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Causas da Violência no Brasil

Nos últimos anos, a sociedade brasileira entrou no grupo das sociedades mais violentas do mundo. Hoje, o país tem altíssimos índices de violência urbana (violências praticadas nas ruas, como assaltos, seqüestros, extermínios); violência doméstica (praticadas no próprio lar); violência familiar e violência contra a mulher, que, em geral, é praticada pelo marido, namorado ou ex-companheiro.

A questão que precisamos descobrir é porque esses índices aumentaram tanto nos últimos anos. Onde estaria a raiz do problema?

Infelizmente, o governo tem usado ferramentas erradas e conceitos errados na hora de entender o que é causa e o que é consequência. A violência que mata e que destrói está muito mais para sintoma social do que doença social. Aliás, são várias as doenças sociais que produzem violência como um tipo de sintoma. Portanto, não adianta super-armar a segurança pública, lhes entregando armas de guerra para repressão policial se a “doença” causadora não for identificada e combatida.

Já é tempo de a sociedade brasileira se conscientizar de que, violência não é ação. Violência é, na verdade, reação. O ser humano não comete violência sem motivo. É verdade que algumas vezes as violências recaem sob pessoas erradas, (pessoas inocentes que não cometeram as ações que estimularam a violência). No entanto, as ações erradas existiram e alguém as cometeu, caso contrário não haveria violência.

Em todo o Mundo as principais causas da violência são: o desrespeito, a prepotência, crises de raiva causadas por fracassos e frustrações, crises mentais (loucura consequente de anomalias patológicas que, em geral, são casos raros).

Exceto nos casos de loucura, a violência pode ser interpretada como uma tentativa de corrigir o que o diálogo não foi capaz de resolver. A violência funciona como um último recurso que tenta restabelecer o que é justo segundo a ótica do agressor. Em geral, a violência não tem um caráter meramente destrutivo. Na realidade, tem uma motivação corretiva que tenta consertar o que o diálogo não foi capaz de solucionar. Portanto, sempre que houver violência é porque, alguma coisa, já estava anteriormente errada. É essa “coisa errada” a real causa que precisa ser corrigida para diminuirmos, de fato, os diversos tipos de violências.

No Brasil, a principal “ação errada”, que antecede a violência é o desrespeito. O desrespeito é conseqüente das injustiças e afrontamentos, sejam sociais, sejam econômicos, sejam de relacionamentos conjugais, etc. A irreverência e o excesso de liberdades, também produzem desrespeito. E, o desrespeito, produz desejos de vingança que se transformam em violências.

Nas grandes metrópoles, onde as injustiças e os afrontamentos são muito comuns, os desejos de vingança se materializam sob a forma de roubos e assaltos ou sob a forma de agressões e homicídios. Já a irreverência e a libertinagem estimulam o comportamento indevido (comportamento vulgar), o que também caracteriza desrespeito e produz fortes violências.

Observe que quando um cidadão agride o outro, ou mata o outro, normalmente o faz em função de alguma situação que considerou desrespeitosa, mesmo que a questão inicial tenha sido banal como um simples pisão no pé ou uma dívida de centavos. Em geral, a raiva que enlouquece a ponto de gerar a violência é consequência do nível de desrespeito envolvido na respectiva questão. Portanto, até mesmo um palavrão pode se transformar em desrespeito e produzir violência. Logo, a exploração, o calote, a prepotência, a traição, a infidelidade, a mentira etc., são atitudes de desrespeito e se não forem muito bem explicadas, e justificadas (com pedidos de desculpas e de arrependimento), certa­mente que ao seu tempo resultarão em violências. É de desrespeito em desrespeito que as pessoas acumulam tensões nervosas que, mais tarde, explodem sob a forma de violência.

Sabendo-se que o desrespeito é o principal causador de violência, podemos então combater a violência diminuindo os diferentes tipos de desrespeito: seja o desrespeito econômico, o desrespeito social, o desrespeito conjugal, o desrespeito familiar e o desrespeito entre as pessoas (a “má educação”). Em termos pessoais, a melhor maneira de prevenir a violência é agir com o máximo de respeito diante de toda e qualquer situação. Em termos governamentais, as autoridades precisam estimular relacionamentos mais justos, menos vulgares e mais reverentes na nossa sociedade. O governo precisa diminuir as explorações econômicas (as grandes diferenças de renda) e podar o excesso de “liberdades” principalmente na TV e no sistema educativo do país. A vulgaridade, praticada nos últimos anos vem destruindo valores morais e tornando as pessoas irresponsáveis, imprudentes, desrespeitadoras e inconseqüentes. Por isso, precisamos, também, restabelecer a punição infanto-juvenil tanto em casa quanto na escola.

Boa educação se faz com corretos deveres e não com direitos insensatos. Precisamos educar nossos adolescentes com mais realismo e seriedade para mantê-los longe de problemas, fracassos, marginalidade e violência. Se diminuirmos os ilusórios direitos (causadores de rebeldias, prepotências e desrespeitos) e reforçarmos os deveres, o país não precisará colocar armas de guerra nas mãos da polícia para matar nossos jovens cidadãos (como tem acontecido tão freqüentemente).

Resumo Extraído de Enciclopédias
Projeto Renasce Brasil

Mulher não precisa levar testemunha à delegacia para denunciar agressor

São 374 delegacias especializadas para mais de cinco mil municípios. Secretaria de Política para Mulheres pretende ampliar para 500 unidades.

Histórias de ameaças e agressões são ouvidas diariamente nas delegacias especializadas de atendimento à mulher. As vítimas chegam constrangidas para relatar as agressões.

A equipe do Jornal Hoje esteve durante duas horas em uma dessas delegacias. De oito atendimentos feitos, apenas três viraram realmente uma ocorrência. É muito comum a mulher ir à delegacia e antes de registrar queixa contra o companheiro, primeiro pedir informações de como funcionaria um processo criminal contra ele.

Quando os casos são registrados, quase sempre os boletins de ocorrência trazem palavras pesadas e ameaças. “A lei, desde a agressão moral, já ampara essas situações. Mesmo naquelas agressões físicas, onde não há uma lesão aparente, a mulher pode procurar a delegacia e ver seu agressor processado”, explica Ana Cristina Santiago, delegada.

O conselho da delegada é direto. “No primeiro sinal de que você de alguma forma possa ser vitima de uma violência doméstica mais grave, procure a delegacia de polícia, denuncie”, diz.

O problema é que o atendimento especializado ainda é restrito. Em todo o Brasil existem apenas 374 delegacias para mais de cinco mil municípios. Onde não há uma unidade especializada, o atendimento á mulher é improvisado nas delegacias da região.

“Se procurando uma vez ela não encontra esse respaldo, essa informação ela circula, então as mulheres acabam não acreditando que vão ser atendidas, e bem atendidas, e aí não procuram as delegacias”, declara Ana Teresa Iamarino, coordenadora de Acesso à Justiça – Secretaria de Política para Mulheres.

Até 2014 a secretaria quer ampliar o atendimento. “A gente espera chegar em pelo menos 500 delegacias”, afirma Iamarino.
Para denunciar uma agressão, a mulher não precisa levar nenhuma testemunha à delegacia, basta a palavra dela. Se preferir pode denunciar também pelo telefone 180, em qualquer parte do país.

Fonte: G1

Tipos de violência cometida contra a mulher

A violência contra a mulher pode se manifestar de várias formas e com diferentes graus de severidade. Estas formas de violência não se produzem isoladamente, mas fazem parte de uma seqüência crescente de episódios, do qual o homicídio é a manifestação mais extrema.

Violência de gênero
Violência de gênero consiste em qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado. A violência de gênero é uma manifestação de relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres, em que a subordinação não implica na ausência absoluta de poder.

Violência intrafamiliar
A violência intrafamiliar é toda ação ou omissão que prejudique o bem-estar, a integridade física, psicológica ou a liberdade e o direito ao pleno desenvolvimento de outro membro da família. Pode ser cometida dentro ou fora de casa por algum membro da família, incluindo pessoas que passam a assumir função parental, ainda que sem laços de consangüinidade, e em relação de poder à outra. O conceito de violência intrafamiliar não se refere apenas ao espaço físico onde a violência ocorre, mas também às relações em que se constrói e efetua.

Violência doméstica
A violência doméstica distingue-se da violência intrafamiliar por incluir outros membros do grupo, sem função parental, que convivam no espaço doméstico. Incluem-se aí empregados(as), pessoas que convivem esporadicamente, agregados. Acontece dentro de casa ou unidade doméstica e geralmente é praticada por um membro da família que viva com a vítima. As agressões domésticas incluem: abuso físico, sexual e psicológico, a negligência e o abandono.

Violência física
Ocorre quando uma pessoa, que está em relação de poder em relação a outra, causa ou tenta causar dano não acidental, por meio do uso da força física ou de algum tipo de arma que pode provocar ou não lesões externas, internas ou ambas. Segundo concepções mais recentes, o castigo repetido, não severo, também se considera violência física.

Esta violência pode se manifestar de várias formas:
• Tapas
• Empurrões
• Socos
• Mordidas
• Chutes
• Queimaduras
• Cortes
• Estrangulamento
• Lesões por armas ou objetos
• Obrigar a tomar medicamentos desnecessários ou inadequados, álcool, drogas ou outras substâncias, inclusive alimentos.
• Tirar de casa à força
• Amarrar
• Arrastar
• Arrancar a roupa
• Abandonar em lugares desconhecidos
• Danos à integridade corporal decorrentes de negligência (omissão de cuidados e proteção contra agravos evitáveis como situações de perigo, doenças, gravidez, alimentação, higiene, entre outros).

Violência sexual
A violência sexual compreende uma variedade de atos ou tentativas de relação sexual sob coação ou fisicamente forçada, no casamento ou em outros relacionamentos.

A violência sexual é cometida na maioria das vezes por autores conhecidos das mulheres envolvendo o vínculo conjugal (esposo e companheiro) no espaço doméstico, o que contribui para sua invisibilidade. Esse tipo de violência acontece nas várias classes sociais e nas diferentes culturas. Diversos atos sexualmente violentos podem ocorrer em diferentes circunstâncias e cenários.

Dentre eles podemos citar:
• Estupro dentro do casamento ou namoro;
• Estupro cometido por estranhos;
• Investidas sexuais indesejadas ou assédio sexual, inclusive exigência de sexo como pagamento de favores;
• Abuso sexual de pessoas mental ou fisicamente incapazes;
• Abuso sexual de crianças;
• Casamento ou coabitação forçados, inclusive casamento de crianças;
• Negação do direito de usar anticoncepcionais ou de adotar outras medidas de proteção contra doenças sexualmente transmitidas;
• Aborto forçado;
• Atos violentos contra a integridade sexual das mulheres,
inclusive mutilação genital feminina e exames obrigatórios de virgindade;
• Prostituição forçada e tráfico de pessoas com fins de exploração sexual;
• Estupro sistemático durante conflito armado.

Violência psicológica
É toda ação ou omissão que causa ou visa causar dano á auto-estima, à identidade ou ao desenvolvimento da pessoa. Inclui:
• Insultos constantes
• Humilhação
• Desvalorização
• Chantagem
• Isolamento de amigos e familiares
• Ridicularização
• Rechaço
• Manipulação afetiva
• Exploração
• Negligência (atos de omissão a cuidados e proteção contra agravos evitáveis como situações de perigo, doenças, gravidez, alimentação, higiene, entre outros)
• Ameaças
• Privação arbitraria da liberdade (impedimento de trabalhar, estudar,
cuidar da aparência pessoal, gerenciar o próprio dinheiro, brincar, etc.)
• Confinamento doméstico
• Criticas pelo desempenho sexual
• Omissão de carinho
• Negar atenção e supervisão

Violência econômica ou financeira
São todos os atos destrutivos ou omissões do(a) agressor(a) que afetam a saúde emocional e a sobrevivência dos membros da família.
Inclui:
• Roubo
• Destruição de bens pessoais (roupas, objetos, documentos, animais de estimação e outros) ou de bens da sociedade conjugal (residência, móveis e utensílios domésticos, terras e outros)
• Recusa de pagar a pensão alimentícia ou de participar nos gastos básicos para a sobrevivência do núcleo familiar
• Uso dos recursos econômicos da pessoa idosa, tutelada ou incapaz, destituindo-a de gerir seus próprios recursos e deixando-a sem provimentos e cuidados

Violência institucional
Violência institucional é aquela exercida nos/ pelos próprios serviços públicos, por ação ou omissão. Pode incluir desde a dimensão mais ampla da falta de acesso à má qualidade dos serviços. Abrange abusos cometidos em virtude das relações de poder desiguais entre usuários e profissionais dentro das instituições, até por uma noção mais restrita de dano físico intencional.

Esta violência poder ser identificada de várias formas:
• Peregrinação por diversos serviços até receber atendimento
• Falta de escuta e tempo para a clientela
• Frieza, rispidez, falta de atenção, negligência
• Maus-tratos dos profissionais para com os usuários, motivados por discriminação, abrangendo questões de raça, idade, opção sexual, deficiência física, doença mental
• Violação dos direitos reprodutivos (discrição das mulheres em processo de abortamento, aceleração do parto para liberar leitos, preconceitos acerca dos papéis sexuais e em relação às mulheres soropositivas [HIV], quando estão grávidas ou desejam engravidar)
• Desqualificação do saber prático, da experiência de vida, diante do saber científico

Referências bibliográficas
Ministério da Saúde. Violência Intrafamiliar: orientações para a Prática em Serviço. Brasília DF: Ministério da Saúde; 2002.

Rede Feminista de Saúde. Dossiê Violência contra a Mulher. http://www.redesaude.gov.br (acessado em 26/Julho/2006).

WHO (World Health Organization).World report on violence and health. Geneva: World Health Organization; 2002.

STF pode mudar Maria da Penha

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem uma ação que poderá tornar mais complicada a situação dos homens que agridem mulheres. Para os ministros, a Lei Maria da Penha é constitucional. O julgamento não tinha terminado até as 20 horas, mas a tendência era de que o tribunal concluiria que a abertura de ação criminal contra o agressor não está mais condicionada à representação da vítima.

Para abrir um processo era necessária uma representação da mulher.

Se fosse agredida, mas optasse por não denunciar, nada podia ser feito. Uma nova posição do STF poderá permitir ao Ministério Público acionar o agressor.

Os ministros observaram que, na maioria dos casos, a mulher retirava a queixa após sofrer pressões psicológicas e econômicas. Com o entendimento adotado ontem por parte do tribunal, essa pressão pode deixar de existir.

“Se ela não representar e houver a notícia-crime por um vizinho que cansou de ouvir as consequências das surras domésticas, se terá a persecução, deixando-se a mulher protegida, porque o marido não vai poder atribuir a ela a ação penal”, disse o relator, Marco Aurélio Mello.

No julgamento, os ministros reconheceram a desigualdade entre homens e mulheres e o machismo na sociedade.

A ministra Rosa Weber disse que exigir da mulher agredida que represente contra o agressor atenta contra a dignidade. Luiz Fux afirmou que não é razoável essa obrigatoriedade.

Uma das mais enfáticas no julgamento, a ministra Cármen Lúcia afirmou que ela própria é vítima de preconceito. Ela contou que, quando está no carro oficial, nota reprovações. “Na cabeça daquele que passa, estamos usurpando a posição de um homem. A gente quer viver bem com os homens. Queremos ter companheiros, não queremos carrascos.”

Mariângela Gallucci – JT

Violência no Brasil, outro olhar

A violência se manifesta por meio da tirania, da opressão e do abuso da força. Ocorre do constrangimento exercido sobre alguma pessoa para obrigá-la a fazer ou deixar de fazer um ato qualquer. Existem diversas formas de violência, tais como as guerras, conflitos étnico-religiosos e banditismo.

A violência, em seus mais variados contornos, é um fenômeno histórico na constituição da sociedade brasileira. A escravidão (primeiro com os índios e depois, e especialmente, com a mão de obra africana), a colonização mercantilista, o coronelismo, as oligarquias antes e depois da independência, somados a um Estado caracterizado pelo autoritarismo burocrático, contribuíram enormemente para o aumento da violência que atravessa a história do Brasil.

Diversos fatores colaboram para aumentar a violência, tais como a urbanização acelerada, que traz um grande fluxo de pessoas para as áreas urbanas e assim contribui para um crescimento desordenado e desorganizado das cidades. Colaboram também para o aumento da violência as fortes aspirações de consumo, em parte frustradas pelas dificuldades de inserção no mercado de trabalho.

Por outro lado, o poder público, especialmente no Brasil, tem se mostrado incapaz de enfrentar essa calamidade social. Pior que tudo isso é constatar que a violência existe com a conivência de grupos das polícias, representantes do Legislativo de todos os níveis e, inclusive, de autoridades do poder judiciário. A corrupção, uma das piores chagas brasileiras, está associada à violência, uma aumentando a outra, faces da mesma moeda.

As causas da violência são associadas, em parte, a problemas sociais como miséria, fome, desemprego. Mas nem todos os tipos de criminalidade derivam das condições econômicas. Além disso, um Estado ineficiente e sem programas de políticas públicas de segurança, contribui para aumentar a sensação de injustiça e impunidade, que é, talvez, a principal causa da violência.

A violência se apresenta nas mais diversas configurações e pode ser caracterizada como violência contra a mulher, a criança, o idoso, violência sexual, política, violência psicológica, física, verbal, dentre outras.

Em um Estado democrático, a repressão controlada e a polícia têm um papel crucial no controle da criminalidade. Porém, essa repressão controlada deve ser simultaneamente apoiada e vigiada pela sociedade civil.

Conforme sustenta o antropólogo e ex-Secretário Nacional de Segurança Pública , Luiz Eduardo Soares: “Temos de conceber, divulgar, defender e implantar uma política de segurança pública, sem prejuízo da preservação de nossos compromissos históricos com a defesa de políticas econômico-sociais. Os dois não são contraditórios”.

A solução para a questão da violência no Brasil envolve os mais diversos setores da sociedade, não só a segurança pública e um judiciário eficiente, mas também demanda com urgência, profundidade e extensão a melhoria do sistema educacional, saúde, habitacional, oportunidades de emprego, dentre outros fatores. Requer principalmente uma grande mudança nas políticas públicas e uma participação maior da sociedade nas discussões e soluções desse problema de abrangência nacional.

Orson Camargo
Colaborador Brasil Escola
Graduado em Sociologia e Política pela Escola de Sociologia e Política de São Paulo – FESPSP
Mestre em Sociologia pela Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP

Vale falha no combate à violência contra mulher

Casos recentes revelam dificuldade na proteção das vítimas, mesmo após elas procurarem a polícia
Filipe Rodrigues
São José dos Campos

Uma tragédia anunciada. Camila Ribeiro, 17 anos, procurou a Polícia Civil três vezes para denunciar as ameaças de morte que sofria do ex-namorado. Um mês depois, o homem invadiu sua residência e matou a jovem e os pais dela.

O caso aconteceu em Cruzeiro no dia 25 de agosto e revela uma deficiência no combate à violência contra a mulher evitar que as ameaças se tornem atentados contra a vida.

Nos últimos três meses, foram quatro assassinatos e duas tentativas de homicídio a vítimas que já tinham feito boletim de ocorrência contra o agressor.

Em São José, de janeiro a setembro, foram 1.082 casos de lesão corporal dolosa contra a mulher, além de quatro tentativas de homicídio, segundo estatísticas da Secretaria de Segurança Pública. A pasta não autoriza a divulgação de quantas mulheres foram mortas no período.

Segundo o Centro Dandara, especializado no atendimento à mulher em São José, falta agilidade à Justiça para garantir segurança às vítimas de ameaça.

“Já houve mulher que chegou aqui com 12 boletins de ocorrência registrados e continua a sofrer a violência dos homens”, disse uma representante do instituto.

Para o mestre em direito penal Frediano Momesso Teodoro, a Lei Maria da Penha é boa na teoria, mas não é bem aplicada na prática (leia texto nesta página).

O VALE tentou contato com o Deinter-1 e com as Delegacias de Defesa da Mulher de São José e Taubaté, mas não teve retorno.

Violência
A dona de casa M., moradora da zona norte de São José, registrou três boletins de ocorrência contra o ex-marido que, inconformado com o fim do casamento, ameaçava matá-la.

As denúncias não foram suficientes para acalmar a violência do ex-marido.

“Ele já não mora mais na minha casa, mas continua a ir lá. Esses dias, acordei de madrugada com ele no meu quarto jogando álcool para colocar fogo em mim”, disse.

O crime só não foi concretizado porque um dos três filhos do casal conseguiu tirar o fósforo da mão do homem.

Morte
A mesma sorte não teve Kely Cristina Gonçalves, 32 anos, que morreu queimada pelo ex-namorado, em setembro, em Caçapava.

Ela registrou um BO contra o então namorado em agosto. Após nenhuma medida ser tomada, ela ligou para a família, em Minas Gerais, e disse que, se fosse morta, o assassino seria o homem com quem vivia. No dia seguinte ao crime, W.T.F., 27 anos, foi preso.

“A falha na polícia está no fato de não ter uma escuta qualificada com a mulher em situação de violência doméstica e familiar”, diz o Centro Dandara em nota.

Legislação
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 2006 e prevê medidas para evitar a violência doméstica.

O texto da lei prevê que a mulher vítima de agressão seja atendida e o boletim de ocorrência, encaminhado em 48 horas ao juiz com o pedido da ofendida, para a “concessão de medidas protetivas de urgência.”

A punição prevista para quem agredir uma mulher chega a três anos de prisão.

Emboscada
No dia 28 de setembro, o marido e a sogra de Francineli Alves Lira Neves arquitetaram um plano para matar a dona de casa de 28 anos, que à época estava grávida de quatro meses.

A mulher foi alvejada com quatro tiros e, para fugir, entrou de carro na contramão na via Dutra, onde bateu de frente com um caminhão.

O marido e a sogra estão presos. A mulher teve alta depois de uma semana internada e a gravidez não corre risco.

‘É preciso ampliar fiscalização’
São José dos Campos

O andamento lento dos inquéritos é a principal causa para que as mulheres continuem reféns da violência, mesmo após a denúncia.

A opinião é do mestre em Direito Penal Frediano Momesso Teodoro. O especialista vê desmotivação por parte dos policiais civis.

“A polícia poderia mandar que policiais fossem até a casa da vítima para que ela retirasse seus bens em segurança e depois fosse encaminhada a um abrigo de violência contra mulheres”, afirmou.

Fiscalização
Segundo ele, a Lei Maria da Penha prevê uma série de medidas que, se colocadas eficientemente em prática, poderiam evitar casos continuados de violência. A fiscalização das decisões judiciais também é fundamental.

“O juiz pode decretar uma medida cautelar que proíbe que o agressor se aproxime da vítima. Mas quem vai fiscalizar? Hoje isso não existe. O agressor poderia ser submetido a uma monitoração eletrônica. Mas isso não existe.”

Governo de SP divulga dados de criminalidade contra mulheres

Dados serão noticiados mensalmente pela Secretaria da Segurança.
Em setembro, capital registrou 19 estupros consumados.

Do G1 SP

A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo divulga a partir desta terça-feira (25) dados de criminalidade contra a mulher. Os números relacionados a homicídios, tentativas de homicídios, lesões corporais dolosas (com intenção) e maus tratos, entre outros, serão divulgados mensalmente pelo site da SSP.

Atualmente, a Polícia Civil tem 129 delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) em todo o estado. Os dados divulgados no site da secretaria, porém, incluem não apenas as ocorrências registradas pelas DDMs, mas de todos os distritos policiais.

Conforme levantamento, em setembro foram registrados seis homicídios dolosos (quando há a intenção de matar) de mulheres, sendo dois registrados na Grande São Paulo e outros quatro no interior. Nenhum crime dessa natureza foi registrado na capital paulista.

Em compensação, no mesmo período foram registradas cinco tentativas de homicídio na capital – outras 11 ocorreram no interior e nenhuma na região metropolitana. A cidade de São Paulo teve maior número de registros de estupros consumados: 19, ante 13 na Grande São Paulo e 16 no interior.

Denúncias de violência doméstica já crescem em toda a capital paulista

Mapeamento inédito revela explosão de registros com o avanço de serviços especializados; em 1 ano, vara pulou de 49 para 2.522 casos

Valéria França – O Estado de S. Paulo

Com base nas estatísticas de 11 fóruns regionais, uma pesquisa inédita mapeou pela primeira vez os índices de violência doméstica contra a mulher em São Paulo. A pesquisa encomendada pela juíza assessora da presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo Maria Domitila Domingos mostra que este é um problema comum a todas as áreas da cidade – e não só às regiões mais carentes.

“O estudo reforça a necessidade de um trabalho mais especializado”, diz Maria Domitila. Desde que a Lei Maria da Penha foi aprovada, em 2006, a Justiça ganhou instrumentos legais para combater esse tipo de crime.

Muitos casos, no entanto, não chegam ao tribunal. Bem antes disso, ainda na delegacia, caem na vala comum dos crimes, e não raro são encarados como uma “briguinha de marido e mulher”. “É um crime que acontece dentro de quatro paredes e acaba sendo banalizado pela sociedade”, diz a promotora Maria Gabriela Manssur. “Identificá-lo com rapidez pode significar salvar uma vida.”

A preocupação da Justiça é evitar casos como o de Eliza Samudio, que em outubro de 2009 fez um boletim de ocorrência denunciando ter sido agredida e forçada a tomar remédios abortivos pelo então amante, o goleiro Bruno. Nenhuma medida legal foi tomada. Acusado de matar a jovem, Bruno foi condenado a 4,5 anos de prisão por lesão corporal, cárcere privado e constrangimento ilegal em dezembro do ano passado.

Especialização
“Os números reais da violência contra a mulher são superiores ao volume que chega à Justiça”, diz Maria Gabriela. Há dois anos, no Fórum da Barra Funda, foi criada a primeira vara especializada, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. “Na época, questionava-se se haveria demanda que justificasse seu funcionamento”, lembra a desembargadora Angélica de Maria de Almeida Mello, do Tribunal de Justiça de São Paulo. “Bastou criar um sistema especializado para as denúncias surgirem.”

Quando o serviço abriu as portas eram 49 casos. A vara fechou 2010 com 2.522 inquéritos e processos em andamento. Não por outra razão, o Fórum da Barra Funda aparece no mapa da violência como o campeão em volume de processos e inquéritos, seguido pelo Fórum de Santo Amaro, com 1.595, e Itaquera, 1.385.

Isso não quer dizer que a região do Fórum da Barra Funda seja a com maior número de vítimas, mas sim onde elas encontram recursos mais ágeis e específicos para seguirem com suas denúncias. Ali foi montada uma equipe multidisciplinar, com uma psicóloga e uma assistente social, responsáveis por analisar o caso e encaminhar a vítima e o agressor, quando necessário, para ONGs e serviços públicos, como grupos de dependentes químicos e alcoólicos anônimos, entre outros. A vítima tem facilidades como o direito a um defensor público – e não apenas o réu.

Além disso, a vara concentra os casos da região e de toda capital, quando graves, cujas vítimas correm risco de morte.

Há muitas mulheres que desistem da denúncia. Dependência econômica, pressão do companheiro, filhos e o envolvimento emocional pesam na hora de se defenderem na Justiça. “Não é um crime comum. O agressor é alguém íntimo da vítima”, diz Maria Gabriela. No Fórum de Santo Amaro, apenas 30% dos inquéritos viram processos.

“Esse dado nem sempre avalia agilidade e êxito da Justiça”, diz Aparecida Angélica Correia, juíza da 1.ª Vara Criminal do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Fórum Regional de Pinheiros.

Respeito
“As mulheres querem ser respeitadas. Elas chegam esperando uma ação rápida e eficaz da Justiça, mas nem sempre o processo é o melhor caminho, ao contrário, pode levar à perda do emprego do agressor, considerado muitas vezes bom pai, e piorar o drama familiar.”

A juíza tenta resolver a situação com acordos provisórios. “Muitas brigas são motivada pela separação dos bens”, conta. Depois do acordo firmado, ela continua controlando o desenrolar do caso para ver se medidas mais duras serão necessárias.

“Estamos vivendo uma mudança de mentalidade”, diz o juiz Sergio Hideo Okobayashi. “Hoje, nos BOs já existe espaço especial para a Lei Maria da Penha. Mas o machismo é grande.”

‘Fiz por necessidade’, diz jovem que confessou morte de aluno da USP

Ele se apresentou à polícia e irá responder em liberdade pelo latrocínio.
Felipe Ramos de Paiva, de 24 anos, foi morto em 18 de maio no campus.

Carolina Iskandarian
Do G1 SP

Jovem que confessou nesta quinta-feira morte de estudante da USP (Foto: Carolina Iskandarian/G1)

Jovem que confessou nesta quinta-feira morte de estudante da USP (Foto: Carolina Iskandarian/G1)

O jovem Irlan Graciano Santiago, de 22 anos, confessou durante uma coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira (9) na sede do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) que matou o estudante Felipe Ramos de Paiva, de 24 anos, em 18 de maio dentro do campus da Universidade de São Paulo (USP). “Fiz por necessidade. Meu filho estava com falta de leite, de fralda. Eu me arrependo”, afirmou. Na presença do advogado e de policiais, Santiago contou que ele e um “parceiro” participaram do assalto e que o estudante foi baleado porque reagiu.

O aluno foi atingido por um tiro na cabeça em um estacionamento da Faculdade de Economia e Administração (FEA), quando chegava em seu carro, que era blindado. “Se ele pegasse nossa arma, ia atirar em nós”, afirmou o rapaz, acrescentando que quem atirou foi o outro suspeito. Segundo o delegado Maurício Guimarães Soares, divisionário do DHPP, Santiago não revelou o nome do homem que estava com ele. O delegado contou ainda que, antes de atacar o universitário, a dupla tinha feito refém uma mulher dentro do campus.

O advogado do jovem, Jeferson Badan, confirmou que os dois circularam com a vítima dentro de um carro. “Eles circularam por uma hora com ela. A mulher os acalmou e pediu que não fizessem nada porque era deficiente”, disse. “A gente sentiu dó dela”, completou Santiago. Como precisavam fugir, os dois assaltantes escolheram outra pessoa para roubar o veículo. Santiago foi indiciado por latrocínio e, como se apresentou espontaneamente à polícia, responderá em liberdade. Ao final do inquérito, a polícia pedirá a prisão preventiva dele.

‘Bandido tem ética’

Questionado sobre o que levou Santiago a se entregar, o advogado disse: “mostrei a ele que a melhor coisa que faria era se apresentar”. Os jornalistas perguntaram por que o assaltante não entregou o outro suspeito e Badan alegou que “no crime, você não entrega parceiro”. Em seguida, perguntado, dessa vez, se havia ética no crime, não hesitou: “todo bandido tem ética”. Apesar de dizer que o rapaz estava passando por dificuldades financeiras, o defensor afirmou que isso não era justificativa para se cometer um crime.

Denúncias

Os policiais localizaram Santiago depois de “várias denúncias”, como disse o delegado. A polícia chegou a ir até a casa do rapaz, na Favela São Remo, vizinha à USP, a fim de tentar convencer os pais do criminoso a entregá-lo. Soares disse que o assaltante não tinha antecedentes criminais e que os quatro irmãos dele não têm passagem pela polícia.

De acordo com o delegado, o universitário foi escolhido “aleatoriamente”. O advogado do assaltante confirmou a informação, dizendo que “o Felipe foi o alvo fácil” e que a dupla escolheu a USP para cometer o crime porque lá é “grande e tem pouca segurança”.

Diante da imprensa, o delegado fez um apelo para que a mulher que foi vítima dos dois criminosos se apresente e ajude a dar pistas sobre o suspeito foragido.

Outros assaltos

Em entrevista na ocasião do crime, o pai do estudante, Ocimar Paiva, disse que o jovem já havia sido assaltado outras duas vezes dentro do ônibus e, por isso, havia comprado o carro blindado. “Eu falava para ele tomar cuidado, havia muito assalto pela região. Mas ele dizia que ‘não, não tem problema’”, contou o pai.

“Meu filho era um menino muito bom, gostava muito de estudar e trabalhar. Era um filho carinhoso em casa, tranquilo, não gostava de ir para a balada. O negócio dele era trabalhar, estudar e curtir a namorada”, disse a mãe de Felipe, Zélia Ramos. Segundo a família do rapaz, ele pretendia se casar após terminar a faculdade. Felipe tinha acabado de tirar passaporte internacional, e planejava viajar a lazer em breve, de acordo com a mãe do jovem.

Uma semana depois da morte, o estudante recebeu uma homenagem de amigos, professores e familiares. Cerca de cem pessoas se reuniram na Praça do Relógio, que fica próxima à reitoria da universidade. Os pais e a irmã de Paiva acompanharam a celebração.

Notificar violência doméstica e sexual passa a ser obrigatório

A partir desta quarta-feira, os profissionais de saúde e de estabelecimentos públicos de ensino estão obrigados a notificar as secretarias municipais ou estaduais de Saúde sobre qualquer caso de violência doméstica ou sexual que atenderem ou identificarem.

A obrigatoriedade consta da Portaria nº 104 do Ministério da Saúde, publicada hoje, no “Diário Oficial da União” –texto legal com o qual o ministério amplia a relação de doenças e agravos de notificação obrigatória.

Atualizada pela última vez em setembro de 2010, a LNC (Lista de Notificação Compulsória) é composta por doenças, agravos e eventos selecionados de acordo com critérios de magnitude, potencial de disseminação, transcendência, vulnerabilidade, disponibilidade de medidas de controle e compromissos internacionais com programas de erradicação, entre outros fatores.

Com a inclusão dos casos de violência doméstica, sexual e outras formas de violência, a relação passa a contar com 45 itens. Embora não trate especificamente da violência contra as mulheres, o texto automaticamente remete a casos de estupro e agressão física, dos quais elas são as maiores vítimas. A Lei 10.778, de 2003, no entanto, já estabelecia a obrigatoriedade de notificação de casos de violência contra mulheres atendidas em serviços de saúde públicos ou privados.

Segundo o Ministério da Saúde, a atualização da lista ocorre por causa de mudanças no perfil epidemiológico e do surgimento de novas doenças e também da descoberta de novas técnicas para monitoramento das já existentes, cujo registro adequado permite um melhor controle epidemiológico. Na última atualização haviam sido acrescentados à lista os acidentes com animais peçonhentos, atendimento antirrábico, intoxicações por substâncias químicas e síndrome do corrimento uretral masculino.

A Portaria nº 104 também torna obrigatória a notificação, em 24 horas, de todos os casos graves de dengue e das mortes por causa da doença às secretarias municipais e estaduais de Saúde. Também devem ser comunicados todos os casos de dengue tipo 4. As secretarias, por sua vez, devem notificar as ocorrências ao Ministério da Saúde.

PRIVACIDADE

O presidente do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, Marcos Gutemberg Fialho da Costa, destaca que as notificações de doenças e agravos sempre incluem o nome do paciente e que a responsabilidade pela preservação da privacidade das vítimas de violência será das secretarias de Saúde e dos responsáveis pelo Sinan (Sistema de Informação de Agravos de Notificação).

Ginecologista, Fialho confirma que, até hoje, os médicos e profissionais de saúde só denunciavam os casos de violência com a concordância dos pacientes, a não ser em casos envolvendo crianças e adolescentes, quando, na maioria das vezes, o Conselho Tutelar era acionado.

Para o médico, a inclusão da agressão à integridade física na lista de notificações obrigatórias é um avanço, mas o texto terá que ficar muito claro, já que o tema violência contra a mulher ainda suscita muita polêmica, e cada profissional terá que usar de bom senso, analisando caso a caso, para não cometer injustiças e também não se sujeitar a sofrer processos administrativo e disciplinar.

Responsável pelas delegacias da Mulher de todo o estado de São Paulo, a delegada Márcia Salgado acredita que a notificação obrigatória dos casos de violência, principalmente sexual, vai possibilitar o acesso das autoridades responsáveis por ações de combate à violência contra a mulher a números mais realistas do problema. De acordo com ela, os casos de agressão contra a mulher não tinham que ser obrigatoriamente notificados à autoridade policial.

“A lei determina que cabe à vítima ou ao seu representante legal tomar a iniciativa de comunicar a polícia. No momento em que isso passa a ser de notificação compulsória e a equipe médica tem que informar a autoridade de Saúde, fica mais fácil termos um número mais próximo da realidade”, disse a delegada à Agência Brasil, destacando a importância de que a privacidade das vítimas de violência, principalmente sexual, seja preservada

Fonte:

Folha de São  Paulo 27/01

DA AGÊNCIA BRASIL