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Posts Tagged ‘ Mudanças

Nova lei dará acesso a capital estrangeiro

Até o fim de agosto, o Ministério da Justiça deverá concluir o novo estatuto que vai regulamentar o setor de segurança privada no país.

Assim que finalizado, o texto tramitará no Executivo e na sequência seguirá para votação no Congresso Nacional. “Estamos em fase final de ajustes”, disse Marivaldo Pereira, secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, ao Brasil Econômico. De acordo com o secretário, o perfil da área mudou muito e a legislação de 1983 não regula, por exemplo, as atividades das empresas de sistemas eletrônicos. Entre elas, as que monitoram vídeos, por exemplo, detém enorme volume de informações confidenciais de clientes. Essas espécies de centrais de inteligência passarão a ser controladas pela Polícia Federal, como ocorre com as companhias de vigilância privada.

Segundo a Associação de Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese), as 18 mil empresas que atuam no segmento faturaram US$ 1,8 bilhão em 2011.

Capital estrangeiro
Entre as mudanças mais esperadas está o sinal verde para a entrada de capital estrangeiro no setor. “A lei também cria instrumentos para combater a informalidade”, lembra Bruno Giusto, advogado do escritório Siqueira Castro Advogados. Jacobson Neto, presidente da Abrevis (entidade que reúne empresas de vigilância), diz que o setor poderia ter crescido no mínimo 5% ao ano, em vez dos cerca de 3% vistos na última década, se não fosse a ação de trabalhadores informais, que não arcam com o alto nível de encargos e tributos.

Jornal Brasil Econômico, Brasil/SP – 03/08/2012

Jornalismo e violência

Impressiona-me o crescente espaço destinado à violência nos meios de comunicação. Catástrofes, tragédias, crimes e agressões, recorrentes como as chuvaradas de verão, compõem uma pauta sombria e perturbadora. A violência não é uma invenção da mídia. Mas a sua espetacularização é um efeito colateral que deve ser evitado. Não se trata de sonegar informação. É preciso, contudo, contextualizá-la.

A overdose de violência na mídia pode gerar fatalismo e uma perigosa resignação. Não há o que fazer – imaginam inúmeros leitores, ouvintes, telespectadores e internautas -, acabamos todos paralisados sob o impacto de uma violência que se afirma como algo irrefreável e invencível.

Não é verdade. Podemos todos, jornalistas, formadores de opinião, estudantes, cidadãos, enfim, dar pequenos passos rumo à cidadania e à paz.

Os que estamos do lado de cá, os jornalistas, carregamos nossas idiossincrasias. Sobressai, entre elas, certa tendência ao catastrofismo. O rabo abana o cachorro. O mote, frequentemente usado para justificar o alarmismo de certas matérias, denota, no fundo, a nossa incapacidade para informar em tempos de normalidade. Mas, mesmo em épocas de crise – e estamos vivendo uma gravíssima crise de segurança pública -, é preciso não aumentar desnecessariamente a temperatura.

O jornalismo de qualidade reclama um especial cuidado no uso dos adjetivos. Caso contrário, a crise real pode ser amplificada pelos megafones do sensacionalismo. À gravidade da situação – inegável e evidente – acrescenta-se uma boa dose de espetáculo e, claro, uma indisfarçada busca de audiência. E o resultado final é a potencialização da crise.

Alguns setores da imprensa têm feito, de fato, uma opção preferencial pelo negativismo. O problema não está no noticiário da violência, e sim na miopia, na obsessão pelos aspectos sombrios da realidade. É cômodo e relativamente fácil provocar emoções. Informar com profundidade é outra conversa. Exige trabalho, competência e talento.

O que quero dizer é que a complexidade da violência não se combate com espetáculo, atitudes simplórias e reducionistas, mas com ações firmes das autoridades e, sobretudo, com mudanças de comportamento. Como salientou o antropólogo Roberto DaMatta, “se a discussão da onda de criminalidade que vivemos se reduzir à burrice de um cabo de guerra entre os bons, que reduzem tudo à educação e ao ‘social’, e os maus, que enxergam a partir do mundo real, o mundo da dor e dos menores e maiores assassinos, e sabem que todo ato criminoso é também um caso de polícia, então estaremos fazendo como as aranhas do velho Machado de Assis, querendo acabar com a fraude eleitoral mudando a forma das urnas”. O que eu critico não é a denúncia da violência, mas o culto ao noticiário violento em detrimento de uma análise mais séria e profunda.

Precisamos, ademais, valorizar editorialmente inúmeras iniciativas que tentam construir avenidas ou ruelas de paz nas cidades sem alma. A bandeira a meio-pau sinalizando a violência não pode ocultar o esforço de entidades, universidades e pessoas isoladas que, diariamente, se empenham na recuperação de valores fundamentais: o humanismo, o respeito à vida, a solidariedade. São pautas magníficas. Embriões de grandes reportagens.

Denunciar o avanço da violência e a falência do Estado no seu combate é um dever ético. Não é, todavia, menos ético iluminar a cena de ações construtivas, frequentemente desconhecidas do grande público, que, sem alarde ou pirotecnias do marketing, colaboram, e muito, na construção da cidadania. É fácil fazer jornalismo de boletim de ocorrência. Não é tão fácil contar histórias reais, com rosto humano, que mostram o lado bom da vida.

A juventude, por exemplo, ao contrário do que fica pairando em algumas reportagens, não está tão à deriva. A delinquência está longe de representar a maioria esmagadora da população estudantil. A juventude real, perfilada em várias pesquisas e na eloquência dos fatos, está identificando valores como amizade, família, trabalho. Existe uma demanda reprimida de normalidade.

Superadas as fases do fundamentalismo ideológico, marca registrada dos anos 60 e 70, e o oba-oba produzido pela liberação dos anos 80 e 90, estamos entrando num período mais realista e consistente. A juventude batalhadora sabe que não se levanta um país na base do quebra-galho e do jogo de cintura. O futuro depende de esforços pessoais que se somam e começam a mudar pequenas coisas. É preciso fazer o que é correto, e não o que pega bem. Mudar os rumos exige, acima de tudo, a coragem de assumir mudanças pessoais.

A nova tendência tem raízes profundas. Os filhos da permissividade e do jeitinho sentem intensa necessidade de consistência profissional e de âncoras éticas. O Brasil do corporativismo, da impunidade do dinheiro e da força do sobrenome vai, aos poucos, abrindo espaço para a cultura do trabalho, da competência e do talento. O auê vai sendo substituído pela transpiração e o cartório vai sendo superado pela realidade do mercado. A juventude real, não a de proveta, imaginada por certa indústria cultural, manifesta crescente desejo de firmeza moral. Não quer a covarde concessão da velhice assanhada. Espera, sim, a palavra que orienta.

A violência está aí. E é brutal. Mas também é preciso dar o outro lado: o lado do bem. Não devemos ocultar as trevas. Mas temos o dever de mostrar as luzes que brilham no fim do túnel. A boa notícia também é informação. E, além disso, é uma resposta ética e editorial aos que pretendem fazer do jornalismo um refém da cultura da violência.

* Carlos Alberto Di Franco – Doutor em Comunicação, Professor de Ética, é Diretor do Departamento de Comunicação do Instituto Internacional de Ciências Sociais

Porte de drogas para uso pessoal pode deixar de ser crime no Brasil

Proposta faz parte da alteração do Código Penal e ainda precisa ser
aprovada pelo Congresso. Outra mudança, esta já em vigor, é a criação
de um banco de dados de DNA criminal.

A comissão de juristas que prepara propostas para alterar o Código Penal anunciou o projeto que pretende descriminalizar a posse de drogas para uso pessoal. Se for aprovada pelo Congresso, plantar, comprar e portar drogas para uso próprio deixará de ser crime, quando a quantidade não ultrapassar o suficiente para cinco dias de consumo.

Hoje, a polícia depende de investigações para diferenciar o traficante do usuário. “Você pode ter uma pessoa portando uma quantidade pequena de droga, mas ser um traficante. E você pode ter um usuário que compra um pouco mais para utilizar durante alguns dias”, explica o delegado Luiz Alexandre Gratão.

Usar drogas na frente ou perto de crianças e adolescentes, como por exemplo, nas proximidades de escolas, também poderá ser considerado crime. “O contato com pessoas que fazem o uso de drogas tem feito com que as crianças sintam vontade de conhecer o que é esse material, o que o adulto está consumindo”, afirma o professor de biologia, Helder Souza.

O novo Código Penal diminui o rigor com drogas, mas aumenta a pressão contra o bullying, que se tornaria crime. Pela proposta, maiores de 18 anos que ofendem, intimidam, ameaçam, agridem ou castigam crianças e adolescentes poderiam até ser presos. “Eles vão ter a oportunidade de poder pensar antes de agir e vão entender que toda sua ação vai ter uma consequência”, opina a orientadora pedagógica Valdirene.

Essas mudanças ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso. O que já está certo e já virou lei é um cerco maior a bandidos que matam e estupram. Daqui a seis meses, condenados por crimes violentos serão identificados geneticamente. O DNA deles, que é uma identidade única e pessoal, vai para um banco de dados.

Quando houver um crime, vestígios do agressor – sangue, unha e fios de cabelo – serão comparados ao material armazenado. “A expectativa é que nós tenhamos mais condições de demonstrar a autoria desses crimes, de apresentar uma prova técnica, que obviamente vai ser analisada em juízo, mas que vai ajudar a ter muito mais base para as condenações e a reverter esse cenário de impunidade”, explica o perito federal Guilherme Jacques.

Fonte: G1