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Posts Tagged ‘ Justiça

Dilma investiu R$ 1,6 bi a menos em segurança

Apesar de oferecer parcerias aos Estados na área de segurança pública, em seu primeiro ano o governo da presidente Dilma Rousseff diminuiu em 21% os investimentos na área em relação ao último ano do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, a União investiu R$ 5,7 bilhões em 2011, enquanto no ano anterior o total de recursos na área chegou a R$ 7,3 bilhões.

As reduções mais significativas ocorreram na área da defesa civil (-66%) e na de informação e inteligência (-58%). No ano passado, a União investiu somente R$ 37,7 milhões em inteligência. “É preciso ver melhor o orçamento da União. Havia no Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) concentração de atividades de outros órgãos, que foram desmembradas em verbas para a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal. Não houve corte, mas redução dentro da linha dos demais ministérios”, justificou o ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo.

A diretora do Departamento de Pesquisas da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Isabel Seixas de Figueiredo, afirmou que nos primeiros anos de governo é comum repensar os orçamentos e se definir para onde vão os investimentos. “A tendência é crescer nos anos seguintes”, disse.

Das 27 unidades da Federação, apenas seis Estados investiram menos no ano passado em relação ao ano anterior. Ao todo, os gastos do Brasil com segurança pública chegaram a R$ 51,6 bilhões, o que corresponde a 14% mais do que no ano anterior. Os principais aumentos ocorreram no Mato Grosso do Sul (37,7%) e na Bahia (30,8%). O crescimento em São Paulo foi de 14%.

Entre os Estados que caíram, a principal redução ocorreu no Rio Grande do Sul (-28,4%). A diminuição no orçamento da União é a segunda maior se comparada às 27 unidades da Federação.”É mais importante, no entanto, discutir a qualidade dos gastos, como esses investimentos são feitos e os resultados obtidos”, afirmou o sociólogo Renato Sérgio de Lima, coordenador-geral do anuário.

Homicídios
Como os dados do Fórum consideram a situação dos Estados no ano passado, a crise da segurança pública ocorrida principalmente a partir do segundo semestre em São Paulo não aparece nos números. O Estado, que desde o ano 2000 conseguiu reduzir as taxas de assassinatos, chegou em 2011 como o Estado com menor quantidade de homicídios por 100 mil habitantes: 10,8.

Santa Catarina, que em 2010 era o único Estado com taxas menores que as de São Paulo, aumentou as taxas de assassinatos no ano passado. Neste ano, contudo, os homicídios em São Paulo têm crescido desde março. Pelo estudo, Alagoas ainda continua no topo do ranking, com 76,3 homicídios por 100 mil habitantes, seguido de Espírito Santo (45,6 ).

Os números do anuário foram reforçados pela lei nacional que criou o sistema nacional de segurança, mas não levam em conta dados de nove Estados: Acre, Amapá, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Santa Catarina.

As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Prefeituras devem enfrentar causas da violência para garantir segurança

Fatores sociais, como falta de educação e emprego, geram criminalidade.
Proteção de bens, serviços e instalações públicas também é dever municipal.

A segurança pública é uma preocupação constante de todos os administradores de cidades brasileiras. A Constituição Federal determina que o estado preserve a ordem pública e mantenha as pessoas e os patrimônios longe do perigo. Às prefeituras, cabe o papel de proteger os bens, serviços e instalações públicas. Mas a responsabilidade do governo municipal não se encerra por aí.

Fatores sociais, como falta de educação, emprego e apoio familiar, geram criminalidade, mas podem ser sanados com ações em favor do bem estar da população. E o cidadão pode e deve fiscalizar a atuação do poder executivo.

Violência e repressão
O artigo 144 da Constituição Federal de 1988 diz que a segurança pública é dever do estado, direito e responsabilidade de todos; é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Assim, a polícia deve agir em tudo que gerar perigo ou insalubridade à sociedade de forma geral.

Quem faz esse papel repressor são as polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Militar e Civil, corporações geridas pela União e pelo Estado. Já os municípios, de acordo com a Constituição, podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

“Nesses termos, a guarda municipal é destinada apenas para a segurança patrimonial. Ela não tem uma atuação repressiva, de polícia mesmo”, explicou a juíza do Trabalho Roberta Araújo, doutoranda em Direito Constitucional.

Assim, se a loja onde você trabalha acaba de ser assaltada, procure a Polícia Militar para ir atrás do suspeito. Se quiser registrar um Boletim de Ocorrência, vá a uma delegacia da Polícia Civil. Um acidente na estrada? Registre na Polícia Rodoviária. Apreensão de drogas em aeroporto é a Polícia Federal quem investiga.

Já a guarda municipal mantém a vigilância dos prédios públicos e das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do município. Também fiscaliza a utilização adequada dos parques, jardins, praças e monumentos, além de outras atividades. Tem gente usando drogas ou pichando os bancos da pracinha ao lado da sua casa? Reclame aos guardas municipais.

Violência e ações sociais
Violência não se resolve apenas com repressão. Não basta a polícia prender, a Justiça julgar e, após cumprir a pena, a pessoa voltar à condição anterior, que a levou a cometer o crime. É preciso agir antes, na prevenção.

A violência tem dois fatores: internos (psicológicos ou psicopáticos), que fogem do controle social, e externos, que incluem aspectos sociais, econômicos e políticos. Esse último contribui para a criminalidade. Isto é, a desigualdade social, a falta de oportunidade, projetos educacionais e centros de atenção a usuários de drogas e álcool deixam a população vulnerável ao crime.

Essa nova forma de pensar a segurança é conhecida como criminologia moderna, que não considera o problema da segurança pública estritamente policial. “Essa velha noção deixa o município ausente da sua parcela de responsabilidade. A criminalidade tem, sobretudo, influências decisivas do meio onde as pessoas vivem, por isso é necessário uma visão multidisciplinar para tratar do assunto, que promova ações preventivas, focadas em políticas sociais que incrementem a cidadania do indivíduo”, explica Roberta Araújo.

É criando uma política de inclusão social de grupos e áreas de risco que as prefeituras podem ajudar no combate à violência. Entre as ações, aumentar as oportunidades para os cidadãos, urbanizar as áreas críticas, iluminar as ruas, construir escolas, creches, postos de saúde, praças, áreas de lazer e esporte, qualificar os jovens e tirá-los da situação de rua. Atualmente, por exemplo, os conselhos estaduais de trânsito, entorpecentes, criança e adolescente têm representantes das prefeituras, que participam diretamente das decisões.

Fonte: G1

Ministério da Justiça é responsável pela segurança da Copa, diz portaria

Portaria da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (SESGE), publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30), afirma que cabe ao órgão, que é subordinado ao Ministério da Justiça, a segurança das cidades em que serão realizados os jogos da Copa do Mundo e da Copa das Confederações, em 2013. Até então não havia uma definição sobre se a tarefa ficaria com os militares, subordinados ao Ministério da Defesa, ou com o Ministério da Justiça.

Segundo o texto publicado nesta quinta-feira, a SESGE fica responsável por “planejar, definir, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as ações de segurança pública para os grandes eventos”. Entre as tarefas está a preparação e coordenação entre Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional com os órgãos de segurança estaduais, Corpo de Bombeiros e agências de defesa civil para caso de tragédias durante o evento em todos os estados.

A portaria da SESGE restringe a atuação das Forças Armadas na Copa “para controle do espaço aéreo, controle do tráfego marítimo, atividades de controle de fronteiras e, principalmente, no caso de desastres químicos, biológicos, radiológicos e nucleares, além de outros que, em razão de sua magnitude, exijam sua presença uniforme”.

Apenas neste caso o Ministério da Justiça entende que os militares poderão assumir o comando da segurança dos jogos, através de decisão da presidência.

Em 21 de outubro, uma portaria do Ministério da Defesa apontou a atuação dos militares nos jogos, dizendo que faria a preparação das Forças Armadas em outras forma de atuação além das especificadas pela SESGE, como combate ao terrorismo, defesa cibernética, fiscalização de explosivos e em ações complementares, como segurança, se fosse necessário.

Um dos pontos em que o Ministério da Justiça não conta com a participação de militares é na segurança dos estádios. A portaria diz que participarão do comitê que irá organizar a segurança interna integrantes da PF, PRF, das polícias militares estaduais, policiais civis, corpos de bombeiros, órgãos de administração de trânsito, guardas municipais, juizados especiais criminais, juizados de infância, Ministério Público, Receita Federal, Infraero e as empresas de segurança privada. Força Aérea, Exército e Aeronáutica ficaram de fora.

Terrorismo é o pior cenário
Pelo texto do Ministério da Justiça, as três maiores preocupações da Copa concentram-se em ameaças externas, proteção de portos, aeroportos e fronteiras e ameaças internas.

Relatórios secretos foram feitos pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência) sobre os riscos existentes em cada uma das 12 cidades-sede da Copa do Mundo apontando que os principais pontos de preocupação e monitoramento serão: 1) crime organizado; 2) distúrbios civis e torcidas organizadas; 3)exploração sexual; 3) criminalidade na fronteira; 4)fenômenos da natureza; 5) terrorismo e organizações extremistas; 6) outros crimes, como criminalidade de massa e fraudes.

O “pior cenário para a Copa do Mundo” é um atentado terrorista, que deve ser “seriamente considerado”, apontou a secretaria. O Centro Integrado de Inteligência da Copa do Mundo será coordenado pela ABIN. Não há no texto definição sobre se militares poderão participar da ação.

Tahiane Stochero
Do G1, em São Paulo

Campanha do Desarmamento coleta armas em SP

Começa nesta segunda-feira (13) a Semana do Desarmamento em cinco postos do Centro de Integração da Cidadania (CIC) em São Paulo.

A ação faz parte da campanha da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania em parceria com o Instituto Sou da Paz.

Para realizar a entrega até sábado (18) não é preciso se identificar ou dizer a origem de armas e munições. A arma deve ser levada a um posto junto de uma guia de trânsito, que é documento que autoriza o transporte do objeto. É possível imprimi-la no site da campanha de desarmamento.

A arma deve ser transportada separada da munição e embalada de forma que impeça seu uso imediato. No posto, o agente de segurança pública receberá a arma e emitirá um protocolo de indenização e recibo.

Logo após, as armas são inutilizadas.
A indenização varia de R$ 100 a R$ 300. O dinheiro poderá ser retirado em qualquer caixa de autoatendimento do Banco do Brasil.

Veja a lista de pontos de entrega:
CIC Sul
Av. José Manoel Camisa Nova, 100 – Jardim São Luiz/ Santo Amaro
CIC Norte
Rua Ari da Rocha Miranda, 36 – Jova Rural/ Jaçanã
CIC Leste
Rua Padre Virgilio Campello, 150 – Encosta Norte/ Itaim Paulista
CIC Oeste
Estrada de Taipas, 990 – Jardim Panamericano/ Jaraguá
CIC Feitiço da Vila
Estrada de Itapecerica, 8.887 – Valo Velho

Fonte: G1 – SP

“Lei ‘boazinha’ contribui para aumento da criminalidade”, diz especialista

É grande a sensação de insegurança nas ruas de São Paulo. De acordo com os números divulgados pela Secretaria de Segurança, só no primeiro semestre deste ano, 622 pessoas foram assassinadas na capital. O número de homicídios passou do limite tolerado pela Organização Mundial de Saúde.

O coronel José Vicente, especialista em segurança pública urbana, porém, ressalta que a violência na capital paulistana é a menor entre as capitais brasileiras: “O Brasil é o quinto país mais violento do mundo e, infelizmente, de vez em quando colocam o Rio de Janeiro ou São Paulo como a bola da vez na análise da violência. Mesmo com os índices desfavoráveis, São Paulo é a capital menos violenta do país. Curitiba é três vezes mais violenta, por exemplo”.

Ainda de acordo com o coronel, o “relaxamento” de algumas leis contribui muito para os números altos: “Desde a adoção de uma lei ‘boazinha’ para os criminosos, em julho de 2011, que deixou de mandar muitos bandidos para a cadeia, como, por exemplo, quem porta armas ilegalmente, também por conta da superlotação dos presídios, a justiça tem dado pena mínima para crimes como assalto. Esses fatores contribuem para o comportamento mais violento dos criminosos”.

José Vicente criticou ainda a falta de ações por parte de quem tem o poder nas mãos: “Não temos uma estratégia nacional para a questão da violência. Qual é o plano do governo federal? Qual é a articulação que o governo federal tem com os estados? Nós estamos com uma tragédia de violência. O estado brasileiro precisa ter instrumentos dissuasórios, intimidadores do comportamento dos violentos. Isso significa redução da impunidade em todos os sentidos”.

Globo News

As polêmicas do novo Código Penal

Do terrorismo à descriminalização de alguns casos de aborto, confira as alterações propostas pela comissão de juristas do Senado
Os 23 principais tópicos:

1. Aborto
No caso do aborto, são sugeridas a diminuição das penas e o aumento nas hipóteses de descriminalização. A principal inovação é que a gestante de até 12 semanas poderá interromper a gravidez desde que um médico ou psicólogo ateste que a mulher não tem condições de arcar com a maternidade.

2. Ortotanásia
Deixa de ser um homicídio comum, com pena máxima de 20 anos para até 4 anos de prisão. A prática não será considerada crime quando o agente deixa de fazer uso de meios artificiais para manter a vida do paciente, a doença é grave e for irreversível, atestada por dois médicos, com consentimento do paciente ou da família.

3. Enriquecimento ilícito
Servidores públicos e agentes políticos dos três Poderes que não conseguirem comprovar a origem de um determinado bem ou valor poderão ser presos por até cinco anos. O Estado poderá se apossar do bem de origem duvidosa. Atualmente, ter patrimônio a descoberto não é crime por si só.

4. Jogo do bicho
A prática deixaria de ser contravenção, delito de menor potencial ofensivo, para se tornar crime, com pena de até 2 anos de prisão. Ao contrário do que ocorre hoje, os apostadores não estariam sujeitos a penas.

5. Furto
Uma pessoa que devolva um bem furtado pode ter a pena contra si extinta. A vítima tem de concordar expressamente com a restituição do produto, antes ou no curso do processo. A anistia valeria também para os reincidentes na prática.

6. Progressão de regime
Dificulta a progressão de regime para quem tenha sido condenado ao praticar crimes de forma violenta, sob grave ameaça, ou que tenham acarretado grave lesão social.

7. Abuso de autoridade
O servidor público poderá ser punido com até 5 anos de prisão. Pela lei atual, de 1965, a pena máxima é de 6 meses de prisão. Foi mantida a previsão para a pena de demissão para quem tenha praticado a conduta.

8. Crimes hediondos
Embora tenha excluído a corrupção do rol de crimes hediondos, o colegiado acrescentou outros sete delitos ao atual rol: redução análoga à escravidão, tortura, terrorismo, financiamento ao tráfico de drogas, tráfico de pessoas, crimes contra a humanidade e racismo. Os crimes hediondos são considerados inafiançáveis e não suscetíveis de serem perdoados pela Justiça, tendo regimes de cumprimento de pena mais rigorosos que os demais crimes.

9. Crime de terrorismo
Foi sugerida a criação do tipo penal específico para crimes ligados ao terrorismo, com pena de 8 a 15 anos de prisão. A proposta prevê ainda revogação da Lei de Segurança Nacional, de 1983, usada atualmente para enquadrar práticas terroristas. A conduta não será considerada crime se tiver sido cometida por movimentos sociais e reivindicatórios.

10. Bebida a menores
De acordo com a nova proposta, passaria a ser considerado crime vender ou simplesmente oferecer bebidas alcoólicas a menores, ressalvadas as situações em que a pessoa seja do convívio dele.

11. Anistia a índios
Teriam redução de pena ou simplesmente seriam anistiados os índios que praticarem crimes de acordo com suas crenças, costumes e tradições. A previsão só valerá para situações em que haja um reconhecimento de que o ato não viole tratados reconhecidos internacionalmente pelo País e ficará a critério da decisão do juiz. O oferecimento de bebida a índios dentro das tribos passaria a ser crime, com pena de até 4 anos de prisão.

12. Organização criminosa
Cria o tipo penal, com penas de até 10 anos de prisão. Hoje, por inexistência de previsão legal, a conduta é enquadrada em formação de quadrilha, com pena máxima de 3 anos.

13. Máquina eleitoral
Poderá ser punido com pena de até 5 anos de prisão o candidato que tenha se beneficiado pelo uso da máquina pública durante o período eleitoral. Hoje, a pena é de 6 meses. O colegiado enxugou de 85 para apenas 14 os tipos de crimes existentes no Código Eleitoral. Entre as sugestões, estão o aumento de pena para crimes eleitorais graves, como a compra de votos e a coação de eleitores, e a descriminalização de algumas condutas, como a boca de urna.

14. Empresas criminosas
Uma empresa pode ser até fechada, caso tenha cometido um crime. Ela responderá a processo se tiver cometido crimes contra a economia popular, contra a ordem econômica e contra a administração pública, que é o caso de corrupção. Atualmente, há previsão na Constituição para esse tipo de sanção penal, mas na prática apenas as que atuam na área ambiental estão sujeitas a penalização.

15. Informação privilegiada
Cria o tipo penal para quem se vale de uma informação reservada de uma empresa que potencialmente pode aumentar as ações dela, tem a obrigação de não a revelar ao mercado, mas a utiliza para obter privilégios.

16. Cópia de CD
Deixaria de responder a processo por “violação do direito autoral” quem fizer uma cópia integral de uma obra para uso pessoal, desde que não tenha objetivo de lucro. Ou seja, copiar um CD de música ou um livro didático para uso próprio deixaria de ser crime. Atualmente, a pena para os condenados pela conduta pode chegar a até 4 anos.

17. Meio ambiente
Seria aumentada de 1 ano para 3 anos a pena máxima para quem tenha sido condenado por realizar obra ou serviço potencialmente poluidor sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.

18. Abuso de animais
Passaria a ser crime abandonar animais, com pena de até 4 anos de prisão e multa. Foi aumentada a pena para quem tenha cometido abuso ou maus tratos a animais domésticos, domesticados ou silvestres, nativos ou exóticos. A pena subiria de 3 meses a 1 ano de prisão para 1 ano a 4 anos.

19. Discriminação
Aumentariam as situações em que uma pessoa pode responder na Justiça por discriminar outra. Pelo texto, poderá ser processado quem praticar discriminação ou preconceito por motivo de gênero, identidade ou orientação sexual e em razão da procedência regional. Pela legislação atual, só podem responder a processo judicial quem discrimina o outro por causa da raça, da cor, da etnia, da religião ou da procedência nacional. Os crimes continuariam sendo imprescritíveis, inafiançáveis e não sujeitos a perdão judicial ou indulto. A pena seria a mesma de atualmente, de até 5 anos de prisão.

20. Embriaguez ao volante
Foi retirado qualquer obstáculo legal para comprovar que um motorista está dirigindo embriagado. Passaria a ser crime dirigir sob efeito de álcool, bastando como prova o testemunho de terceiros, filmagens, fotografias ou exame clínico.

21. Drogas sem crime
Pela proposta, deixaria de ser crime portar drogas para consumo próprio. Não haveria crime se um cidadão for flagrado pela polícia consumindo entorpecentes. Atualmente, a conduta é considerada crime, mas sujeita apenas à aplicação de penas alternativas. Mas há uma ressalva para a inovação: consumir drogas em locais onde haja a presença de crianças e adolescentes continua sendo crime. A venda – de qualquer quantidade que seja – é crime. O plantio – se for para consumo próprio – não seria mais considerado crime.

22. Delação premiada
O delator poderia ter redução de pena e até ficar livre da prisão caso colabore com a Justiça.

23. Crimes cibernéticos
Cria o tipo penal para tipificar crimes contra a inviolabilidade do sistema informático, ou seja, aqueles cometidos mediante uso de computadores ou redes de internet, deixando de serem considerados crimes comuns. Passaria a ser crime o mero acesso não autorizado a um sistema informatizado.

Fonte: Estadão

USP: Brasileiros defendem penas mais rígidas para crimes hediondos

Juristas discutem há meses mudanças no nosso Código Penal. E a população, o que pensa a respeito do assunto? Uma pesquisa reveladora da Universidade de São Paulo mostrou que a violência está mais presente na vida do brasileiro. Foram ouvidas mais de 4 mil pessoas em 11 capitais. Os entrevistados defendem penas mais rígidas para crimes hediondos.

A pesquisa do Centro de Estudos da Violência da USP mostra que os brasileiros são favoráveis a penas mais duras no caso de alguns crimes, como o estupro. Os entrevistados também disseram que presenciaram mais casos de violência. Parte deles considera que bater nos filhos é um método aceitável de educação.

Se a criança não obedece, uma palmada resolve? “Às vezes fala, conversa, não adianta muito. Às vezes precisa da palmada, sim”, comenta a dona de casa Vandra Pedrosa.

Cada vez mais gente pensa assim. Principalmente quem apanhava muito quando era criança.

Segundo pesquisa feita pela USP em 2010, em 11 capitais, entre os pais que apanhavam todos os dias, quase 27% bateriam nos filhos se eles furtassem algum objeto.

Em 1999, 14% responderam que fariam isso. Já entre os pais que nunca apanharam, a intenção de bater também aumentou, mas eles são pouco mais de 11%.

A coordenadora Nancy Cardia da pesquisa alerta: criança que apanha em casa, normalmente, fica mais vulnerável à violência nas ruas.

“Vai resolver disputas, brincadeiras na escola. Seus coleguinhas vão responder com violência para se proteger. Isso vai indo em escalada. As respostas que ela aprendeu, a ação de agressividade é que vai provocando no outro com quem ela está interagindo também a agressividade”, aponta.

O levantamento mostra que, entre 1999 e 2010, as pessoas testemunharam mais casos de uso de drogas, assalto e assassinato. Mas também viram mais a polícia na rua prendendo pessoas. Antes, 93% achavam que a violência estava aumentando. Na nova pesquisa, são 72%.

A pesquisa também mostra que muitos brasileiros querem endurecer as punições. “Prisão perpétua é algo que, em alguns casos, assim, eu acho que seria válido”, admite o gerente de lanchonete Carlos Lajes.

Ao todo, 33% acham que estupradores devem ser condenados à prisão perpétua. Quase 28%, à pena de morte. Essa é a opinião de pessoas que nunca sofreram violência. Porque, entre as que já foram vítimas, metade defende a pena de morte.

Para o núcleo de estudos da violência da USP, essas opiniões mais duras são resultado de uma certa frustração, porque era de se esperar progresso maior na segurança pública e na Justiça.

“Nós esperávamos ter uma cidadania mais forte, acreditando mais nas leis, no sistema de Justiça e acreditando nos direitos como fonte de proteção. Infelizmente, a gente não vê um progresso substancial como gostaríamos de ter visto”, lamenta a coordenadora Nancy.

Na última década, a tendência de crescimento das taxas de homicídio foi interrompida em alguns estados, como São Paulo e Rio de Janeiro.

Mas em alguns estados das regiões Norte e Nordeste estas taxas cresceram.

Fonte: G1

A importância da segurança

Desde as primeiras civilizações o homem sentiu a necessidade de se proteger. Inicialmente, isso aconteceu dentro das cavernas, utilizando-se de machados, pedras, lanças ou arcos, para evitar a chuva, o frio ou o ataque de animais. Mais tarde, já em agrupamentos maiores, havia necessidade de segurança coletiva contra outros grupos que poderiam conquistar os territórios, roubar as mulheres e filhos, e escravizar ou exterminar seu povo.

Hoje, alguns milhares de anos depois, as preocupações do homem continuam as mesmas. Diante do crescimento dos problemas sociais e econômicos e com as dificuldades dos organismos de segurança pública aliados à morosidade da justiça, a criminalidade tomou corpo, organizando-se em verdadeiras empresas especializadas em roubos, sequestros, homicídios e tráfico de entorpecentes.

Diante desta realidade, sabemos que não se pode confiar apenas à polícia, a segurança de nossos bens, instalações e serviços, já que a mesma não pode estar em todos os lugares ao mesmo tempo. Busca-se, então, complementar esta deficiência com a contratação de uma empresa de segurança.

A segurança eletrônica é um recurso que vem a cada dia se destacando como um valioso auxiliar na proteção, seja pública ou privada. Com o auxílio da moderna tecnologia eletrônica, carros e caminhões de carga roubados podem ser localizados em frações de minutos depois de disparados os alarmes eletrônicos; câmeras de vídeo desestimulam ou denunciam ações furtivas em sua propriedade; cartões magnéticos substituem os antigos crachás com eficiência; alarmes acionados por sensores infra-vermelhos auxiliam a detectar a violação em sua propriedade.

Apesar da relevância dos equipamentos modernos, é importante que haja um agente patrimonial presente pois a segurança é um conjunto de medidas envolvendo o homem e os meios auxiliares. Os equipamentos devem passar por manutenção permanente, assim como o fiscal de patrimônio deve ser constantemente instruído sobre como proceder nas mais diversas situações.

No campo da segurança eletrônica cada equipamento tem uma propriedade distinta, como, por exemplo, os Sistemas de Alarme evitam que o evento ocorra, já os Circuitos Fechados de TV (CFTV), tem como particularidade uma identificação futura dos envolvidos no evento.

Agora é hora de trabalhar para que fatos desagradáveis não aconteçam ou não voltem a acontecer. É hora de planejar a sua segurança!

Piora a violência contra mulheres

Magistrados negam medidas protetivas da Lei Maria da Penha para não “esvaziar os lares”
Ana Rita

Longe dos flashes, desde fevereiro, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), instalada para investigar a situação da violência contra mulheres no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos legais para proteger as mulheres em situação de violência, vem ouvindo autoridades públicas e fazendo diligências em vários estados da federação.

Nos últimos 30 anos, a violência contra mulheres aumentou e piorou muito. O Brasil é o 7º país que mais mata mulheres no mundo.

Conforme o Mapa da Violência (Instituto Sangari, 2012), nos últimos 30 anos foram assassinadas 91 mil mulheres, sendo 43 mil só na última década. Conforme o Mapa, as mulheres estão morrendo predominantemente no espaço doméstico. O “lar, doce lar” não é mais seguro: 68,8% dos homicídios ocorrem dentro de casa e são praticados pelos cônjuges.

Apesar disso, há dificuldades em punir os agressores. Dos homicídios de repercussão nacional, o de Elisa Samudio continua sem data para julgamento. O processo de Sandra Gomide levou 11 anos para ter decisão condenatória definitiva. O assassino de Mércia Nakashima ficou mais de um ano foragido e ainda não foi a júri popular. Os inúmeros recursos interpostos objetivam impedir a condenação e apostam na prescrição dos crimes. No emblemático caso Maria da Penha Fernandes, a prescrição só não ocorreu por ação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Apenas para os réus mais pobres a justiça é feita com rapidez.

A Lei Maria da Penha enfrenta resistências. Inúmeros magistrados negam as medidas protetivas por que estas podem “esvaziar os lares das comarcas”. Exemplo foi a morte de Renata Rocha Araújo, de 28 anos, ocorrida no dia 16 de maio. Renata teve dois pedidos de medidas protetivas negados pelo juiz Relbert Chinaidre Verly, da 13ª Vara da comarca de Belo Horizonte, sob a justificativa de que não havia lastro probatório mínimo e que a Lei Maria da Penha não foi criada para acabar com o casamento ou com a família. Este não é um caso isolado onde predomina uma visão subjetiva de magistrados em detrimento da vida das mulheres.

A Lei Maria da Penha foi criada para proteger as mulheres. Que visão de família defendem esses juízes que ignoram a violência praticada contra as mulheres dentro de seus lares? Essas interpretações estão em desacordo com a Lei Maria da Penha e com a decisão do Supremo Tribunal Federal que reafirmou a Lei Maria da Penha como um instrumento de defesa dos direitos fundamentais das mulheres.

Mecanismos internos de controle do Poder Judiciário devem ficar atentos a visões pessoais que contrariam frontalmente os dispositivos legais.

Mudar a cultura machista, a naturalização da violência doméstica e a impunidade dos agressores é uma tarefa de toda a sociedade. A CPMI da violência contra a mulher, ao apurar casos como esses, dará sua contribuição aos poderes públicos para garantir o direito das mulheres a uma vida sem violência.

ANA RITA é senadora (PT-ES) e relatora da CPMI da Violência contra a Mulher.

Quase 80% da população com até dois salários mínimos não confia na polícia

Seis em cada dez pessoas estão insatisfeitas com os policiais, diz pesquisa da FGV divulgada nesta terça-feira
Revista Época com Agência Brasil

A pesquisa Índice de Confiança na Justiça, divulgada nesta terça-feira (15), mostra que 77% da população com renda até dois salários mínimos não confia na polícia. Quando a remuneração é maior que dez salários mínimos, a rejeição cai para 59%. O levantamento, feito pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV), ouviu 1.550 pessoas em seis Estados (Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia e Pernambuco) e no Distrito Federal, no primeiro trimestre deste ano.

“A explicação mais razoável para esse tipo de resultado é o fato de que a população de renda mais baixa reside em áreas de maior risco. Ela está mais vulnerável à violência urbana e, portanto, a polícia deixa de ser um parceiro no combate à violência. Ela não vê essa ação coordenada, efetiva da polícia nessas regiões”, disse Luciana Gross Cunha, coordenadora da pesquisa e professora da Escola de Direito da FGV.

O levantamento indica ainda que na população com nível de renda entre dois e dez salários mínimos o grau de desconfiança varia entre 65% e 63%. Em termos gerais, o grau de satisfação da polícia é muito baixo. Apenas 36% da população declararam estar satisfeita ou muito satisfeita, ante 63% que responderam insatisfeitos ou muito insatisfeitos.

O estudo também procurou saber quais motivos levam a população a acionar a polícia. O principal foi perturbação ou barulho (24%), seguida por roubos e furtos (23%), denúncias de briga e agressão (19%), acidentes de trânsito e danos materiais (com 7% cada). Os casos envolvendo violência doméstica, pessoas com atitudes suspeitas, tráfico de drogas e socorro a pessoas com problemas de saúde registraram 3% cada um.

A confiança no Poder Judiciário, no primeiro trimestre de 2012, marcou 5,2 pontos, uma queda em relação ao registrado no trimestre anterior, quando registrou 5,3 pontos. A pontuação varia de 0 a 10. “Tem aí uma grande percepção de que as questões envolvendo a morosidade dos processos, custo para acessar o Judiciário, a própria dificuldade de você entrar no Judiciário, tudo isso acabou afetando a prestação de serviço, que passa a ser avaliada de uma forma negativa”, ressaltou a coordenadora.

A pesquisa também avaliou a confiança da população nas demais instituições do Estado. As Forças Armadas lideram o ranking das instituições que a população mais confia, com 73% das respostas, seguida pela Igreja Católica (56%), Ministério Público (55%), grandes empresas (45%) e a imprensa escrita (44%). Depois aparecem o Judiciário, com 42%, e o governo federal, com 40%. Completam o quadro, as emissoras de TV, com 33%, vizinhos, 30%, Congresso Nacional (22%) e partidos políticos (5%).