse Amauri dos Santos Silva, chefe do departamento de capturas da DIG (Delegacias de Investigações Gerais).
De acordo com Silva, por mês, são emitidos cerca de 80 pedidos de prisão. Desses, 60 são cumpridos dentro do mesmo período. Em Campinas, cidade com pouco mais de 1 milhão de moradores, a divisão de capturas cumpre, em média, 50 mandados por mês. A quantidade de mandados expedidos não foi divulgada pelo setor, mas acredita-se que pelo menos 6.000 pessoas são procuradas naquela região. Em todo o Estado são emitidos cerca de 10 mil mandados por mês –desses, 5.800 são cumpridos a cada 30 dias. No Brasil, a estimativa é que existem em aberto cerca de 500 mil mandados de prisão em diversos estados.

Fonte: Valeparaibano