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As polêmicas do novo Código Penal

Do terrorismo à descriminalização de alguns casos de aborto, confira as alterações propostas pela comissão de juristas do Senado
Os 23 principais tópicos:

1. Aborto
No caso do aborto, são sugeridas a diminuição das penas e o aumento nas hipóteses de descriminalização. A principal inovação é que a gestante de até 12 semanas poderá interromper a gravidez desde que um médico ou psicólogo ateste que a mulher não tem condições de arcar com a maternidade.

2. Ortotanásia
Deixa de ser um homicídio comum, com pena máxima de 20 anos para até 4 anos de prisão. A prática não será considerada crime quando o agente deixa de fazer uso de meios artificiais para manter a vida do paciente, a doença é grave e for irreversível, atestada por dois médicos, com consentimento do paciente ou da família.

3. Enriquecimento ilícito
Servidores públicos e agentes políticos dos três Poderes que não conseguirem comprovar a origem de um determinado bem ou valor poderão ser presos por até cinco anos. O Estado poderá se apossar do bem de origem duvidosa. Atualmente, ter patrimônio a descoberto não é crime por si só.

4. Jogo do bicho
A prática deixaria de ser contravenção, delito de menor potencial ofensivo, para se tornar crime, com pena de até 2 anos de prisão. Ao contrário do que ocorre hoje, os apostadores não estariam sujeitos a penas.

5. Furto
Uma pessoa que devolva um bem furtado pode ter a pena contra si extinta. A vítima tem de concordar expressamente com a restituição do produto, antes ou no curso do processo. A anistia valeria também para os reincidentes na prática.

6. Progressão de regime
Dificulta a progressão de regime para quem tenha sido condenado ao praticar crimes de forma violenta, sob grave ameaça, ou que tenham acarretado grave lesão social.

7. Abuso de autoridade
O servidor público poderá ser punido com até 5 anos de prisão. Pela lei atual, de 1965, a pena máxima é de 6 meses de prisão. Foi mantida a previsão para a pena de demissão para quem tenha praticado a conduta.

8. Crimes hediondos
Embora tenha excluído a corrupção do rol de crimes hediondos, o colegiado acrescentou outros sete delitos ao atual rol: redução análoga à escravidão, tortura, terrorismo, financiamento ao tráfico de drogas, tráfico de pessoas, crimes contra a humanidade e racismo. Os crimes hediondos são considerados inafiançáveis e não suscetíveis de serem perdoados pela Justiça, tendo regimes de cumprimento de pena mais rigorosos que os demais crimes.

9. Crime de terrorismo
Foi sugerida a criação do tipo penal específico para crimes ligados ao terrorismo, com pena de 8 a 15 anos de prisão. A proposta prevê ainda revogação da Lei de Segurança Nacional, de 1983, usada atualmente para enquadrar práticas terroristas. A conduta não será considerada crime se tiver sido cometida por movimentos sociais e reivindicatórios.

10. Bebida a menores
De acordo com a nova proposta, passaria a ser considerado crime vender ou simplesmente oferecer bebidas alcoólicas a menores, ressalvadas as situações em que a pessoa seja do convívio dele.

11. Anistia a índios
Teriam redução de pena ou simplesmente seriam anistiados os índios que praticarem crimes de acordo com suas crenças, costumes e tradições. A previsão só valerá para situações em que haja um reconhecimento de que o ato não viole tratados reconhecidos internacionalmente pelo País e ficará a critério da decisão do juiz. O oferecimento de bebida a índios dentro das tribos passaria a ser crime, com pena de até 4 anos de prisão.

12. Organização criminosa
Cria o tipo penal, com penas de até 10 anos de prisão. Hoje, por inexistência de previsão legal, a conduta é enquadrada em formação de quadrilha, com pena máxima de 3 anos.

13. Máquina eleitoral
Poderá ser punido com pena de até 5 anos de prisão o candidato que tenha se beneficiado pelo uso da máquina pública durante o período eleitoral. Hoje, a pena é de 6 meses. O colegiado enxugou de 85 para apenas 14 os tipos de crimes existentes no Código Eleitoral. Entre as sugestões, estão o aumento de pena para crimes eleitorais graves, como a compra de votos e a coação de eleitores, e a descriminalização de algumas condutas, como a boca de urna.

14. Empresas criminosas
Uma empresa pode ser até fechada, caso tenha cometido um crime. Ela responderá a processo se tiver cometido crimes contra a economia popular, contra a ordem econômica e contra a administração pública, que é o caso de corrupção. Atualmente, há previsão na Constituição para esse tipo de sanção penal, mas na prática apenas as que atuam na área ambiental estão sujeitas a penalização.

15. Informação privilegiada
Cria o tipo penal para quem se vale de uma informação reservada de uma empresa que potencialmente pode aumentar as ações dela, tem a obrigação de não a revelar ao mercado, mas a utiliza para obter privilégios.

16. Cópia de CD
Deixaria de responder a processo por “violação do direito autoral” quem fizer uma cópia integral de uma obra para uso pessoal, desde que não tenha objetivo de lucro. Ou seja, copiar um CD de música ou um livro didático para uso próprio deixaria de ser crime. Atualmente, a pena para os condenados pela conduta pode chegar a até 4 anos.

17. Meio ambiente
Seria aumentada de 1 ano para 3 anos a pena máxima para quem tenha sido condenado por realizar obra ou serviço potencialmente poluidor sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.

18. Abuso de animais
Passaria a ser crime abandonar animais, com pena de até 4 anos de prisão e multa. Foi aumentada a pena para quem tenha cometido abuso ou maus tratos a animais domésticos, domesticados ou silvestres, nativos ou exóticos. A pena subiria de 3 meses a 1 ano de prisão para 1 ano a 4 anos.

19. Discriminação
Aumentariam as situações em que uma pessoa pode responder na Justiça por discriminar outra. Pelo texto, poderá ser processado quem praticar discriminação ou preconceito por motivo de gênero, identidade ou orientação sexual e em razão da procedência regional. Pela legislação atual, só podem responder a processo judicial quem discrimina o outro por causa da raça, da cor, da etnia, da religião ou da procedência nacional. Os crimes continuariam sendo imprescritíveis, inafiançáveis e não sujeitos a perdão judicial ou indulto. A pena seria a mesma de atualmente, de até 5 anos de prisão.

20. Embriaguez ao volante
Foi retirado qualquer obstáculo legal para comprovar que um motorista está dirigindo embriagado. Passaria a ser crime dirigir sob efeito de álcool, bastando como prova o testemunho de terceiros, filmagens, fotografias ou exame clínico.

21. Drogas sem crime
Pela proposta, deixaria de ser crime portar drogas para consumo próprio. Não haveria crime se um cidadão for flagrado pela polícia consumindo entorpecentes. Atualmente, a conduta é considerada crime, mas sujeita apenas à aplicação de penas alternativas. Mas há uma ressalva para a inovação: consumir drogas em locais onde haja a presença de crianças e adolescentes continua sendo crime. A venda – de qualquer quantidade que seja – é crime. O plantio – se for para consumo próprio – não seria mais considerado crime.

22. Delação premiada
O delator poderia ter redução de pena e até ficar livre da prisão caso colabore com a Justiça.

23. Crimes cibernéticos
Cria o tipo penal para tipificar crimes contra a inviolabilidade do sistema informático, ou seja, aqueles cometidos mediante uso de computadores ou redes de internet, deixando de serem considerados crimes comuns. Passaria a ser crime o mero acesso não autorizado a um sistema informatizado.

Fonte: Estadão

USP: Brasileiros defendem penas mais rígidas para crimes hediondos

Juristas discutem há meses mudanças no nosso Código Penal. E a população, o que pensa a respeito do assunto? Uma pesquisa reveladora da Universidade de São Paulo mostrou que a violência está mais presente na vida do brasileiro. Foram ouvidas mais de 4 mil pessoas em 11 capitais. Os entrevistados defendem penas mais rígidas para crimes hediondos.

A pesquisa do Centro de Estudos da Violência da USP mostra que os brasileiros são favoráveis a penas mais duras no caso de alguns crimes, como o estupro. Os entrevistados também disseram que presenciaram mais casos de violência. Parte deles considera que bater nos filhos é um método aceitável de educação.

Se a criança não obedece, uma palmada resolve? “Às vezes fala, conversa, não adianta muito. Às vezes precisa da palmada, sim”, comenta a dona de casa Vandra Pedrosa.

Cada vez mais gente pensa assim. Principalmente quem apanhava muito quando era criança.

Segundo pesquisa feita pela USP em 2010, em 11 capitais, entre os pais que apanhavam todos os dias, quase 27% bateriam nos filhos se eles furtassem algum objeto.

Em 1999, 14% responderam que fariam isso. Já entre os pais que nunca apanharam, a intenção de bater também aumentou, mas eles são pouco mais de 11%.

A coordenadora Nancy Cardia da pesquisa alerta: criança que apanha em casa, normalmente, fica mais vulnerável à violência nas ruas.

“Vai resolver disputas, brincadeiras na escola. Seus coleguinhas vão responder com violência para se proteger. Isso vai indo em escalada. As respostas que ela aprendeu, a ação de agressividade é que vai provocando no outro com quem ela está interagindo também a agressividade”, aponta.

O levantamento mostra que, entre 1999 e 2010, as pessoas testemunharam mais casos de uso de drogas, assalto e assassinato. Mas também viram mais a polícia na rua prendendo pessoas. Antes, 93% achavam que a violência estava aumentando. Na nova pesquisa, são 72%.

A pesquisa também mostra que muitos brasileiros querem endurecer as punições. “Prisão perpétua é algo que, em alguns casos, assim, eu acho que seria válido”, admite o gerente de lanchonete Carlos Lajes.

Ao todo, 33% acham que estupradores devem ser condenados à prisão perpétua. Quase 28%, à pena de morte. Essa é a opinião de pessoas que nunca sofreram violência. Porque, entre as que já foram vítimas, metade defende a pena de morte.

Para o núcleo de estudos da violência da USP, essas opiniões mais duras são resultado de uma certa frustração, porque era de se esperar progresso maior na segurança pública e na Justiça.

“Nós esperávamos ter uma cidadania mais forte, acreditando mais nas leis, no sistema de Justiça e acreditando nos direitos como fonte de proteção. Infelizmente, a gente não vê um progresso substancial como gostaríamos de ter visto”, lamenta a coordenadora Nancy.

Na última década, a tendência de crescimento das taxas de homicídio foi interrompida em alguns estados, como São Paulo e Rio de Janeiro.

Mas em alguns estados das regiões Norte e Nordeste estas taxas cresceram.

Fonte: G1

No combate a violência, brasileiro defende a redução da maioridade penal, mas rejeita a pena de morte.

Mariana Londres, do R7, em Brasília

A população brasileira defende mais rigor no combate à violência e o principal motivo disso é que praticamente nove em cada dez brasileiros concordam que a certeza da impunidade aumenta a criminalidade no país. Os dados são da pesquisa Retrato da Sociedade Brasileira: Segurança Pública, divulgada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria).

De acordo com o estudo, feito em parceria com o Ibope, 86% dos brasileiros são a favor da redução da maioridade penal para 16 anos e 9% são contra a redução. Além disso, 91% dos entrevistados disseram concordar que menores de idade devem ser julgados como adultos quando cometem crime hediondo.

A prisão perpétua também é defendida por 69% dos brasileiros e rejeitada por 23%. Já a pena de morte, recebe apoio de 46% dos entrevistados e é rejeitada também por 46%, sendo que 34% disseram ser totalmente contra, ante 31% que disseram ser totalmente a favor da pena de morte.

O uso de armas para todos os brasileiros é rejeitado pela maior parte dos brasileiros, com 70% da população afirmando ser contra esta medida. O gerente-executivo da pesquisa, Renato Fonseca, comentou os resultados.

- Há um vontade da sociedade brasileira de aumentar o rigor no combate ao crime, mas até um limite. Tanto é que a sociedade está dividida em relação à pena capital e é contra o uso de armas para todos os cidadãos. Esta é, portanto, uma sociedade que sofre com a violência, mas que não é violenta.

Apesar de pedir maior rigor nas penas, os brasileiros apoiam penas mais leves para crimes mais leves. A adoção de penas alternativas para crimes leves, como trabalho comunitário, é defendida por 82% dos entrevistados. Além disso, as políticas sociais, como educação e formação profissional, são consideradas os instrumentos mais eficazes no combate à violência, citadas por 90% dos entrevistados.

Os brasileiros também se manifestaram a favor do uso das Forças Armadas no combate à criminalidade, com 84% dos entrevistados a favor e 7% contra, e a favor da privatização dos presídios, com 55% a favor e 26% contra.

Questionados se legalizar o a venda e o uso da maconha reduziria a criminalidade os entrevistados discordaram: 70% não acreditam na redução e 23% acreditam.

Nova lei da prisão preventiva entra em vigor na semana que vem

Suspeitos de crimes sujeitos a penas menores que quatro anos só irão para cadeia depois de condenados. Até lá, vão usar tornozeleiras eletrônicas ou ficar em prisão domiciliar. E essa decisão provocou muitas reações.

A lei da prisão preventiva vai mudar na semana que vem. Só vão poder ser presos suspeitos de crimes com penas maiores do que quatro anos.
Essa decisão provocou muitas reações. Agora, vai ficar mais difícil decretar a prisão preventiva. A nova lei, que entra em vigor na próxima segunda-feira, estabelece medidas alternativas e novos critérios para esse tipo de detenção. A lei entra em vigor, mas não libera automaticamente quem já está em prisão preventiva.

Em todo o país, de cada 100 detentos, 44 estão em prisão preventiva. São pessoas que ainda não foram condenadas, mas que estão atrás das grades, porque podem atrapalhar o andamento do processo ou porque representam alguma ameaça. É o caso de 31% da população carcerária do Rio de Janeiro. Em São Paulo, são 36%. Já em Minas Gerais, esse número é bem maior: 63%.

Muitos desses detentos respondem a processos por crimes em que a pena é menor do que quatro anos, como formação de quadrilha ou receptação. Pela lei que entra em vigor semana que vem, só poderão ser presos preventivamente, os suspeitos ou investigados a crimes com pena superior a quatro anos de reclusão.

Para o advogado criminalista Marcelo Turbay, o maior benefício da nova lei é a redução da superlotação nas prisões. “Um dos efeitos que a lei vai ter, um efeito extremamente benéfico, é tentar sanar esse tipo de coisa, causar esse despovoamento dos presídios, das penitenciárias.

Aquelas pessoas todas presas preventivamente terão a liberdade concedida, faltamente”, ressalta.

Mas o Ministério da Justiça garante que não haverá soltura imediata.

Quem está em prisão preventiva, deve entrar com pedido de liberdade na Justiça. E garante que a nova lei não significa que não haverá punição.

“Com essa lei, nós acreditamos que vá acontecer uma racionalização do uso da prisão preventiva e que certamente não terá impacto nenhum na impunidade, pois aqueles que cometeram crimes terão que cumprir suas penas após a condenação, como manda a Constituição”, aponta o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.

Em vez de prisão preventiva, o juiz poderá determinar outras medidas, chamadas cautelares, como o uso de tornozeleiras eletrônicas, prisão domiciliar, entre outras. Se não estas derem resultado, o suspeito poderá ir para uma cela preventivamente.

Para o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Wellington Saraiva, o Estado não tem condições de fiscalizar a aplicação dessas medidas alternativas. “A lei resolve o problema da administração penitenciária em parte, porque ela diminui o contingente de pessoas presas no sistema prisional brasileiro que, de fato, é muito grande e insuficiente. Mas ela resolve isso baseada em uma situação inexistente, com base em uma estrutura que não existe, porque não haverá quem fiscalize essas medidas cautelares”, afirma.

“Os maiores líderes do crime organizado no país e do tráfico internacional foram presos graças a uma prisão preventiva que permitiu que pudesse ser feita uma investigação por parte do estado e que o juiz pudesse condenar”, destaca o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy.

Quem critica a nova lei diz ainda que com ela a sensação de impunidade pode aumentar. Para que isso não aconteça, a fiscalização vai ser mesmo fundamental.

Fonte: Bom Dia Brasil – Edição de 29/06/2011