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Posts Tagged ‘ Ministério da Justiça

Assaltos a bancos crescem 25% no primeiro semestre no País

O total de assaltos a bancos ocorridos no País ao longo do primeiro semestre deste ano cresceu 25,2% em relação ao mesmo período de 2011. O número passou de 301 para 377 casos. Já os arrombamentos de agências, postos de atendimento e caixas eletrônicos passaram de 537 para 884 no mesmo período – um crescimento de 64,6%.

Os dados fazem parte da 3ª Pesquisa Nacional de Ataques a Bancos. O levantamento foi elaborado pela Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf), com apoio técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Somadas, ambas as modalidades de ataques a bancos chegaram a 1.261 ocorrências, uma alta de 50,5% em relação ao primeiro semestre do ano passado, quando houve 838 casos. Entre as fontes da pesquisa estão estatísticas de secretarias estaduais de Segurança Pública, notícias publicadas pela imprensa e levantamentos de sindicatos e federações de trabalhadores. No mês passado, a CNTV, a Contraf e o Dieese haviam divulgado 27 mortes em assaltos a bancos, de janeiro a junho de 2012.

Nas estatísticas de assaltos a bancos por estado, São Paulo lidera o ranking, com 99 casos no primeiro semestre, seguido por Bahia (37), Ceará (26), Pernambuco (18), Paraíba (17), Paraná (16) e Mato Grosso (16). Em termos percentuais, o maior crescimento ocorreu no Ceará, que passou de cinco casos no primeiro semestre de 2011 para 26 no mesmo período deste ano, uma alta de 420%.

O ranking de arrombamentos também é liderado por São Paulo, com 190 casos. Na sequência, aparecem Minas Gerais (151), Santa Catarina (121), Paraná (93), Bahia (54), Rio Grande do Sul (40) e Mato Grosso (32). O maior crescimento do número de casos ocorreu em Minas Gerais, com um salto de cinco para 151 ocorrências, uma variação de 2.920% em relação ao primeiro semestre do ano passado.

As entidades acreditam que os dados reais podem ser ainda maiores, em razão da dificuldade de se obter esse tipo de informação em alguns estados. Casas lotéricas, unidades do Banco Postal dos Correios e correspondentes bancários não constam do levantamento.

“Esperamos que o anteprojeto de lei que trata do estatuto da segurança privada seja apresentado ainda este ano pelo Ministério da Justiça. A legislação atual está defasada”, disse Ademir Wiederkehr, diretor da Contraf. “Queremos mais segurança para proteger a vida das pessoas.

Não queremos mais a morte de clientes e trabalhadores.”

Entre as reivindicações das entidades que representam vigilantes e bancários estão a obrigatoriedade de porta giratória com detector de metais antes das salas de autoatendimento; instalação de vidros blindados nas fachadas das agências; colocação de câmeras de monitoramento dentro e fora dos bancos; ampliação do número de vigilantes; uso de divisórias entre os caixas e biombos antes da fila de espera; e isenção de tarifa para transferências eletrônicas de recursos entre bancos diferentes.

As entidades sindicais também defendem maior controle e fiscalização por parte do Exército no transporte, armazenamento e comércio de explosivos. Em 2011, de acordo com números apresentados pela CNTV, houve pelo menos 44 ocorrências de roubos de cargas de explosivos no país – 15 delas em Minas Gerais, o que explicaria, em parte, o aumento significativo de casos de arrombamento registrados no estado. Em segundo lugar aparece o Paraná, com dez ocorrências de roubos de explosivos.

“Em cada uma dessas ocorrências são roubadas toneladas de dinamite”, disse o presidente da CNTV, José Boaventura Santos. “As mineradoras deveriam ser obrigadas a ter um plano de segurança para o transporte desse material, com a contratação de vigilância.”

Perguntado se já fizeram algum contato com o Exército sobre o assunto, o presidente do Sindicato dos Vigilantes de Curitiba, João Soares, disse que o órgão participou recentemente de uma audiência pública sobre o tema, realizada na Assembleia Legislativa do Paraná.

“O representante dos Exército nessa audiência informou que é praticamente impossível fiscalizar tudo. Eles fazem uma fiscalização por amostragem”, disse Soares. “Precisamos de uma fiscalização mais consistente, com medidas como rastreamento dos artefatos por chips ou códigos de barras. Há locais que vendem banana de dinamite por R$ 10.”

Os trabalhadores reclamam ainda do baixo orçamento destinado pelos bancos para gastos com segurança. No primeiro semestre deste ano, os cinco maiores bancos aplicaram R$ 1,5 bilhão em segurança, o equivalente a 6% do lucro líquido de R$ 24,6 bilhões obtido no período.

Procurada, a Federação Brasileira de Bancos divulgou nota em que informa que a segurança dos seus funcionários e clientes é preocupação central dos bancos. Conforme a nota, os investimentos em segurança feitos pelo setor passaram de R$ 3 bilhões, em 2002, para R$ 8,3 bilhões em 2011, o que significaria um aumento de 62,4% em termos reais.

De acordo com a federação patronal, os assaltos diminuíram 78% entre os anos de 2000 e 2011, passando de 1.903 para 422. Ainda segundo a Febraban, os bancos seguem a Lei Federal nº 7.102/1983 e sua regulamentação. “O aprimoramento da segurança bancária levou a uma adaptação e migração dos criminosos profissionais para assaltos fora das agências bancárias”, diz a nota da Febraban.

Agência Brasil

Nova lei dará acesso a capital estrangeiro

Até o fim de agosto, o Ministério da Justiça deverá concluir o novo estatuto que vai regulamentar o setor de segurança privada no país.

Assim que finalizado, o texto tramitará no Executivo e na sequência seguirá para votação no Congresso Nacional. “Estamos em fase final de ajustes”, disse Marivaldo Pereira, secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, ao Brasil Econômico. De acordo com o secretário, o perfil da área mudou muito e a legislação de 1983 não regula, por exemplo, as atividades das empresas de sistemas eletrônicos. Entre elas, as que monitoram vídeos, por exemplo, detém enorme volume de informações confidenciais de clientes. Essas espécies de centrais de inteligência passarão a ser controladas pela Polícia Federal, como ocorre com as companhias de vigilância privada.

Segundo a Associação de Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese), as 18 mil empresas que atuam no segmento faturaram US$ 1,8 bilhão em 2011.

Capital estrangeiro
Entre as mudanças mais esperadas está o sinal verde para a entrada de capital estrangeiro no setor. “A lei também cria instrumentos para combater a informalidade”, lembra Bruno Giusto, advogado do escritório Siqueira Castro Advogados. Jacobson Neto, presidente da Abrevis (entidade que reúne empresas de vigilância), diz que o setor poderia ter crescido no mínimo 5% ao ano, em vez dos cerca de 3% vistos na última década, se não fosse a ação de trabalhadores informais, que não arcam com o alto nível de encargos e tributos.

Jornal Brasil Econômico, Brasil/SP – 03/08/2012

O Estatuto da Segurança Privada

A combinação da inépcia policial com o aumento da violência converteu as atividades de segurança e vigilância privadas no Brasil numa das mais rentáveis do setor de serviços, movimentando R$ 32 bilhões por ano. Esse montante não inclui o segmento de segurança eletrônica, que fornece câmeras, alarmes e controles de acesso, tendo movimentado sozinho R$ 3,6 bilhões em 2011.

Tendo os bancos, shopping centers, lojas de departamento, empresas de transporte de valores e eventos esportivos como os principais clientes, a área de segurança privada cresceu tanto, na última década, que hoje há mais vigilantes privados do que agentes policiais em todo o País. Pelas estatísticas oficiais, as 2 mil empresas de vigilância cadastradas no Ministério da Justiça empregam 600 mil profissionais, enquanto a Polícia Federal (PF) e as polícias estaduais têm um contingente de 500 mil agentes. Para funcionar, as empresas precisam de um alvará concedido pela Polícia Federal, que é renovado anualmente. Os vigilantes não podem ter antecedentes criminais, são formados em cursos autorizados pela PF, precisam passar por uma reciclagem a cada dois anos e não detêm o porte das armas, que pertencem às empresas.

Todavia, como existem centenas de empresas de pequeno e de médio portes não cadastradas, que são mantidas de forma irregular por delegados de polícia e por oficiais da Polícia Militar, o número de pessoas armadas atuando informalmente como vigilantes privados, sem treinamento e controle, pode chegar a 2 milhões, segundo as estimativas dos técnicos da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Secretaria de Assuntos Legislativos, vinculadas ao Ministério da Justiça. “É um exército clandestino de pessoas armadas. Em alguns lugares, chega ao extremo de virar milícias”, diz o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, José Boaventura Santos.

Como os jogos da Copa do Mundo e da Olimpíada vão exigir enorme aparato de segurança pública e privada, o governo passou a se preocupar com os problemas causados pela explosão do número de empresas clandestinas de vigilância e anunciará, nas próximas semanas, a minuta de uma nova legislação para o setor. A legislação vigente foi editada em 1983 e é considerada defasada pelo Ministério da Justiça. O projeto do Estatuto da Segurança Privada está sob responsabilidade do secretário de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, que já ouviu entidades empresariais, autoridades da área de segurança pública e especialistas em direito penal e já encaminhou as linhas gerais de sua proposta para o Ministério da Justiça e para a Casa Civil.

Pelas diretrizes já definidas, o governo pretende fixar parâmetros para as empresas de sistemas eletrônicos de segurança, que atuam como verdadeiras centrais de inteligência, detendo informações confidenciais de seus clientes, e não estão sujeitas a nenhum tipo de fiscalização.

Existem 18 mil empresas atuando nesse segmento, segundo estimativas do Ministério da Justiça. Outra medida prevista é a responsabilização criminal de quem oferecer e explorar serviços de vigilância e segurança de forma clandestina – a legislação em vigor pune o vigilante, mas não o empregador.

Além de modernizar o currículo dos cursos para vigilantes privados autorizados pela Polícia Federal, o anteprojeto aumenta o capital mínimo para a constituição de empresas de segurança e vigilância, que hoje é de R$ 100 mil. “Atualmente, qualquer um pode montar uma empresa de segurança. Com a elevação de capital, haveria um fundo para ser usado em caso de necessidade, aumentando as garantias trabalhistas”, afirma o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Vigilância, José Jacobson. A entidade apoia essa proposta, que favorece as grandes empresas do setor, e defende a criação de um Sistema Nacional de Segurança Privada, com a participação do poder público e de entidades empresariais.

A elaboração do Estatuto da Segurança Privada é uma iniciativa importante do governo. Mas, como envolve interesses conflitantes, seu alcance e sua consistência técnica só poderão ser efetivamente avaliados quando a Secretaria de Assuntos Legislativos divulgar o projeto na íntegra.

O Estado de S.Paulo

Governo quer nova lei para vigilância privada

O Ministério da Justiça está prestes a finalizar a proposta de um novo Estatuto da Segurança Privada, para regular a atividade em bancos, shoppings e estádios, no transporte de valores e na escolta armada, incluindo a regulamentação da segurança eletrônica. O número de vigilantes privados no Brasil já é maior que o de policiais. São 600 mil atuando legalmente, enquanto o contingente somado das polícias federal, civil e militar é de 500 mil no país inteiro.

As 2 mil empresas de segurança que atuam hoje no Brasil movimentam cerca de R$ 32 bilhões ao ano, segundo dados da Associação Brasileira das Empresas de Vigilância (Abrevis). Paralelamente, há o segmento de segurança eletrônica, que fornece serviços como câmeras, alarmes e controles de acesso – que movimentou sozinho R$ 3,6 bilhões no ano passado. A segurança privada tende a crescer ainda mais com a participação em grandes eventos, como a Copa do Mundo, outro ponto que o novo estatuto deve abordar.

Apesar do tamanho do setor, a legislação sobre segurança privada (Lei 7.102) em vigor atualmente, de 1983, é considerada ultrapassada. “Existe um número muito grande de pessoas trabalhando com segurança privada, mas o perfil da área mudou muito”, diz o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.

O Ministério da Justiça entrou na fase final de discussões com os setores envolvidos e pretende encaminhar ao governo, em breve, uma minuta de projeto de lei sobre a segurança privada. O texto passará por debates internos e, depois, a Presidência da República encaminhará uma proposta final ao Congresso. Segundo Pereira, as carreiras relacionadas à área e requisitos mínimos de segurança ainda precisam ser definidos.

Uma das inovações esperadas é a regulação das empresas de sistemas eletrônicos de segurança – mais especificamente, o segmento responsável pelo monitoramento desses sistemas, como o acompanhamento de sinais de alarmes e imagens a distância, que hoje não está sujeito a nenhum tipo de fiscalização. “São centrais de inteligência que detêm informações confidenciais do cliente”, explica a presidente da Federação Interestadual de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Fenabese), Selma Migliori.

O segmento, que reúne cerca de 18 mil empresas, também passaria a ser controlado pela Polícia Federal, como já ocorre com o setor de segurança privada em geral. Se não estiverem acompanhados do monitoramento de informações, a venda e instalação de equipamentos eletrônicos de segurança ficariam de fora.

Outra novidade prevista no estatuto é a criminalização da exploração de serviços de vigilância clandestina – o responsável seria o dono da empresa que atuar ilegalmente, e não o vigilante. O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, José Boaventura Santos, dá a dimensão do problema: ele estima que mais de 2 milhões de vigilantes atuem no país de forma irregular, sem controle da PF.

“É um exército clandestino de pessoas armadas”, diz Santos, apontando que em muitos casos esse tipo de serviço é feito por policiais. “Em alguns lugares, chega ao extremo de virar milícias.”

O novo estatuto incluirá também requisitos mínimos de segurança para as instituições financeiras, como o número de trabalhadores exigido em cada agência bancária. Associações representativas de trabalhadores defendem a obrigatoriedade de equipamentos como portas de segurança com detector de metais.

O critério de formação dos vigilantes nos cursos autorizados pela PF também passará por alterações, com previsão de aumento na carga horária. Os vigilantes formados e cadastrados na PF já são mais de 2 milhões, embora o número de profissionais em atividade regular seja de 600 mil.

Também está em debate o aumento do capital mínimo para a constituição de empresas de segurança, atualmente em cerca de R$ 100 mil. “Hoje, qualquer um pode montar uma empresa de segurança. Com o aumento de capital, haveria um fundo para ser usado em caso de necessidade, aumentando as garantias trabalhistas”, sugere José Jacobson Neto, presidente da Abrevis.

A entidade reúne 200 associadas e contratou para atuar como diretor-executivo o ex-diretor geral da Polícia Federal e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Paulo Lacerda. A Abrevis defende a criação de um Sistema Nacional de Segurança Privada, com a participação do poder público e de entidades patronais, laborais e tomadores de serviços de segurança privada, além de um Conselho Consultivo para formular políticas na área.

A atuação das empresas de segurança privada no Brasil é controlada pela Polícia Federal. Elas precisam de alvará específico para funcionar, renovado anualmente. Os vigilantes são formados em cursos autorizados pela PF e passam por uma reciclagem a cada dois anos. Entre as exigências está a ausência de antecedentes criminais.

A segurança privada em geral se limita à atuação “intramuros”, ou seja, da calçada para dentro de um imóvel. A função de vigiar as ruas é exclusiva da polícia. Os vigilantes podem atuar nas vias públicas em casos específicos, como na escolta de cargas e no transporte de valores.

Eles também fazem cursos específicos para usar armas. Mas em lugares com grande número de pessoas, como em grandes eventos, se recomenda que estejam desarmados. Os vigilantes não detêm o porte das armas, que é da empresa de segurança. Depois do expediente, os equipamentos têm que ser guardados nas empresas, dentro de cofres.

Por Maíra Magro – Valor Econômico

Grandes eventos esportivos devem estimular setor

A segurança privada deve crescer no Brasil nos próximos anos com a participação em grandes eventos, como os jogos da Copa do Mundo. A segurança interna dos estádios será feita principalmente por vigilantes desarmados, e não por policiais de cassetetes nas mãos.

Esses vigilantes, conhecidos como “stewards”, fazem parte de um modelo da Fifa adotado em diversos países e que agora será replicado no Brasil. Antes de ser adotado no mundial, deverá ser testado na Copa das Confederações, em 2013.

A ideia é que policiais militares concentrem sua atuação nas vias públicas ao redor dos estádios, enquanto os vigilantes tomem conta dos jogos, que são eventos privados. A previsão está na Lei Geral da Copa. Mais de 25 mil “stewards” devem ser formados para atuar na competição. As empresas de segurança serão contratadas pela Fifa.

Nesse modelo, a polícia também estará presente nos estádios, só que de forma mais reservada, dentro de “salas de controle”, e será acionada em casos de conflito. “A segurança privada e pública irão trabalhar no evento, transmitindo informações para seus superiores dentro dos centros de comando e controle, para eventuais problemas a serem resolvidos”, explica o secretário extraordinário de Segurança para Grandes Eventos, o delegado da Polícia Federal Valdinho Jacinto Caetano. “Dentro desses centros, o órgão que tiver atribuição de gerenciar o problema acionará sua corporação”, afirma.

Para trabalhar na Copa de 2014 como “stewards”, vigilantes registrados na Polícia Federal passarão por um curso específico de formação, com critérios estipulados pela PF. Eles atuarão como organizadores dentro dos estádios e serão orientados a tratar os torcedores como clientes.

Além da contratação de pessoal, a segurança da Copa envolve a compra de tecnologias de segurança. Segundo Caetano, o governo federal está definindo os critérios para compra dos equipamentos a serem usados nos centros integrados de controle. “Estamos trabalhando item por item. Poderá ser uma solução integradora para unir as 12 sedes”, afirma. De acordo com ele, a previsão é que as compras comecem a ser feitas em cerca de dois meses.

Representantes do governo visitaram vários países – entre eles, Estados Unidos, México e Israel – para conhecer o funcionamento dos centros de controle existentes.

O orçamento do governo com a segurança da Copa é de cerca de R$ 1,8 bilhão. Além das forças policiais, o Exército será mobilizado para fazer a proteção da chamada infraestrutura crítica – como usinas e o sistema de comunicação. Segundo o Ministério da Justiça, cerca de 50 mil agentes de segurança – entre policiais, bombeiros e guardas civis – trabalharão durante o evento.

Jornal Valor Econômico

Sancionada lei que cria banco de dados nacional sobre segurança

A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje a lei 12.681, que cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).

Subordinado ao Ministério da Justiça, o novo órgão receberá informações das esferas federal, estadual e municipal.

De acordo com o texto no ‘Diário Oficial da União’, o Sinesp será um banco de dados sobre criminalidade, para consulta em qualquer região do país.

Deverá servir de base para a ‘formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com segurança pública; sistema prisional e execução penal e enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas’.

Terá um comitê gestor e, segundo a lei, o município ou Estado que omitir dados deixará de receber recursos federais para segurança pública.

Azelma Rodrigues – Valor OnLine

União reduz em mais de 10 vezes repasse para segurança

O governo federal reduziu em mais de 10 vezes o repasse de dinheiro para a segurança pública no Estado de São Paulo entre 2010 e 2011. Os valores deste ano não entraram na comparação por ainda não estarem fechados.

De acordo com a SSP (Secretaria de Estado da Segurança Pública), a União enviou em 2010 R$ 8,42 milhões para São Paulo para investimento em segurança, cerca de R$ 0,20 por habitante. Na época, viviam no Estado 41,22 milhões de pessoas.

Com 41,69 milhões de moradores em 2011, São Paulo viu o repasse federal cair para R$ 800 mil –apenas R$ 0,019 por habitante. O dinheiro é insuficiente para comprar uma bala de goma, que custa R$ 0,05. “É muito baixo”, avalia a Secretaria de Segurança Pública, que diz desconhecer o motivo da queda nos repasses.

Programas
O dinheiro é enviado por meio de dois programas nacionais: o Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) e o Fundo Nacional de Segurança Pública. A regra dos contratos obriga a SSP a empenhar uma contrapartida de 2% do valor total da União, mas a pasta diz ter gasto um pouco mais: R$ 171 mil em 2010 e R$ 25 mil, no ano passado.

O orçamento do governo estadual para segurança pública, em 2011, foi de R$ 12 bilhões. Proporcionalmente, a União gastou no Estado apenas 0,006% desse valor. Em 2010, a SSP consumiu R$ 10,9 bilhões no orçamento e o governo federal teve participação de 0,080% na comparação com o montante.

Ao lado da falha em proteger os 17 mil quilômetros de fronteira, permitindo a entrada de drogas e armas no país, o investimento da União nos Estados e municípios na área de segurança pública é criticado por especialistas, para quem a segurança tem de ser efetivada pelo governo federal investindo no aparelhamento das polícias estaduais e no uso das Forças Armadas.

OUTRO LADO
Ministério nega distinção em repasses

São José dos Campos
O Ministério da Justiça negou que o governo federal faça distinção na partilha de recursos aos Estados para a área de segurança pública e defendeu a política de pensar de maneira global no setor.

O objetivo é pactuar com eles uma política nacional de segurança pública, com a realização de diagnósticos e estratégias conjuntas de atuação.

Em nove anos, de 2003 a 2012, o governo federal transferiu diretamente para São Paulo R$ 482,06 milhões para serem gastos com segurança pública. Entre outras ações, o recurso contemplou construção de presídios, compra de equipamentos e treinamento da polícia e de guardas do sistema prisional.

Os repasses para o Vale do Paraíba somaram R$ 850 mil no período. Foram beneficiadas Aparecida, Jacareí e São Sebastião para equipar e treinar a Guarda Municipal. São José e Taubaté, as cidades mais violentas da região, com 53 pessoas assassinadas em 2012, não receberam recursos.

O Ministério aponta ainda a relação entre os entes federativos e a União, no contexto da política de segurança pública, que vem se desenvolvendo desde 2003. O primeiro esforço foi criar o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), nos moldes do SUS (Sistema Único de Saúde).

Além disso, ressalta a advogada Regina Miki, secretária nacional de Segurança Pública, a consolidação do novo paradigma nessa área levou à criação, em 2007, do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), que prevê repasse de recursos para projetos de segurança.

“O governo federal trabalha de forma enérgica para fortalecer o controle e a vigilância sobre as fronteira. O ingresso no Brasil de drogas e armas deve cessar, assim como a lavagem de dinheiro e demais facetas do crime organizado”.

Xandu Alves
O Vale São José dos Campos

Dia 23 termina prazo do edital para financiar videomonitoramento

Termina na sexta-feira (22/6) o prazo de inscrição de projetos de municípios e consórcios municipais para implementação ou expansão de sistema de videomonitoramento. Voltadas à prevenção da violência e criminalidade, as propostas serão financiadas pelo Ministério da Justiça, que irá liberar R$ 10 milhões dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para contemplar todos os projetos selecionados.

Os municípios interessados devem cadastrar e enviar suas propostas para análise por meio do Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv). Para concorrer, o município deve manter guarda municipal, implantar Conselho Comunitário de Segurança ou desenvolver ações de policiamento comunitário; ter população acima de 30 mil habitantes ou estar localizados em áreas de fronteira ou regiões metropolitanas; não possuir convênio em aberto; comprovar capacidade técnica e gerencial para execução das metas e cumprir os demais requisitos do edital.

A análise das propostas será realizada pelo Departamento de Políticas, Programas e Projetos da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), mediante instituição de uma comissão julgadora. Após as fases de habilitação, seleção e análise, a relação dos projetos será encaminhada para aprovação do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Fonte: Ministério da Justiça

Cuidado com os clandestinos na segurança privada

‘Para cada empresa regularizada, duas são ilegais’, afirma o vice-presidente do sindicato do setor em SP

O mercado de segurança privada no estado de São Paulo ganhou, de 2010 para 2011, quase 20 mil profissionais.

O crescimento do setor deve acelerar até a Copa do Mundo de 2014 no Brasil, quando pelo menos 50 mil profissionais da área devem ser escalados para o esquema de segurança do Mundial.

É possível ver essa escalada no dia a dia, com empresas sendo contratadas cada vez mais para cuidar de residências.

Porém, uma preocupação acompanha o bom momento da área. “Para cada empresa do setor regularizada no estado de São Paulo, duas são clandestinas”, alerta João Palhuca, vice-presidente da Sesvesp (Sindicato das Empresas de Segurança Privada ).

A clandestinidade, segundo o próprio sindicato, é um dos principais problemas da área. “Quando se contrata uma empresa clandestina, o contratante pode se tornar co-responsável pela ações desta empresa”, diz o sindicalista.

Portanto, é preciso tomar alguns cuidados na hora da contratação.

O Ministério da Justiça disse que vai, ainda neste semestre, enviar um projeto de lei que atualiza o estatuto da segurança privada. A lei que rege a área é de 1983.

“Temos empresas que atuam sem o mínimo de capacitação técnica, dificultando inclusive a fiscalização. Temos de dar um balizamento normativo muito claro em relação ao que pode e ao que deve fazer a vigilância privada”, disse em entrevista à Agência Brasil, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Texto do estatuto está quase pronto
Segundo a assessoria de imprensa do Ministério da Justiça, as discussões em torno do estatuto da segurança privada estão avançadas. O texto original foi preparado pela Polícia Federal, órgão responsável pela fiscalização da segurança privada no país.


Alexandre Moreno – Agência Bom Dia

Penitenciárias brasileiras não têm pretensões de ressocialização

Para especialistas, encarceramento só tem função de excluir da sociedade

O Brasil é hoje o quarto país em números absolutos de população carcerária no mundo (atrás apenas dos Estados Unidos, da China e da Rússia), com quase 500 mil presos, de acordo com dados de dezembro de 2010 do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça responsável pela fiscalização das penitenciárias de todo o Brasil. O crescimento na quantidade de presos a altas taxas nos últimos anos – em 2000, era pouco mais de 230 mil – pode servir para pensar não só a criminalidade no país, mas também o papel do sistema prisional.

“A pena tem uma função retributiva, no sentido de ‘pagamento’ pelo crime que o indivíduo cometeu, e uma função preventiva, no sentido de fazer com que a pena reprima o sujeito e evite que ele cometa novos crimes no futuro. Hoje em dia, a pena tem função basicamente repressiva. Ela tem a função de retirar o sujeito de circulação durante determinado período de tempo. Nada mais”, explica o coordenador do Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Luciano Losekann.

Criado em 2008, o Mutirão Carcerário do CNJ foi criado para fiscalizar o funcionamento da justiça criminal, como a falta de controle sobre a população carcerária, principalmente a liberação de presos que não deveriam mais estar na prisão. Isso colabora com a superlotação do sistema, que, aliado a condições de higiene precárias, submetem os presos ao que o antropólogo e cientista político Luiz Eduardo Soares, autor de livros como “Justiça” e “Elite da Tropa”, chama de “excedente de pena”.

“Impõe-se uma pena através de uma sentença e adiciona-se um suplemento, um excedente da pena de modo informal, porque se submete a pessoa a situações de insalubridade, a doenças contagiosas, a humilhações. Se a privação da liberdade já é agressiva, botar em uma prisão dessas como as nossas é um grau de perversidade maior”, diz Soares.

Tanto Losekann quanto Soares são enfáticos em afirmar que o sistema prisional não tem a mínima condição de reintegrar os presos à sociedade, não só por causa da precariedade, mas porque esse não é um de seus objetivos.

“Há muito tempo a criminologia crítica diz que a pena de prisão já nasceu falida. A pena de prisão surgiu como alternativa à pena de morte. Mas ela não deixa de ser paradoxal. Como ela quer ressocializar uma pessoa retirando ela da sociedade, como ela pretende fazer com que essa pessoa volte ao convívio social colocando ela em uma prisão superlotada, em falta de condições?”, questiona o juiz.

O problema do aumento da população carcerária é mundial. E grande parte dos presos no mundo, hoje, está relacionada ao tráfico de drogas. É o caso de mais de 20% da população carcerária brasileira, segundo dados do Depen. Mas, ao menos no país, o perfil desses presos não condiz com o imaginário de violência comumente associado ao traficante.

“O grupo que tem sido mais rapidamente e em volumes maiores encarcerado é o jovem envolvido com drogas, sem uso de violência, sem organização, sem uso de arma. A realidade é que o maior número de presos por tráfico não é violento, não está armado, é o aviãozinho, o que faz a entrega da droga no varejo”, revela Soares.

A prova de que anos de encarceramento só servem para afastar os indivíduos da sociedade é o índice de reincidência. De acordo com Losekann, na Inglaterra essa taxa é de 55%. No Brasil, apesar de não haver nenhum estudo, estima-se, segundo ele, que seja em torno de 70%. “Estamos jogando água no moinho da violência, no moinho da criminalidade, com nossos arroubos de severidade”, finaliza Soares.

Globo.com