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Crimes reacendem debate de pena juvenil

Governador defende a transferência de infrator, aos 18 anos, para presídio comum

SÃO PAULO – Acuado com a repercussão dos arrastões em restaurantes e com a piora nas taxas de criminalidade, o governador do Estado, Geraldo Alckmin, defendeu nesta terça-feira, 26, o aumento do rigor na punição de crianças e adolescentes, com propostas que já haviam sido defendidas em momentos distintos e nunca foram para frente.

Indagado sobre a redução da maioridade penal, Alckmin disse que esse debate “não daria em nada”, mas defendeu duas medidas que, segundo ele, ajudariam a diminuir o problema da criminalidade. Ele criticou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) por estabelecer o limite de três anos para internação do menor infrator, independentemente do ato infracional praticado. “Para crimes mais graves, o limite tem de ser acima de 3 anos. Deveria chegar a 10 anos.”

A segunda mudança defendida pelo governador é que o jovem seja transferido da Fundação Casa para presídios comuns ao completar 18 anos. Atualmente, quando comete um ato infracional antes de completar 18 anos, o adolescente pode ser mantido na Fundação Casa até os 21 anos.

Os chefes das Polícias Civil e Militar também defenderam o endurecimentos das punições a adolescentes para reduzir o crime. Na segunda-feira, 25, o comandante-geral, Roberval Ferreira França, pediu a redução da maioridade penal. Segundo ele, das 31 pessoas presas nos arrastões a restaurantes, 14 eram menores de idade. Já o delegado-geral, Marcos Carneiro Lima, defendeu o aumento de pena para homicídios.

“É um contrassenso porque as pesquisas já mostram que aumento de pena não serve para diminuir os crimes. O que é importante é que o criminoso tenha ciência dos riscos de ser punido. O que exige polícias mais eficientes”, rebateu o defensor público da Infância e Juventude, Flávio Frasseto.

Segundo a assessoria do governador e da Fundação Casa, não existe intenção por parte do Estado em enviar um projeto para mudar a legislação em Brasília. O assunto costuma voltar à tona em épocas de crises de segurança. Em 2008, quando era governador, José Serra já havia defendido as mesmas medidas. O próprio Geraldo Alckmin também já tinha sugerido o tema em 2003, logo depois de uma série de rebeliões na Fundação Casa.

Bruno Paes Manso – O Estado de S. Paulo

Estado pode internar além da capacidade

O TJ (Tribunal de Justiça) do Estado de São Paulo, por meio do CSM (Conselho Superior de Magistratura), autoriza a Fundação Casa a ultrapassar em até 15% a capacidade total de vagas aos adolescentes nas unidades de internação de seu município. A medida, caso não seja bem fiscalizada, pode abrir precedente para superlotações, avaliam os especialistas entrevistados pelo Diário.

A situação já dá os primeiros sinais preocupantes no Grande ABC.
Funcionários da unidade de Mauá, inaugurada em julho de 2006, acusam a presença de 20 adolescentes a mais no módulo de internação – a capacidade é de 40 vagas (mais 16 para internação provisória). O excedente, segundo os servidores, dorme em colchonetes no chão, em quartos, que, por vezes, alagam. Há ainda constantes boatos de rebelião e fuga.

A Fundação Casa admitiu nove adolescentes a mais.
Dos 14 quartos da unidade (cada um para quatro meninos), em nove existe um interno a mais. Segundo a instituição estadual, o quadro não se traduz em situação desumana ou degradantes nem mesmo em superlotação.

Nos últimos anos, a Fundação Casa tem construído unidades descentralizadas e compactas – com capacidade para 56 vagas.
Com os até 15% admitidos “excepcionalmente” pelo TJ, no artigo 7, parágrafo único, do Provimento 1.962/12, publicado ontem no Diário da Justiça, o limite chegará a mais oito jovens. No caso de Mauá, por exemplo, nos números apresentados pela entidade, o excedente já seria de um a mais ao limite estabelecido.

Para o vice-presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB e coordenador do Criança Prioridade 1, Grupo de Trabalho do Consórcio Intermunicipal, Ariel de Castro Alves, a nova legislação pode abrir precedentes não favoráveis ao trabalho de reintegração dos adolescentes. “O problema é que as exceções se tornam regras. Se trabalha sempre no limite”, afirmou.

Opinião compartilhada por Leila Spoton, coordenadora do Núcleo da
Infância e da Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. “É uma situação que nos preocupa, afinal a tendência é aumentar o número de internos”, apontou.

Em Araraquara, cidade do interior paulista, a Defensoria Pública tem
ação civil pública contra o Estado.
Ali, a unidade tem capacidade para 88 adolescentes – hoje está com 99. “O TJ reconhece que há muitos adolescentes hoje internados, mas agora vai de encontro ao que determina o próprio Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente)”, afirmou Leila, com o aval de Ariel.

Em São Bernardo, que possui dois prédios de internação cada um com 56 vagas, a Fundação Casa informou que em uma das unidade está hoje com 51 jovens; a outra, com 59.
No Estado, são 8.120 internos.

Para Estado, há excesso de internações desnecessárias
Para a Fundação Casa, há atualmente excesso de internações desnecessárias pelo Poder Judiciário, principalmente de jovens
primários apreendidos por tráfico de drogas, que provocam o esgotamento do sistema.

Não é esse o mesmo entendimento do juiz da Vara da Infância e da
Juventude da Comarca de São Bernardo, Luiz Carlos Ditommaso.
“A não internação para o tráfico de drogas de adolescente primário é regra geral, mas não absoluta”, defendeu.

Em reportagem do dia 12, o Diário registrou que o tráfico de drogas
tem sido a principal causa de internação do adolescente infrator da
região, juntamente do roubo qualificado. “Não basta apenas o infrator
ser primário, mas um conjunto de fatores para colocarmos o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto (liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade)”, avaliou Ditommaso, que há 28 anos atua na área.

O juiz se surpreendeu com a queda de 30% de adolescentes que deram entrada na Fundação Casa, de 2009 a 2011, segundo levantamento da entidade estadual e divulgado na mesma edição do Diário.

Em São Bernardo, município onde atua, Ditommaso disse não ter sentido a redução. “Não trabalho com estatísticas, mas com julgamentos.

Em meados de março, em uma única semana (segunda a sexta-feira), por exemplo, tivemos 26 adolescentes apreendidos em flagrante”, contou em geral são entre três e dez. Naquele dia, o magistrado tinha 61 custodiados no aguardo de uma decisão – desses, 39 por tráfico de drogas.

Fonte: Diário do Grande ABC

Passar trote vai dar multa de R$ 1 mil em São Paulo

Objetivo é reduzir falsos chamados, que chegam a responder por uma em cada cinco ligações feitas à polícia e aos bombeiros
Adriana Ferraz – O Estado de S.Paulo

Quem passar um trote para as centrais de emergência da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros ou do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) vai correr o risco de pagar multa de R$ 1 mil em São Paulo. A penalidade foi estabelecida em nova lei estadual, que deverá ser promulgada nos próximos dias, e visa a reduzir o porcentual dessas ligações, que chega a 20%.

Em trâmite desde 2008, a proposta proíbe trotes para os números 190 (PM), 193 (Bombeiros) e 192 (Samu) e determina que o valor arrecadado seja destinado ao aprimoramento, ampliação e modernização tecnológica das unidades operacionais prejudicadas com a prática.

Depois de publicada, a lei será regulamentada em até 90 dias. Só então será possível saber quando as novas regras entrarão em vigor e qual cadastro será usado pelo poder público para notificar o infrator.

A identificação do infrator ainda permitirá que ele responda criminalmente pelo trote. Segundo o artigo 340 do Código Penal, a prática rende detenção de 1 a 6 meses, além de multa.

Tempo perdido
O oficial de operações do telefone 193, capitão Ariel Alves Axelson, conta que diariamente os bombeiros recebem 14 mil ligações. “Cerca de 5 mil são trotes. Eles atrapalham muito, porque aumentam o tempo de atendimento telefônico. Os bombeiros perdem tempo atendendo um trote, enquanto tem alguém na fila de espera. Acho a lei importante para assustar. Ela tem de ser muito divulgada”, afirma.

A lei também pode evitar que o trote se transforme em um vício. “Tem gente que faz disso um costume, ou uma brincadeira constante. Não dá para aceitar.”

Colaborou Cristiane Bomfim

À mercê da criminalidade

Nos dias atuais, encontramo-nos literalmente à mercê da criminalidade. A cada dia, os criminosos inventam novas formas de subtrair os bens alheios, pouco se importando com o próximo. Será que as coisas não estão passando dos limites? Certamente que sim!

O crime não é hoje apenas uma forma de o infrator “ganhar o seu pão”, mas está se tornando um “estilo de vida”. Compreendamos isso de uma vez por todas. Não são apenas os “tadinhos” da vida que saem de mão armada por aí assaltando, mas sim pessoas que optaram conscientemente por viver desta forma.

Sei que muitos poderão se escandalizar com esta afirmação, mas o crime é uma escolha. O mundo oferece outras oportunidades aos seres humanos. Mas muitos destes preferem adentrar pela via mais fácil, que é a do crime. E assim, este vem se tornando uma profissão.

As leis, em vez de coibirem essas más escolhas feitas pelas pessoas, vêm se tornando cada vez mais lascivas e permissivas. E o indivíduo infrator já não possui o mínimo constrangimento diante da sociedade, por causa dos seus atos errôneos.

Se não houver uma mudança significativa nas leis brasileiras, corremos o risco de o país naufragar nessas práticas criminosas. Quando não há punição, o infrator se sente mesmo à vontade, acreditando que pode tudo, onde quer que esteja.

Precisamos de uma legislação mais dura, que faça o infrator pensar antes de optar pelo caminho da criminalidade. Não podemos pensar como aqueles que afirmam que o delinquente somente rouba porque os empresários pagam mal. Se assim fosse, todo assalariado seria um ladrão (o que não é o caso). Trata-se de uma justificativa demasiadamente simplista, impregnada de uma ideologia doentia, que não nos auxilia em nada na solução dos problemas.

Estamos, sim, à mercê da criminalidade, e isso porque o crime é uma escolha pessoal, que possibilita ao indivíduo infrator ter acesso ao que necessita por uma via mais fácil. Trata-se de um estilo de vida escolhido conscientemente.

Maro Schweder – Professor

Infrator custa R$ 5.600 por mês


O Estado gasta uma média de R$ 5.600 por mês com cada interno da Fundação Casa. No Vale, o custo com 320 internos é de R$ 1,79 milhão

São seis refeições diárias, cursos profissionalizantes, educação e reeducação social, esporte e outras atividades. Cada menor infrator internado em uma das 142 unidades da Fundação Casa (a antiga Febem) do Estado custa R$ 5.600 por mês aos cofres públicos. No Vale do Paraíba, o governo tem unidades em São José, Taubaté, Jacareí, Caraguatatuba e Lorena, com o total de 320 vagas.

Em entrevista ao BOM DIA, a presidente da Fundação Casa, Berenice Giannella, disse que o valor não é gasto e sim investido na recuperação de crianças e de adolescentes, com bom ‘custo-benefício’ para a sociedade.

“Independente da infração cometida na rua, o menor é muito bem atendido. Igualmente, não há diferenças de casos ou situações. A nossa preocupação hoje não é com o valor, porque avalio que ele seja suficiente, mas sim com o processo que possamos realizar dentro das unidades para que ele não volte mais, que saia preparado para voltar ao convívio social”, disse a presidente.

Custo
O valor mensal de R$ 5.600, de acordo com ela, é a média do Estado. Há unidades que os valores e gastos são menores. Para o promotor de justiça da Vara da Infância e Juventude de São José, João Marcos Costa de Paiva, é preciso cautela ao analisar esse custo.

“Falar da renda per capita é traiçoeiro, afinal, não sabemos ao certo quanto eles recebem de investimento. O adolescente é muito bem tratado e recebe todo amparo para ter uma nova chance, qualquer valor que se invista é válido”, disse.

Ex-Febem
Para ele, a modificação de Febem para Fundação Casa vai muito além do nome.

A presidente assumiu o cargo em 2006. De lá pra cá, o número de rebeliões caiu (em 2003, o Estado registrou 80 e 1 em 2011) e a reincidência também apresentou queda (de 29 para 13%). As unidades foram descentralizadas, para que o infrator pudesse ficar perto da família. E as unidades, antes mais parecidas com presídios, foram mudando para um perfil mais ‘escolar’.

A dúvida, que o Estado se negou a responder ao BOM DIA, é: se o governo investe aproximadamente R$ 5.600 por mês na recuperação de menores infratores, quanto é que ele gasta na prevenção ao problema?

MP atesta mudança nas unidades do Vale
Para o promotor da Vara da Infância e Juventude de Taubaté, Antônio Carlos Ozório Nunes, o atual trabalho desenvolvido nas unidades da Fundação Casa não pode ser avaliado com base no valor investido pelo Estado. “É só fazer um balanço de quantas coisas mudaram e dos casos que eram apresentados. Estamos falando de ressocialização de menores, algo que exige empenho de profissionais altamente capacitados e não de valores”, completou.

Michelle Mendes – Bom Dia São José e Taubaté

A violência e a criminalidade no Brasil

“A fome, a desigualdade e a exclusão social constituem alguns dos fatores condicionantes do crescimento da criminalidade. Todavia é necessário também afirmar que a dimensão e a continuidade da existência destes fatores revelam o quadro estrutural da violência no Brasil. Este contexto provoca mudanças culturais que enfraquecem valores importantes para convivência em sociedade.

Qualquer medida que não tenha tais fatores em conta tende a fracassar em suas intenções.

Pretender aumentar o período de internação do adolescente infrator nos estabelecimentos sócio-educativos ou aumentar as penas dos imputáveis, em nada contribui para enfrentar a criminalidade neste contexto. Torna-se necessário buscar as causas determinantes dos crimes, porque a pessoa humana não é intrinsecamente vocacionada para o delito.

Ao se pretender uma legislação mais rigorosa, é fundamental refletir sobre o momento no qual a mesma está sendo deliberada: a emoção e indignação justa. Emocionado e indignado, o legislador deve decidir sobre os mecanismos geradores de tal quadro social.

O fim da impunidade certamente tem efeitos mais significativos na redução da criminalidade que diversas alterações na legislação vigente. E para tal são necessárias ações como a efetiva execução da lei e o conseqüente aparelhamento do Estado no que se refere à capacidade de investigação, julgamento e cumprimento das penas previstas.

Infelizmente os sistemas prisional e sócio-educativo do país não estão preparados para exercer o mister de recuperação dos internos. Muitos dos presídios e estabelecimentos destinados aos adolescentes infratores tendem a se tornar escolas de aprimoramento da delinquência.

Algumas medidas preventivas devem ser adotadas, como por exemplo, um policiamento bem preparado em todos os sentidos e um sistema de justiça ágil. A situação criminal exige do Estado e da sociedade soluções urgentes: do Estado, poder de polícia; e da sociedade, preservação dos valores da ética e da moral, a começar pela família.

Marcelo Fedeli – “A violência e a criminalidade no Brasil”