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Posts Tagged ‘ Poder Público

Prefeituras devem reforçar segurança pública nos municípios

Insegurança é um dos problemas que mais preocupam a população.
É fundamental prevenir situações que colaboram com a violência.

Para proteger a casa e a família, uma parte do orçamento do publicitário José Henrique Salgado, vai para uma empresa de segurança. “Nós já tivemos uma experiência desagradável. Houve uma tentativa de invasão domiciliar, com algumas perdas materiais”, conta.

A insegurança é um dos problemas que mais preocupam a população. De acordo com o mapa da violência de 2012, um levantamento divulgado pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos, com base em dados do Ministério da Saúde, os homicídios cresceram mais de 300% no Pará entre os anos de 2000 a 2010. É o terceiro pior índice do Brasil.

A filha do motorista Sidnei Cardoso estava internada. A menina de 7 anos foi vítima de bala perdida. “Eles vieram atirando aí do canto, quando um deles alvejou a minha filha no braço e nos dedos dela. Não tem segurança nenhuma. Nós estamos à mercê dos bandidos”, lamenta.

A responsabilidade pela segurança pública é do estado. O dever está previsto na constituição federal. Mas prefeitos e vereadores podem e devem combater a violência na cidade.

Muitos gestores apostam nas atividades da guarda municipal. Atualmente, em algumas cidades, além de proteger o patrimônio público, orientar o trânsito, fazer patrulhamento em áreas comerciais e rondas nas escolas, os guardas municipais ainda precisam reforçar o trabalho da polícia. “Quando a guarda municipal foi implantada, ela era voltada para a parte de proteção dos bens. Mas hoje, a guarda passou a atuar de uma maneira mais efetiva no combate à criminalidade. Há uma necessidade da sociedade em ter os agentes municipais colaborando com os demais órgãos de segurança”, afirma o guarda João Serrão.

Mas segurança pública não se faz só com repressão. Também é fundamental prevenir situações que colaboram com a violência. Ruas esburacadas e escuras, por exemplo, favorecem os assaltos. E são atribuições das prefeituras investir em pavimentação e iluminar as cidades. Gestores municipais que trabalham para garantir a qualidade de vida da população ajudam a combater a criminalidade.

O especialista em segurança, Raul Navegantes, alerta que cuidar da juventude também faz diferença. “É necessário, para fins de segurança, que a prefeitura, o poder público municipal, se dedique a olhar esse segmento da população, que é onde está com muita frequência, a marginalidade e criminalidade. É muito melhor evitar a violência do que ter que reprimi-la. Evitar é possível, é desejável e é o que a prefeitura pode fazer, se quiser”, comenta.

Na calçada de casa, a aposentada Maria de Lourdes capricha no bordado, sem pressa. Ela conta que antigamente, não era possível ficar na porta de casa. “Eu cansei de ver assaltos aqui na porta de casa”, diz. Depois que as ruas foram asfaltadas e os postes ganharam luz para iluminar a noite, a rotina dos moradores é outra. “Eu tenho dois netos pequenos. Eles ficam brincando na rua e eu fico na calçada. Melhorou muito e espero que melhore ainda mais”, comenta a aposentada.

Para melhorar as cidades é preciso escolher bem os candidatos. “O eleitor deve estar atento para as propostas que promovam a cidadania, o bem estar da população, e seus vários segmentos. Um prefeito que haja dessa forma, é o prefeito modelo que nós esperamos ter”, completa Navegantes.

Fonte: G1

Governo quer nova lei para vigilância privada

O Ministério da Justiça está prestes a finalizar a proposta de um novo Estatuto da Segurança Privada, para regular a atividade em bancos, shoppings e estádios, no transporte de valores e na escolta armada, incluindo a regulamentação da segurança eletrônica. O número de vigilantes privados no Brasil já é maior que o de policiais. São 600 mil atuando legalmente, enquanto o contingente somado das polícias federal, civil e militar é de 500 mil no país inteiro.

As 2 mil empresas de segurança que atuam hoje no Brasil movimentam cerca de R$ 32 bilhões ao ano, segundo dados da Associação Brasileira das Empresas de Vigilância (Abrevis). Paralelamente, há o segmento de segurança eletrônica, que fornece serviços como câmeras, alarmes e controles de acesso – que movimentou sozinho R$ 3,6 bilhões no ano passado. A segurança privada tende a crescer ainda mais com a participação em grandes eventos, como a Copa do Mundo, outro ponto que o novo estatuto deve abordar.

Apesar do tamanho do setor, a legislação sobre segurança privada (Lei 7.102) em vigor atualmente, de 1983, é considerada ultrapassada. “Existe um número muito grande de pessoas trabalhando com segurança privada, mas o perfil da área mudou muito”, diz o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.

O Ministério da Justiça entrou na fase final de discussões com os setores envolvidos e pretende encaminhar ao governo, em breve, uma minuta de projeto de lei sobre a segurança privada. O texto passará por debates internos e, depois, a Presidência da República encaminhará uma proposta final ao Congresso. Segundo Pereira, as carreiras relacionadas à área e requisitos mínimos de segurança ainda precisam ser definidos.

Uma das inovações esperadas é a regulação das empresas de sistemas eletrônicos de segurança – mais especificamente, o segmento responsável pelo monitoramento desses sistemas, como o acompanhamento de sinais de alarmes e imagens a distância, que hoje não está sujeito a nenhum tipo de fiscalização. “São centrais de inteligência que detêm informações confidenciais do cliente”, explica a presidente da Federação Interestadual de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Fenabese), Selma Migliori.

O segmento, que reúne cerca de 18 mil empresas, também passaria a ser controlado pela Polícia Federal, como já ocorre com o setor de segurança privada em geral. Se não estiverem acompanhados do monitoramento de informações, a venda e instalação de equipamentos eletrônicos de segurança ficariam de fora.

Outra novidade prevista no estatuto é a criminalização da exploração de serviços de vigilância clandestina – o responsável seria o dono da empresa que atuar ilegalmente, e não o vigilante. O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, José Boaventura Santos, dá a dimensão do problema: ele estima que mais de 2 milhões de vigilantes atuem no país de forma irregular, sem controle da PF.

“É um exército clandestino de pessoas armadas”, diz Santos, apontando que em muitos casos esse tipo de serviço é feito por policiais. “Em alguns lugares, chega ao extremo de virar milícias.”

O novo estatuto incluirá também requisitos mínimos de segurança para as instituições financeiras, como o número de trabalhadores exigido em cada agência bancária. Associações representativas de trabalhadores defendem a obrigatoriedade de equipamentos como portas de segurança com detector de metais.

O critério de formação dos vigilantes nos cursos autorizados pela PF também passará por alterações, com previsão de aumento na carga horária. Os vigilantes formados e cadastrados na PF já são mais de 2 milhões, embora o número de profissionais em atividade regular seja de 600 mil.

Também está em debate o aumento do capital mínimo para a constituição de empresas de segurança, atualmente em cerca de R$ 100 mil. “Hoje, qualquer um pode montar uma empresa de segurança. Com o aumento de capital, haveria um fundo para ser usado em caso de necessidade, aumentando as garantias trabalhistas”, sugere José Jacobson Neto, presidente da Abrevis.

A entidade reúne 200 associadas e contratou para atuar como diretor-executivo o ex-diretor geral da Polícia Federal e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Paulo Lacerda. A Abrevis defende a criação de um Sistema Nacional de Segurança Privada, com a participação do poder público e de entidades patronais, laborais e tomadores de serviços de segurança privada, além de um Conselho Consultivo para formular políticas na área.

A atuação das empresas de segurança privada no Brasil é controlada pela Polícia Federal. Elas precisam de alvará específico para funcionar, renovado anualmente. Os vigilantes são formados em cursos autorizados pela PF e passam por uma reciclagem a cada dois anos. Entre as exigências está a ausência de antecedentes criminais.

A segurança privada em geral se limita à atuação “intramuros”, ou seja, da calçada para dentro de um imóvel. A função de vigiar as ruas é exclusiva da polícia. Os vigilantes podem atuar nas vias públicas em casos específicos, como na escolta de cargas e no transporte de valores.

Eles também fazem cursos específicos para usar armas. Mas em lugares com grande número de pessoas, como em grandes eventos, se recomenda que estejam desarmados. Os vigilantes não detêm o porte das armas, que é da empresa de segurança. Depois do expediente, os equipamentos têm que ser guardados nas empresas, dentro de cofres.

Por Maíra Magro – Valor Econômico

Piora a violência contra mulheres

Magistrados negam medidas protetivas da Lei Maria da Penha para não “esvaziar os lares”
Ana Rita

Longe dos flashes, desde fevereiro, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), instalada para investigar a situação da violência contra mulheres no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos legais para proteger as mulheres em situação de violência, vem ouvindo autoridades públicas e fazendo diligências em vários estados da federação.

Nos últimos 30 anos, a violência contra mulheres aumentou e piorou muito. O Brasil é o 7º país que mais mata mulheres no mundo.

Conforme o Mapa da Violência (Instituto Sangari, 2012), nos últimos 30 anos foram assassinadas 91 mil mulheres, sendo 43 mil só na última década. Conforme o Mapa, as mulheres estão morrendo predominantemente no espaço doméstico. O “lar, doce lar” não é mais seguro: 68,8% dos homicídios ocorrem dentro de casa e são praticados pelos cônjuges.

Apesar disso, há dificuldades em punir os agressores. Dos homicídios de repercussão nacional, o de Elisa Samudio continua sem data para julgamento. O processo de Sandra Gomide levou 11 anos para ter decisão condenatória definitiva. O assassino de Mércia Nakashima ficou mais de um ano foragido e ainda não foi a júri popular. Os inúmeros recursos interpostos objetivam impedir a condenação e apostam na prescrição dos crimes. No emblemático caso Maria da Penha Fernandes, a prescrição só não ocorreu por ação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Apenas para os réus mais pobres a justiça é feita com rapidez.

A Lei Maria da Penha enfrenta resistências. Inúmeros magistrados negam as medidas protetivas por que estas podem “esvaziar os lares das comarcas”. Exemplo foi a morte de Renata Rocha Araújo, de 28 anos, ocorrida no dia 16 de maio. Renata teve dois pedidos de medidas protetivas negados pelo juiz Relbert Chinaidre Verly, da 13ª Vara da comarca de Belo Horizonte, sob a justificativa de que não havia lastro probatório mínimo e que a Lei Maria da Penha não foi criada para acabar com o casamento ou com a família. Este não é um caso isolado onde predomina uma visão subjetiva de magistrados em detrimento da vida das mulheres.

A Lei Maria da Penha foi criada para proteger as mulheres. Que visão de família defendem esses juízes que ignoram a violência praticada contra as mulheres dentro de seus lares? Essas interpretações estão em desacordo com a Lei Maria da Penha e com a decisão do Supremo Tribunal Federal que reafirmou a Lei Maria da Penha como um instrumento de defesa dos direitos fundamentais das mulheres.

Mecanismos internos de controle do Poder Judiciário devem ficar atentos a visões pessoais que contrariam frontalmente os dispositivos legais.

Mudar a cultura machista, a naturalização da violência doméstica e a impunidade dos agressores é uma tarefa de toda a sociedade. A CPMI da violência contra a mulher, ao apurar casos como esses, dará sua contribuição aos poderes públicos para garantir o direito das mulheres a uma vida sem violência.

ANA RITA é senadora (PT-ES) e relatora da CPMI da Violência contra a Mulher.

Violência no Brasil, outro olhar

A violência se manifesta por meio da tirania, da opressão e do abuso da força. Ocorre do constrangimento exercido sobre alguma pessoa para obrigá-la a fazer ou deixar de fazer um ato qualquer. Existem diversas formas de violência, tais como as guerras, conflitos étnico-religiosos e banditismo.

A violência, em seus mais variados contornos, é um fenômeno histórico na constituição da sociedade brasileira. A escravidão (primeiro com os índios e depois, e especialmente, com a mão de obra africana), a colonização mercantilista, o coronelismo, as oligarquias antes e depois da independência, somados a um Estado caracterizado pelo autoritarismo burocrático, contribuíram enormemente para o aumento da violência que atravessa a história do Brasil.

Diversos fatores colaboram para aumentar a violência, tais como a urbanização acelerada, que traz um grande fluxo de pessoas para as áreas urbanas e assim contribui para um crescimento desordenado e desorganizado das cidades. Colaboram também para o aumento da violência as fortes aspirações de consumo, em parte frustradas pelas dificuldades de inserção no mercado de trabalho.

Por outro lado, o poder público, especialmente no Brasil, tem se mostrado incapaz de enfrentar essa calamidade social. Pior que tudo isso é constatar que a violência existe com a conivência de grupos das polícias, representantes do Legislativo de todos os níveis e, inclusive, de autoridades do poder judiciário. A corrupção, uma das piores chagas brasileiras, está associada à violência, uma aumentando a outra, faces da mesma moeda.

As causas da violência são associadas, em parte, a problemas sociais como miséria, fome, desemprego. Mas nem todos os tipos de criminalidade derivam das condições econômicas. Além disso, um Estado ineficiente e sem programas de políticas públicas de segurança, contribui para aumentar a sensação de injustiça e impunidade, que é, talvez, a principal causa da violência.

A violência se apresenta nas mais diversas configurações e pode ser caracterizada como violência contra a mulher, a criança, o idoso, violência sexual, política, violência psicológica, física, verbal, dentre outras.

Em um Estado democrático, a repressão controlada e a polícia têm um papel crucial no controle da criminalidade. Porém, essa repressão controlada deve ser simultaneamente apoiada e vigiada pela sociedade civil.

Conforme sustenta o antropólogo e ex-Secretário Nacional de Segurança Pública , Luiz Eduardo Soares: “Temos de conceber, divulgar, defender e implantar uma política de segurança pública, sem prejuízo da preservação de nossos compromissos históricos com a defesa de políticas econômico-sociais. Os dois não são contraditórios”.

A solução para a questão da violência no Brasil envolve os mais diversos setores da sociedade, não só a segurança pública e um judiciário eficiente, mas também demanda com urgência, profundidade e extensão a melhoria do sistema educacional, saúde, habitacional, oportunidades de emprego, dentre outros fatores. Requer principalmente uma grande mudança nas políticas públicas e uma participação maior da sociedade nas discussões e soluções desse problema de abrangência nacional.

Orson Camargo
Colaborador Brasil Escola
Graduado em Sociologia e Política pela Escola de Sociologia e Política de São Paulo – FESPSP
Mestre em Sociologia pela Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP

Crime Ambiental

Por Caroline Faria – InfoEscola
Definição
São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente.

Por exemplo, no primeiro caso, podemos citar uma empresa que gera emissões atmosféricas. De acordo com a legislação federal e estadual específica há uma certa quantidade de material particulado e outros componentes que podem ser emitidos para a atmosfera. Assim, se estas emissões (poluição) estiverem dentro do limite estabelecido então não é considerado crime ambiental.

No segundo caso, podemos considerar uma empresa ou atividade que não gera poluição, ou ainda, que gera poluição, porém, dentro dos limites estabelecidos por lei, mas que não possui licença ambiental. Neste caso, embora ela não cause danos ao meio ambiente, ela está desobedecendo uma exigência da legislação ambiental e, por isso, está cometendo um crime ambiental passível de punição por multa e/ou detenção de um a seis meses.

Da mesma forma, pode ser considerado crime ambiental a omissão ou sonegação de dados técnico-científicos durante um processo de licenciamento ou autorização ambiental. Ou ainda, a concessão por funcionário público de autorização, permissão ou licença em desacordo com as leis ambientais.

Tipos de Crimes Ambientais
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da Natureza (Lei N.º 9.605 de 13 de fevereiro de 1998), os crimes ambientais são classificados em seis tipos diferentes:

Crimes contra a fauna
Agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória, como caçar, pescar, matar, perseguir, apanhar, utilizar, vender, expor, exportar, adquirir, impedir a procriação, maltratar, realizar experiências dolorosas ou cruéis com animais quando existe outro meio, mesmo que para fins didáticos ou científicos, transportar, manter em cativeiro ou depósito, espécimes, ovos ou larvas sem autorização ambiental ou em desacordo com esta. Ou ainda a modificação, danificação ou destruição de seu ninho, abrigo ou criadouro natural. Da mesma forma, a introdução de espécime animal estrangeira no Brasil sem a devida autorização também é considerado crime ambiental, assim como o perecimento de espécimes devido à poluição.

Crimes contra a flora
Destruir ou danificar floresta de preservação permanente mesmo que em formação, ou utilizá-la em desacordo com as normas de proteção assim como as vegetações fixadoras de dunas ou protetoras de mangues; causar danos diretos ou indiretos às unidades de conservação; provocar incêndio em mata ou floresta ou fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocá-lo em qualquer área; extração, corte, aquisição, venda, exposição para fins comerciais de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal sem a devida autorização ou em desacordo com esta; extrair de florestas de domínio público ou de preservação permanente pedra, areia, cal ou qualquer espécie de mineral; impedir ou dificultar a regeneração natural de qualquer forma de vegetação; destruir, danificar, lesar ou maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia; comercializar ou utilizar motosserras sem a devida autorização. Neste caso, se a degradação da flora provocar mudanças climáticas ou alteração de corpos hídricos e erosão a pena é aumentada de um sexto a um terço.

Poluição e outros crimes ambientais
Como mencionado anteriormente a poluição acima dos limites estabelecidos por lei é considerada crime ambiental. Mas, também o é, a poluição que provoque ou possa provocar danos a saúde humana, mortandade de animais e destruição significativa da flora. Também é crime a poluição que torne locais impróprios para uso ou ocupação humana, a poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público e a não adoção de medidas preventivas em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

São considerados outros crimes ambientais a pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização ou em desacordo com a obtida e a não-recuperação da área explorada; a produção, processamento, embalagem, importação, exportação, comercialização, fornecimento, transporte, armazenamento, guarda, abandono ou uso de substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas a saúde humana ou em desacordo com as leis; construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar empreendimentos de potencial poluidor sem licença ambiental ou em desacordo com esta; também se encaixa nesta categoria de crime ambiental a disseminação de doenças, pragas ou espécies que posam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora e aos ecossistemas.

Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural
Destruir, inutilizar, deteriorar, alterar o aspecto ou estrutura (sem autorização), pichar ou grafitar bem, edificação ou local especialmente protegido por lei, ou ainda, danificar, registros, documentos, museus, bibliotecas e qualquer outra estrutura, edificação ou local protegidos quer por seu valor paisagístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico e etc.. Também é considerado crime a construção em solo não edificável (por exemplo áreas de preservação), ou no seu entorno, sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida.

Crimes contra a administração ambiental
Os crimes contra a administração incluem afirmação falsa ou enganosa, sonegação ou omissão de informações e dados técnico-científicos em processos de licenciamento ou autorização ambiental; a concessão de licenças ou autorizações em desacordo com as normas ambientais; deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental; dificultar ou obstar a ação fiscalizadora do Poder Público;

Infrações Administrativas
São infrações administrativas toda ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente;

Episódios
Infelizmente o que não faltam são episódios trágicos envolvendo crimes ambientais no Brasil e no mundo que podem exemplificar a importância da adoção e efetiva aplicação das leis ambientais e das penalidades relacionadas a este tipo de crime. O que se percebe facilmente é que a simples penalização não basta uma vez que os danos ambientais acarretam inúmeras consequências não só ao meio adjacente mas a toda população próxima das áreas afetadas.

Em documento publicado pelo Greenpeace, em 2002, intitulado “Crimes Ambientais Corporativos no Brasil”, são relatados diversos casos de crimes ambientais cometidos por grandes corporações brasileiras e multinacionais, algumas até estatais, e que tiveram resultados catastróficos. Veja a seguir um breve resumo de alguns casos de crimes ambientais:

Eternit e Brasilit: o caso envolvendo as empresas do grupo francês Saint-Gobain, principais fabricantes de telhas e caixas d’água no Brasil, envolveu uma série de processos de ex-funcionários que apresentaram doenças relacionadas a exposição ao amianto ou asbesto, um mineral que misturado com o cimento serve de matéria-prima para a construção de caixas d’água e telhas. A exposição ao amianto tem efeitos nocivos reconhecidos internacionalmente e, por isso o uso do mineral é proibido em todos os países da união européia, por provocar uma doença chamada de asbestose (doença crônica pulmonar), câncer de pulmão, do trato gastrointestinal e o mesotelioma (tumor maligno raro que pode atingir tanto a pleura – tecido que reveste o pulmão, quanto o peritônio – tecido que reveste o estômago). Embora a empresa não tenha admitido que as doenças foram provocadas pela exposição de seus funcionários ao mineral, em setembro de 1998 a empresa foi condenada a pagar uma indenização de R$100 mil reais e uma pensão mensal para o funcionário João Batista Momi, por ter contraído asbestose.

Na época outros 200 aposentados do grupo entraram na justiça contra a empresa. Em junho de 1999 foi a vez da Eterbrás, empresa do grupo Eternit, indenizar a família do ex-funcionário Élvio Caramuru que morreu de mesotelioma de pleura aos 34 anos de idade. A empresa recorreu em todas as decisões alegando que o fibrocimento (mistura de amianto e cimento) não era o responsável por causar o câncer. Mas, anos depois a Brasilit eliminou o uso de amianto de seus produtos adotando o lema “0% amianto. 100% você”. No entanto, ele ainda é utilizado pela Eternit já que no Brasil seu uso ainda é permitido embora com algumas restrições e com a proibição em alguns estados, como São Paulo, e municípios. Mas o grande problema ainda são as mineradoras, principal fonte de contaminação ambiental. No município de Bom Jesus da Serra na Bahia, onde funcionou a mineradora da Sama S/A de 1939 a 1967, pertencente a Eternit, o local minerado transformou-se em um grande lago. O problema é que moradores usam a água do local para consumo e há contaminação por amianto em toda parte. (Fonte: Estadão).

Aterro Mantovani: entre 1974 e 1987 o aterro instalado em Santo Antônio da Posse (SP), recebeu resíduos de 61 indústrias da região e, em 1987 foi fechado pela Cetesb (agência ambiental paulista) devido a diversas irregularidades. Parte dos resíduos perigosos depositados ali vazou para o lençól freático contaminando o solo e a água na região com substâncias como organoclorados, solventes e metais pesados.

Após constatada a contaminação o proprietário do aterro, Waldemar Mantovani, foi multado em R$93 mil reais e as empresas que depositaram seus resíduos tiveram de assinar um acordo com o Ministério Público e a Cetesb onde se comprometiam a colaborar com parte dos recursos necessários para remediação do local. Algumas empresas como a Du Pont que gastou mais de US$300 mil dólares retirando seu material dali e incinerando-o em outro local, tiveram de fazer a remoção dos resíduos perigosos.

Companhia Fabricadora de Peças (Cofap): em 2000 durante a manutenção de uma bomba subterrânea de caixa d’água no condomínio Barão de Mauá, no município de mesmo nome em São Paulo, uma explosão vitimou um trabalhador que estava no local e deixou outro com 40% do corpo queimado. Ao investigar o ocorrido descobriu-se que no terreno onde foi erguido o condomínio haviam sido depositados clandestinamente resíduos tóxicos que provocaram a contaminação do local por 44 compostos orgânicos voláteis diferentes, dentre eles o benzeno, o clorobenzeno e o trimetilbenzeno, todos cancerígenos.

Durante a perícia, constatou-se que a presença de gases inflamáveis provenientes dos resíduos do solo contaminado é que acabou provocando a explosão. A área de 160 mil m² havia pertencido à Cofap que alegou na época desconhecer como estes materiais tóxicos foram parar ali. Em 2001, uma ação civil pública foi movida contra a Cofap, Grupo Soma (responsável pelo início das construções), a construtora SQG, a PAULICOOP (que promoveu a construção do condomínio através da Cooperativa Habitacional Nosso Teto) e a Prefeitura de Mauá. Em 2005 foi decidido que as empresas teriam de indenizar os moradores do condomínio, retirá-los do local e realizar a recuperação ambiental da área.

A reação do Morumbi

Um refúgio distante dos problemas dos bairros mais populosos da cidade, com terrenos espaçosos e cercados por um clima bucólico de interior. Esses eram os principais chamarizes do Morumbi quando ele começou a se desenvolver, em meados do século XX. Com o passar do tempo, ganhou uma série de outros atrativos. Em sua área de 11,5 quilômetros quadrados, encontram-se hoje a sede do governo paulista, o Palácio dos Bandeirantes, o maior estádio particular do Brasil, o Morumbi, e um dos mais modernos hospitais privados da América Latina, o Albert Einstein. Sua população cresceu rapidamente e atingiu a marca de 221.500 habitantes, considerando seus três distritos Morumbi, Vila Sônia e Vila Andrade. No mais rico deles, o do Morumbi, 64% dos domicílios contam com renda superior a vinte salários mínimos, o equivalente a 10.900 reais (na cidade, o índice é de 17%). As mansões que sempre conferiram à área um ar de riqueza dividem espaço hoje com um número de prédios cada vez maior — o bairro tornou-se o campeão da capital em lançamentos imobiliários, com 8.000 apartamentos novos comercializados nos últimos três anos. Apesar das enormes transformações, mantém-se como um oásis arborizado, com 239 metros quadrados de área verde por pessoa, o que corresponde a quase cinco vezes a média da cidade.

Nos últimos tempos, entretanto, a atmosfera de tranquilidade dessa região paulistana deu espaço a um grande sentimento de insegurança. Os moradores estão assustados com o recente aumento no número de roubos. Em julho, as duas delegacias responsáveis pela área, o 34º e o 89º DPs, contabilizavam um total de 325. No mês anterior, a situação tinha sido ainda pior, com um pico de 376. Considerando a evolução do problema desde o começo do ano, verificou-se um crescimento de 55,5% nas ocorrências ao longo do semestre, índice superior aos 11% registrados na capital. A modalidade de crime que se destaca no Morumbi são os roubos a residências. Entre 1º de julho e 24 de agosto, houve por ali 51 dessas ações, ou seja, uma média de quase uma por dia. Preocupados com o avanço da criminalidade, moradores se mobilizaram para chamar a atenção do poder público. Unido em torno de uma rede social na internet, um grupo de 4.000 integrantes imprimiu 15.000 panfletos, afixou 400 cartazes no bairro e organizou um protesto. Cerca de 2.500 pessoas participaram do ato, que terminou com um abraço simbólico na Praça Vinícius de Morais, vizinha ao Palácio dos Bandeirantes. Na ocasião, centenas de balões brancos foram soltos no céu. Nas rodas de conversa, era claro o impacto desses números negativos na rotina de quem vive na redondeza.

Senhoras comentavam que usam agora bolsas de “mentira”, com apenas alguns trocados dentro. Empresários aproveitavam o encontro para trocar dicas sobre sistemas de segurança patrimonial. “Comprei um equipamento que me permite ver no celular todas as oito câmeras da minha casa, em tempo real. Acesso o aplicativo de quinze em quinze minutos”, dizia o economista F.G. Ele teve sua casa invadida em 9 de maio e, assim como várias outras vítimas que concederam depoimentos à reportagem de VEJA SÃO PAULO, teme fornecer o próprio nome para evitar represálias. Perto de lá, e ao redor de muitos dos endereços assaltados neste ano, há placas anunciando a venda de imóveis. “As pessoas estão muito amedrontadas”, afirma Júlia Rezende, presidente do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) do Morumbi. Não é de hoje que a região é visada por bandidos. As razões vão da grande concentração de moradores de alta renda convivendo ao lado de duas grandes favelas (Paraisópolis e Real Parque) às deficiências crônicas do bairro, como praças sem poda que acabam virando refúgio dos assaltantes e ruas mal iluminadas com pouco movimento à noite.

O que chama atenção agora é a ousadia dos criminosos. Muitos agem à luz do dia, portando armamentos pesados para intimidar as vítimas e entrar nas residências. “Na minha rua praticamente todo mundo já sofreu algum tipo de trauma”, conta o engenheiro Daniel Marques de Almeida, de 70 anos, internado desde 19 de agosto num hospital da região após ter sido baleado durante uma tentativa de roubo. Naquele dia, ele estava chegando em casa de carro e, quando abriu o portão, viu lá dentro duas pessoas estranhas. “Minha reação na hora foi acelerar”, relata. Acabou levando um tiro de fuzil nas costas. Hoje, tem dificuldade para mexer o lado esquerdo do corpo. Entre os pontos mais críticos do Morumbi estão as vias com saída para a Marginal Pinheiros, que servem de rota de fuga para os marginais, e a Rua Dr. Francisco Tomás de Carvalho, conhecida como ladeirão, que liga a Avenida Giovanni Gronchi à região da Vila Andrade, nas redondezas de Paraisópolis. “Ali, os roubos são muito frequentes”, diz o delegado Carlos Batista, titular do 89º DP. Ocorrem também problemas nas ruelas próximas ao Clube Paineiras. Depois dos assaltos recorrentes no local nos últimos meses, há um intenso movimento de carros da Polícia Militar e de segurança privada fazendo escolta de quem entra e sai das casas.

O crescimento das favelas da região nos últimos anos é um dos fatores que explicam a atual onda de criminalidade. Paraisópolis, a maior delas, surgida nos anos 60, tem hoje 80.000 habitantes e já é a segunda da cidade em população, atrás apenas de Heliópolis, na Zona Sul, com 100.000 pessoas. A Real Parque, por sua vez, dobrou de tamanho nos últimos cinco anos, chegando a 4.000 moradores. “Além de serem rota de fuga, as favelas abrigam parte dos bandidos que atuam no Morumbi”, afirma o capitão Claudisbel Barbosa dos Santos, comandante da 2ª Companhia do 16º Batalhão, responsável pelo bairro. Na opinião dos especialistas, não há uma quadrilha única por trás dos assaltos e roubos. “São os chamados crimes de oportunidade”, diz o coronel Álvaro Camilo, comandante-geral da PM no estado.

Em pronta resposta, a Secretaria de Segurança Pública, numa ação coordenada pelo secretário Antonio Ferreira Pinto, pôs em prática nas últimas semanas duas grandes operações. Em uma delas, batizada de Saturação, a PM ocupou as principais favelas, realizando bloqueios nas entradas e incursões ao seu interior para revistar moradores e prender suspeitos de roubos. Em outra, chamada de Colina Verde (em referência ao significado de Morumbi na língua tupi), reforçou em 50% o policiamento nas ruas do bairro, colocando mais 100 soldados por turno, um pelotão da Rota com cinco viaturas, quinze carros da Força Tática, trinta motos e o helicóptero Águia. Como resultado desse esforço, ocorreram doze prisões, uma apreensão de arma e 3.459 revistas em suspeitos, apenas entre 25 e 31 de agosto. Mais relevante ainda foi a queda da criminalidade nesse período em comparação com as ocorrências registradas na semana imediatamente anterior. Os roubos em geral caíram pela metade e os furtos sofreram uma redução de 33%. Nos próximos meses, as autoridades devem colocar mais bases móveis da PM na vizinhança e estudam instalar um ponto de policiamento permanente dentro de Paraisópolis, atendendo a uma antiga reivindicação dos moradores. Responsável por essas ações, a Secretaria de Segurança já conquistou vitórias importantes na batalha contra a criminalidade em São Paulo. A taxa de homicídios na capital nos primeiros seis meses deste ano foi de 8,3 mortes por 100.000 habitantes, o menor índice desde os anos 60. Apesar do avanço, ainda há muito que fazer. Os latrocínios, roubos seguidos de morte, por exemplo, cresceram 12% no período. Outro indicador que preocupa diz respeito aos crimes contra o patrimônio (roubo, furto e roubo de veículos, de cargas e a banco), que tiveram alta de 11,5% no primeiro semestre. A onda de assaltos no Morumbi integra a lista de novos desafios que precisam ser enfrentados. Os moradores e frequentadores de um dos melhores e mais valorizados bairros paulistanos torcem para que ele volte a ser, quanto antes, o mesmo oásis de tranquilidade que foi no passado.

Fonte: Revista Veja SP

Sobreviventes da violência: a dor solitária que nunca acaba

Famílias afetadas pela morte violenta de um parente relatam como enfrentam o sofrimento devastador; psicóloga que teve dois filhos mortos em assalto cria grupo de ajuda para quem vive esse mesmo drama

Filipe Rodrigues
São José dos Campos

“Fico parada e olho para a porta o dia todo. Minha esperança é que meu filho entre dizendo que tudo é mentira. Que nada aconteceu”.

O filho de 16 anos de Valquíria Maria da Silva Mack, 49 anos, é mais uma vítima direta da violência urbana. Ele foi baleado por um policial militar no dia 30 de maio e após receber alta do hospital foi escondido pelos pais em outra cidade.

No Vale do Paraíba, 144 pessoas sofreram tentativa de homicídio e outras 126 foram assassinadas até abril de 2011, segundo a Secretaria de Segurança Pública.

O trauma causado por esta violência não afeta apenas quem a sofreu. Parentes e pessoas próximas também são consideradas vítimas e carregam marcas deste trauma para o resto da vida.

Embora uma lei federal determine o auxílio “aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso”, a falta de políticas públicas dificulta a recuperação destas pessoas.

Superação
A cada dia, o número de vítimas da violência cresce mais. Sem apoio, elas criam as próprias receitas para superar a dor.

A família do pastor Nério dos Reis, 47 anos, morto na última terça-feira enquanto chegava em casa, no Parque Industrial, zona sul de São José, aposta na união para seguir a vida após a perda.

“Ele era nossa espinha dorsal. Vamos nos unir para voltarmos a ser uma família feliz”, diz Lilian dos Reis, 22 anos, filha do pastor.

União
Em Lorena, a psicóloga Alda Patrícia Fernandes Nunes Rangel, 63 anos, criou o grupo ‘Amor Infinito’ após perder os dois filhos, de 18 e 15 anos, assassinados durante um assalto em 1991.

“Luto compartilhado é luto amenizado. Se a vítima conhecer pessoas na mesma situação, divide a dor”.

O grupo se reúne a cada 15 dias no consultório de Alda, no Jardim Margarida. Mais informações no telefone (12) 3152-1688.

Órgão que dá apoio só atua em São Paulo
São José dos Campos

O governo do Estado de São Paulo criou em 1998 o Cravi (Centro de Referência e Apoio à Vítima), ligado à Secretaria de Justiça, para ajudar pessoas que sofrem direta ou indiretamente com a violência.

Segundo Shigueo Kuwahara, coordenador do programa, hoje o atendimento é voltado para moradores da capital e da grande São Paulo, mas um projeto pretende ampliar o atendimento para todo o Estado.

“Para viabilizar isso é necessário uma grande parceria institucional, com órgãos como OAB, prefeitura, judiciário e representantes da sociedade. O objetivo do trabalho do Cravi é dar voz e visibilidade às vítimas e suas demandas, não só assistenciais”.

O coordenador reforça que para que a iniciativa seja levada a outras cidades é necessário que as prefeituras procurem o Cravi com uma proposta para que a instituição possa ser criada no município.

Lei
O atendimento do Cravi é baseado no artigo 245 da Constituição Federal e no Decreto n.º 42.209/97, no Programa Estadual de Direitos Humanos. Ambas as leis obrigam o poder público a dar assistência a vítimas de crime doloso.

Kuwahara explica que a estrutura do Cravi é formada por 10 pessoas: cinco defensores públicos, três psicólogos e dois assistentes sociais. Para 2011, a expectativa é que 300 pessoas sejam atendidas.

“Nós não vamos até a vítima pois a busca ativa pode assustar a pessoa. Ela nos traz seu relato e a encaminhamos para receber o apoio de uma rede própria”, diz Shigueo.

O coordenador afirma que o órgão trabalha principalmente com a orientação jurídica e psicológica das vítimas.

“Nossa maior preocupação está em não permitir que a vítima entre em processo de autodestruição, o que não é incomum de acontecer”.

Fonte: O Vale