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Fórum de São José tem esquema de segurança antecipado

Duas semanas após um tiroteio que deixou duas pessoas mortas, o fórum de São José dos Campos recebeu um novo esquema de segurança.

Desde a última quarta-feira (1°), a entrada no prédio é controlada por uma equipe armada. Ao todo, 12 homens foram contratados para fazer a segurança nos dois prédios do judiciário e se revezam 24h no trabalho. Os prédios do judiciário em Taubaté receberam nove homens.

A chegada da equipe de segurança armada no fórum de São José dos Campos estava prevista para 15 de agosto, mas foi antecipada. Agora, quem chega ao fórum passa pelo detector de metais, que está em funcionamento.

Os seguranças fazem vistorias nas bolsas das pessoas quando é necessário. O Tribunal de Justiça informou também que deverão ser instalados sistemas de monitoramento por câmeras e de identificação digital.

Também foi determinado que nenhuma arma ficará guardada nos fóruns. As armas de crimes serão guardadas na Polícia Militar e após o encerramento do processo serão destruídas. A proibição de estacionamento dos veículos no entorno do fórum continua vigorando.

No último dia 18 de julho, Sérgio Marcondes dos Santos, que participaria como réu de uma audiência sobre a Lei Maria da Penha, entrou armado no fórum e atirou contra sua ex-mulher e no advogado dela. Na saída, ele ainda trocou tiros com um policial militar. O advogado e o atirador morreram. A mulher e o policial ficaram feridos.

O episódio revelou a fragilidade da segurança no prédio do Tribunal de Justiça, em São José dos Campos. No dia do crime não havia segurança armada, câmeras de monitoramento e os detectores de metais não estavam funcionando. Desde então, a segurança era feita pela Polícia Militar e Guarda Municipal de maneira provisória.

Segundo o TJ, o crime aconteceu poucos dias antes do término da licitação relativa à guarda patrimonial armada e à implantação do circuito de câmeras. Segundo o Tribunal, estão sendo investidos mais de R$ 60 milhões neste ano nas comarcas do Estado.

Do G1 Vale do Paraíba e Região

Fóruns de SP terão reforço na segurança para evitar atentados

Sistemas de monitoramento por câmeras devem ser instalados até 2013.

O Tribunal de Justiça (TJ) anunciou medidas para reforçar a segurança nos fóruns de todo o estado. Ao todo, 38 cidades ganharão reforço na segurança dos tribunais. Entre as medidas, estão a criação de uma guarda patrimonial armada, a instalação de sistemas de monitoramento por câmera, controle de entrada e saída dos prédios e instalação de um sistema de identificação digital. A meta é que tudo esteja implantado até o fim de 2013.

Estacionar o carro ao redor dos fóruns também será proibido. O advogado Cláudio Bareato Júnior acredita que a medida dificultará a vida de quem trabalha nos fóruns. “Entendo que, com relação à segurança, acho bem providente. Agora quanto ao estacionamento, já é difícil com ele, sem ele ficará inviável de vir ao fórum”.

O projeto do TJ é antigo, mas ganhou força depois dos últimos ataques sofridos. Em janeiro deste ano, uma bomba explodiu no fórum de Rio Claro (SP). Ela estava dentro de um boneco de papai noel em uma encomenda sem remetente para uma juíza. Dois seguranças ficaram feridos. Na época, a segurança dos tribunais era precária.

Após o atentado, houve uma melhoria na segurança e maior controle na entrada do fórum. Também em janeiro deste ano, armas foram roubadas de dentro do fórum de Sumaré (SP).

O juiz e assessor da presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, João Batista Galhardo Junior, disse que agora armas e provas de crimes não ficam mais nos fóruns. “Ficam nos batalhões da Polícia Militar e, depois de encerrado o processo, o Exército e uma empresa privada de siderurgia cuidam de fazer a destruição dessas armas”. Segundo o assessor, mais de 50 mil armas que estavam nos fóruns do estado de São Paulo já foram destruídas.

Na região, os fóruns de Araraquara (SP), São Carlos (SP) e Rio Claro (SP) devem receber o reforço da segurança em 30 dias.

Fonte: G1

As polêmicas do novo Código Penal

Do terrorismo à descriminalização de alguns casos de aborto, confira as alterações propostas pela comissão de juristas do Senado
Os 23 principais tópicos:

1. Aborto
No caso do aborto, são sugeridas a diminuição das penas e o aumento nas hipóteses de descriminalização. A principal inovação é que a gestante de até 12 semanas poderá interromper a gravidez desde que um médico ou psicólogo ateste que a mulher não tem condições de arcar com a maternidade.

2. Ortotanásia
Deixa de ser um homicídio comum, com pena máxima de 20 anos para até 4 anos de prisão. A prática não será considerada crime quando o agente deixa de fazer uso de meios artificiais para manter a vida do paciente, a doença é grave e for irreversível, atestada por dois médicos, com consentimento do paciente ou da família.

3. Enriquecimento ilícito
Servidores públicos e agentes políticos dos três Poderes que não conseguirem comprovar a origem de um determinado bem ou valor poderão ser presos por até cinco anos. O Estado poderá se apossar do bem de origem duvidosa. Atualmente, ter patrimônio a descoberto não é crime por si só.

4. Jogo do bicho
A prática deixaria de ser contravenção, delito de menor potencial ofensivo, para se tornar crime, com pena de até 2 anos de prisão. Ao contrário do que ocorre hoje, os apostadores não estariam sujeitos a penas.

5. Furto
Uma pessoa que devolva um bem furtado pode ter a pena contra si extinta. A vítima tem de concordar expressamente com a restituição do produto, antes ou no curso do processo. A anistia valeria também para os reincidentes na prática.

6. Progressão de regime
Dificulta a progressão de regime para quem tenha sido condenado ao praticar crimes de forma violenta, sob grave ameaça, ou que tenham acarretado grave lesão social.

7. Abuso de autoridade
O servidor público poderá ser punido com até 5 anos de prisão. Pela lei atual, de 1965, a pena máxima é de 6 meses de prisão. Foi mantida a previsão para a pena de demissão para quem tenha praticado a conduta.

8. Crimes hediondos
Embora tenha excluído a corrupção do rol de crimes hediondos, o colegiado acrescentou outros sete delitos ao atual rol: redução análoga à escravidão, tortura, terrorismo, financiamento ao tráfico de drogas, tráfico de pessoas, crimes contra a humanidade e racismo. Os crimes hediondos são considerados inafiançáveis e não suscetíveis de serem perdoados pela Justiça, tendo regimes de cumprimento de pena mais rigorosos que os demais crimes.

9. Crime de terrorismo
Foi sugerida a criação do tipo penal específico para crimes ligados ao terrorismo, com pena de 8 a 15 anos de prisão. A proposta prevê ainda revogação da Lei de Segurança Nacional, de 1983, usada atualmente para enquadrar práticas terroristas. A conduta não será considerada crime se tiver sido cometida por movimentos sociais e reivindicatórios.

10. Bebida a menores
De acordo com a nova proposta, passaria a ser considerado crime vender ou simplesmente oferecer bebidas alcoólicas a menores, ressalvadas as situações em que a pessoa seja do convívio dele.

11. Anistia a índios
Teriam redução de pena ou simplesmente seriam anistiados os índios que praticarem crimes de acordo com suas crenças, costumes e tradições. A previsão só valerá para situações em que haja um reconhecimento de que o ato não viole tratados reconhecidos internacionalmente pelo País e ficará a critério da decisão do juiz. O oferecimento de bebida a índios dentro das tribos passaria a ser crime, com pena de até 4 anos de prisão.

12. Organização criminosa
Cria o tipo penal, com penas de até 10 anos de prisão. Hoje, por inexistência de previsão legal, a conduta é enquadrada em formação de quadrilha, com pena máxima de 3 anos.

13. Máquina eleitoral
Poderá ser punido com pena de até 5 anos de prisão o candidato que tenha se beneficiado pelo uso da máquina pública durante o período eleitoral. Hoje, a pena é de 6 meses. O colegiado enxugou de 85 para apenas 14 os tipos de crimes existentes no Código Eleitoral. Entre as sugestões, estão o aumento de pena para crimes eleitorais graves, como a compra de votos e a coação de eleitores, e a descriminalização de algumas condutas, como a boca de urna.

14. Empresas criminosas
Uma empresa pode ser até fechada, caso tenha cometido um crime. Ela responderá a processo se tiver cometido crimes contra a economia popular, contra a ordem econômica e contra a administração pública, que é o caso de corrupção. Atualmente, há previsão na Constituição para esse tipo de sanção penal, mas na prática apenas as que atuam na área ambiental estão sujeitas a penalização.

15. Informação privilegiada
Cria o tipo penal para quem se vale de uma informação reservada de uma empresa que potencialmente pode aumentar as ações dela, tem a obrigação de não a revelar ao mercado, mas a utiliza para obter privilégios.

16. Cópia de CD
Deixaria de responder a processo por “violação do direito autoral” quem fizer uma cópia integral de uma obra para uso pessoal, desde que não tenha objetivo de lucro. Ou seja, copiar um CD de música ou um livro didático para uso próprio deixaria de ser crime. Atualmente, a pena para os condenados pela conduta pode chegar a até 4 anos.

17. Meio ambiente
Seria aumentada de 1 ano para 3 anos a pena máxima para quem tenha sido condenado por realizar obra ou serviço potencialmente poluidor sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.

18. Abuso de animais
Passaria a ser crime abandonar animais, com pena de até 4 anos de prisão e multa. Foi aumentada a pena para quem tenha cometido abuso ou maus tratos a animais domésticos, domesticados ou silvestres, nativos ou exóticos. A pena subiria de 3 meses a 1 ano de prisão para 1 ano a 4 anos.

19. Discriminação
Aumentariam as situações em que uma pessoa pode responder na Justiça por discriminar outra. Pelo texto, poderá ser processado quem praticar discriminação ou preconceito por motivo de gênero, identidade ou orientação sexual e em razão da procedência regional. Pela legislação atual, só podem responder a processo judicial quem discrimina o outro por causa da raça, da cor, da etnia, da religião ou da procedência nacional. Os crimes continuariam sendo imprescritíveis, inafiançáveis e não sujeitos a perdão judicial ou indulto. A pena seria a mesma de atualmente, de até 5 anos de prisão.

20. Embriaguez ao volante
Foi retirado qualquer obstáculo legal para comprovar que um motorista está dirigindo embriagado. Passaria a ser crime dirigir sob efeito de álcool, bastando como prova o testemunho de terceiros, filmagens, fotografias ou exame clínico.

21. Drogas sem crime
Pela proposta, deixaria de ser crime portar drogas para consumo próprio. Não haveria crime se um cidadão for flagrado pela polícia consumindo entorpecentes. Atualmente, a conduta é considerada crime, mas sujeita apenas à aplicação de penas alternativas. Mas há uma ressalva para a inovação: consumir drogas em locais onde haja a presença de crianças e adolescentes continua sendo crime. A venda – de qualquer quantidade que seja – é crime. O plantio – se for para consumo próprio – não seria mais considerado crime.

22. Delação premiada
O delator poderia ter redução de pena e até ficar livre da prisão caso colabore com a Justiça.

23. Crimes cibernéticos
Cria o tipo penal para tipificar crimes contra a inviolabilidade do sistema informático, ou seja, aqueles cometidos mediante uso de computadores ou redes de internet, deixando de serem considerados crimes comuns. Passaria a ser crime o mero acesso não autorizado a um sistema informatizado.

Fonte: Estadão

Piora a violência contra mulheres

Magistrados negam medidas protetivas da Lei Maria da Penha para não “esvaziar os lares”
Ana Rita

Longe dos flashes, desde fevereiro, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), instalada para investigar a situação da violência contra mulheres no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos legais para proteger as mulheres em situação de violência, vem ouvindo autoridades públicas e fazendo diligências em vários estados da federação.

Nos últimos 30 anos, a violência contra mulheres aumentou e piorou muito. O Brasil é o 7º país que mais mata mulheres no mundo.

Conforme o Mapa da Violência (Instituto Sangari, 2012), nos últimos 30 anos foram assassinadas 91 mil mulheres, sendo 43 mil só na última década. Conforme o Mapa, as mulheres estão morrendo predominantemente no espaço doméstico. O “lar, doce lar” não é mais seguro: 68,8% dos homicídios ocorrem dentro de casa e são praticados pelos cônjuges.

Apesar disso, há dificuldades em punir os agressores. Dos homicídios de repercussão nacional, o de Elisa Samudio continua sem data para julgamento. O processo de Sandra Gomide levou 11 anos para ter decisão condenatória definitiva. O assassino de Mércia Nakashima ficou mais de um ano foragido e ainda não foi a júri popular. Os inúmeros recursos interpostos objetivam impedir a condenação e apostam na prescrição dos crimes. No emblemático caso Maria da Penha Fernandes, a prescrição só não ocorreu por ação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Apenas para os réus mais pobres a justiça é feita com rapidez.

A Lei Maria da Penha enfrenta resistências. Inúmeros magistrados negam as medidas protetivas por que estas podem “esvaziar os lares das comarcas”. Exemplo foi a morte de Renata Rocha Araújo, de 28 anos, ocorrida no dia 16 de maio. Renata teve dois pedidos de medidas protetivas negados pelo juiz Relbert Chinaidre Verly, da 13ª Vara da comarca de Belo Horizonte, sob a justificativa de que não havia lastro probatório mínimo e que a Lei Maria da Penha não foi criada para acabar com o casamento ou com a família. Este não é um caso isolado onde predomina uma visão subjetiva de magistrados em detrimento da vida das mulheres.

A Lei Maria da Penha foi criada para proteger as mulheres. Que visão de família defendem esses juízes que ignoram a violência praticada contra as mulheres dentro de seus lares? Essas interpretações estão em desacordo com a Lei Maria da Penha e com a decisão do Supremo Tribunal Federal que reafirmou a Lei Maria da Penha como um instrumento de defesa dos direitos fundamentais das mulheres.

Mecanismos internos de controle do Poder Judiciário devem ficar atentos a visões pessoais que contrariam frontalmente os dispositivos legais.

Mudar a cultura machista, a naturalização da violência doméstica e a impunidade dos agressores é uma tarefa de toda a sociedade. A CPMI da violência contra a mulher, ao apurar casos como esses, dará sua contribuição aos poderes públicos para garantir o direito das mulheres a uma vida sem violência.

ANA RITA é senadora (PT-ES) e relatora da CPMI da Violência contra a Mulher.

STF pode mudar Maria da Penha

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem uma ação que poderá tornar mais complicada a situação dos homens que agridem mulheres. Para os ministros, a Lei Maria da Penha é constitucional. O julgamento não tinha terminado até as 20 horas, mas a tendência era de que o tribunal concluiria que a abertura de ação criminal contra o agressor não está mais condicionada à representação da vítima.

Para abrir um processo era necessária uma representação da mulher.

Se fosse agredida, mas optasse por não denunciar, nada podia ser feito. Uma nova posição do STF poderá permitir ao Ministério Público acionar o agressor.

Os ministros observaram que, na maioria dos casos, a mulher retirava a queixa após sofrer pressões psicológicas e econômicas. Com o entendimento adotado ontem por parte do tribunal, essa pressão pode deixar de existir.

“Se ela não representar e houver a notícia-crime por um vizinho que cansou de ouvir as consequências das surras domésticas, se terá a persecução, deixando-se a mulher protegida, porque o marido não vai poder atribuir a ela a ação penal”, disse o relator, Marco Aurélio Mello.

No julgamento, os ministros reconheceram a desigualdade entre homens e mulheres e o machismo na sociedade.

A ministra Rosa Weber disse que exigir da mulher agredida que represente contra o agressor atenta contra a dignidade. Luiz Fux afirmou que não é razoável essa obrigatoriedade.

Uma das mais enfáticas no julgamento, a ministra Cármen Lúcia afirmou que ela própria é vítima de preconceito. Ela contou que, quando está no carro oficial, nota reprovações. “Na cabeça daquele que passa, estamos usurpando a posição de um homem. A gente quer viver bem com os homens. Queremos ter companheiros, não queremos carrascos.”

Mariângela Gallucci – JT

Justiça determina que condenados indenizem vítima de roubo em SP

Valor foi estipulado em R$ 20 mil, além da sentença de onze anos de prisão.
Em dezembro de 2010, mulher foi assaltada na região do Morumbi.

Do G1 SP

Além de condenar duas pessoas à prisão por roubar uma mulher na região do Morumbi, Zona Sul da capital paulista, em dezembro do ano passado, a juíza Cynthia Maria Sabino Bezerra da Silva, da 11ª Vara Criminal Central de São Paulo, determinou que a dupla (o sexo dos criminosos não foi informado) indenize a vítima em R$ 20 mil, valor estimado ao que a mulher teve roubado na ocasião.

A decisão foi divulgada pelo Tribunal de Justiça nesta terça-feira (20). Segundo o TJ, a mulher foi abordada pelas duas pessoas no Jardim Guedala, no estacionamento de um supermercado após fazer compras. Ela ficou em poder da dupla por duas horas. Na nota, o tribunal diz que a vítima teve roubados o carro, seis cartões de crédito, R$ 1.500 em dinheiro, uma aliança de ouro, três camisetas e seis toalhas de banho. Além disso, a vítima foi obrigada a sacar R$ 200 de sua conta. A soma de tudo o que foi levado foi calculada em R$ 20 mil.

Na sentença, Cynthia condenou a dupla a onze anos, quatro meses e vinte dias de prisão em regime inicial fechado, mais 27 dias-multa pela prática de roubo triplamente qualificado e extorsão. As duas pessoas estão presas desde a fase inicial do processo.

“Se a prisão cautelar já se fazia necessária no curso da instrução, justifica-se com maior razão ante a um decreto condenatório, até mesmo porque a quantidade de pena imposta é forte indício de evasão, caso os réus venham a ser soltos”, disse a magistrada no comunicado. Para ela, a forma de agir da dupla “demonstra sua periculosidade”.

Roubo de carga gera R$ 148 milhões de prejuízo em seis meses em SP

Dados do sindicato dos transportadores de carga são do primeiro semestre. Capital abriga mais da metade dos 3.345 casos de roubos.

Kleber Tomaz, Paulo Toledo Piza e Marcelo Mora Do G1 SP

Armas apreendidas com integrantes de quadrilha suspeita de roubo de cargas na Grande São Paulo (Foto: Divulgação/Polícia Civil)

Armas apreendidas com integrantes de quadrilha suspeita de roubo de cargas na Grande São Paulo (Foto: Divulgação/Polícia Civil)


O estado de São Paulo registra um prejuízo de R$ 148 milhões em roubo a cargas no primeiro semestre deste ano. São 3.345 ocorrências registradas – mais da metade só na capital. As zonas Leste e Norte são as regiões que concentram o maior número de crimes. É o que mostra levantamento feito pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região (Setcesp) obtido pelo G1.

Dos 1.727 crimes dessa natureza registrados na capital, 549 (ou 31,8%) aconteceram na área Leste e 483 (28%), na Norte.

Houve aumento no prejuízo registrado neste ano em comparação com o mesmo período de 2010, quando foram levados R$ 136 milhões em cargas pelos criminosos. Apesar de a capital ter registrado menos casos de roubo em relação a 2010 (1.808), a Zona Leste teve aumento de 12 casos, o que representa elevação de 2,23% nas queixas (no ano passado foram 537 registros). A região Norte também apresentou aumento, de nove casos (ou 1,9%).

Segundo os dados do Setcesp, janeiro foi o mês com maior número de ocorrências, com 693 casos. As quartas-feiras são os dias preferidos pelos assaltantes para cometer os roubos, com 722 registros. O horário mais perigoso é entre 10h e 12h (649 ocorrências), seguido pelo período entre 12h e 14h (540). O horário em que houve menos registros foi entre meia-noite 2h (83) e das 2h às 4h (96).

Capital

No bairro de Brasilândia, na Zona Norte, os motoristas relatam medo. Sob a condição de anonimato, um deles contou ao G1 que, ao ser assaltado lá, um dos ladrões lhe deu um conselho. “Eu comentei com ele que haviam roubado meu carro e que ele estava sem seguro. Aí ele me disse: ‘Pô, tio, não pode deixar sem seguro. A sua profissão é entregar, a minha é roubar.’ Eles não têm medo de nada”, disse.

A audácia dos criminosos foi tamanha que a vítima acabou mantida refém numa feira livre. Os ladrões chegaram até a pagar um pastel ao entregador, que ouviu deles que a criminalidade cresceu no município. “Eles disseram que ‘a violência está demais hoje em dia em São Paulo’. Também falaram que ‘a gente rouba mesmo, porque é fácil roubar’”, relatou.

O G1 conversou com outros motoristas que reclamaram da falta de policiamento ostensivo na região Norte. Uma empresa especializada em transporte de cargas informou que seus funcionários foram assaltados 22 vezes durante o trabalho neste ano.

Segundo o gerente de operações de transportes Felipe Cunha, os assaltos se intensificaram neste ano, com o aumento no número de ocorrências a partir de março. De acordo com ele, no início do ano, os criminosos esperavam pelos entregadores já na porta do depósito.

Cunha disse que após uma série de denúncias e reclamações às polícias Civil e Militar houve diminuição no número de assaltos aos veículos no momento em que saíam da empresa. Isso, no entanto, fez com que os assaltantes passassem a atacar os motoristas nos bairros onde eram feitas as entregas. “Eles compram alguma coisa pela internet, passam um cartão clonado e informam um endereço, que às vezes nem existe. Quando o motorista da empresa de entrega chega, eles já estão esperando, sabem que o carro está carregado e roubam”, disse.

“E com essa nova lei, vai ficar pior ainda. Ninguém mais pode ser preso. Se for até um certo valor, o cara, mesmo sendo pego em flagrante, vai ser liberado”, afirmou Cunha, se referindo à nova lei de prisões, que começou a vigorar no Brasil em 4 de julho. A nova medida prevê que quem for preso em flagrante por crimes que resultem, em caso de condenação, em até quatro anos de reclusão, poderá ser beneficiado para responder o inquérito e o processo em liberdade mediante o pagamento de fiança estipulada pela autoridade policial.

Tempo perdido

Apesar de não terem objetos pessoais roubados, os motoristas disseram que, no final, acabam sendo prejudicados pelos assaltos. “Quando a gente vai para a delegacia, acaba ficando o dia todo lá. Demora muito para fazer o BO [boletim de ocorrência] e acabamos perdendo o dia. Além disso, a gente acaba ficando mais um, dois dias sem carregar”, disse um deles. “Nós recebemos por entrega. Se não entregamos, não recebemos.”

Outro problema enfrentado pelos entregadores é a desconfiança. Os motoristas acabam sendo sempre os primeiros suspeitos. Segundo o gerente Felipe Cunha, tanto na polícia quanto na transportadora os entregadores são questionados como se tivessem participação nos crimes. “A seguradora sempre desconfia deles. E quando um motorista registra cinco ocorrências, eles não renovam o contrato. No começo deste ano, perdemos um por causa disso.

Boletins de ocorrência registrados somente nos primeiros seis meses de 2011 por empresa de carga (Foto: Fabiano Correia/ G1)

Boletins de ocorrência registrados somente nos primeiros seis meses de 2011 por empresa de carga (Foto: Fabiano Correia/ G1)

”O roubo de cargas não é exclusividade da região da Brasilândia. Em Pirituba, na Zona Oeste, e São Mateus, na Zona Leste, os profissionais também enfrentam o problema. Segundo o gerente, existem alguns pontos críticos na cidade. “Nós não entregamos na Zona Sul, por exemplo, mas na região do Capão Redondo e do Grajaú sempre acontecem esses assaltos.”

Os profissionais disseram conhecer as áreas de maior risco e saber de cor os nomes. Eles enumeraram uma série de ruas e avenidas pelas quais é impossível passar sem temer ser abordado. De acordo com a PM, as vias identificadas como as mais perigosas são: Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, Avenida Deputado Cantídio Sampaio e Avenida Elísio Teixeira Leite. Todas elas passam pela Brasilândia e pela Parada de Taipas, outro bairro com incidência de assaltos.

Profissionais dos Correios também sofrem com o tipo de ação dos criminosos. Em nota, a empresa informou que adota a escolta armada em algumas atividades externas. A medida, assim como na empresa de entregas, tem como objetivo garantir a segurança dos profissionais.

Polícia Militar

De acordo com a Polícia Militar, o trabalho de policiamento ostensivo para inibir o roubo de cargas segue sendo feito em toda a capital, com os suspeitos sendo encaminhados para as delegacias.

Segundo o o tenente Jonas Paro Barreto, da Polícia Militar, alguns bairros da Zona Norte apresentam altos índices de roubos de carga. No entanto, ele afirmou que o número de ocorrências tem diminuído neste ano em relação a 2010. “A redução não é muito grande, mas já estamos combatendo. No segundo trimestre de 2011, tivemos uma redução de 21 roubos para 15 em nossa região”, disse Barreto.

A PM tem feito operações semanais em algumas vias consideradas de maior risco, segundo o tenente. “Desde o começo do ano, segundo estudos feitos pela polícia, intensificamos os trabalhos de repressão em algumas vias onde acontecem mais assaltos. Abordamos pedestres e motociclistas suspeitos, já que geralmente as abordagens acontecem desta maneira.”

Segundo o coronel Paulo Roberto de Souza, oficial reformado do Exército e assessor de segurança do Setcesp, os dados do sindicato foram tabulados com base nos números divulgados pela Secretaria de Segurança Pública e na divisão geográfica estabelecida pela Prefeitura de São Paulo. Por isso, existem diferenças nos números quando comparados no que diz respeito às zonas da cidade.

Pró-carga

Para combater este tipo de crime, a Secretaria da Segurança Pública reativou em 2009 o Pró-carga, um programa de prevenção e redução de furtos, roubos e apropriação indébita de receptação de cargas. Coordenado pelo delegado Waldomiro Milanesi, um grupo de representantes dos órgãos de segurança do estado, como as polícias Civil, Militar e Técnico-científica, se reúne com representantes da sociedade civil para elaborar ações preventivas.

“Nós nos reunimos mensalmente e deliberamos algumas ações necessárias nos planos administrativo e operacional. Por exemplo, recentemente, tendo em vista as ocorrências de aumento de roubo de veículo de transporte na Marginal Tietê, foi feito um planejamento junto ao comando de policiamento da capital, onde disponibilizou várias operações na extensão de toda esta via como também na Marginal Pinheiros, para evitar não só o roubo de cargas como também o de veículos de transporte de cargas”, disse Milanesi.

A maior dificuldade no combate a este tipo de crime é justamente identificar os receptadores das cargas roubadas. “Infelizmente, a existência do receptador acaba sendo a motivação do surgimento de quem rouba. Nós do Pró-carga estamos chamando os representantes das indústrias, porque muitos materiais produzidos ou não possuem identificação para que eventualmente a gente possa ir atrás da sua numeração de série. Foi sugerido, inclusive, que a indústria coloque isso em um site para que o próprio cidadão, ao comprar um produto, possa ele verificar se não existe uma queixa de roubo ou furto para aquele produto. A partir daí, podemos chegar no receptador, que pode ser até um grande comerciante”, afirmou.

Com base no trabalho de planejamento realizado pelo grupo, ao menos duas quadrilhas suspeitas de roubo de carga que utilizavam armamento pesado em suas ações foram desbaratadas neste ano, segundo o delegado.

Carga avaliada em R$ 1,1 milhão que havia sido roubada em Minas Gerais foi localizada em oficina de Itapecerica da Serra, na Grande São Paulo; no local, foi apreendida também uma grande quantidade de armas (Foto: Divulgação/Polícia Civil)

Carga avaliada em R$ 1,1 milhão que havia sido roubada em Minas Gerais foi localizada em oficina de Itapecerica da Serra, na Grande São Paulo; no local, foi apreendida também uma grande quantidade de armas (Foto: Divulgação/Polícia Civil)

Tráfico é o campeão de denúncias no ’181′

Thiago Leon

Thiago Leon

Guerra do tráfico e o recrutamento de menores são as principais queixas recebidas pelo Disque-Denúncia

João Paulo Sardinha
Bom Dia São José

Vozes anônimas ligam para o número 181 todos os dias. Procuram o ‘Disque-Denúncia’ pelos mais diversos motivos. Nenhuma delação, porém, é tão comum quanto às ligadas ao tráfico de drogas.

Foram 37.025 ligações relacionadas ao problema no primeiro semestre deste ano, no interior. Em seguida, aparecem as ligações relacionadas a jogos de azar (7.526) e a maus tratos contra crianças (4.229).

Menores
Gerente de projetos do Instituto São Paulo Contra a Violência — órgão responsável pela gestão do Disque-Denúncia — Mário Vendrell explica que duas denúncias são bastante comuns. E ambas relacionadas ao tráfico de drogas.

A primeira é sobre a disputa entre traficantes pelos pontos de venda. A outra ligada ao recrutamento de crianças e adolescentes para o crime.
“O tráfico de drogas, desde a inauguração do serviço, em 2000, tem um número grande de denúncias. O tráfico gera outros tipos de crimes também. Disputa por ponto de venda e recrutamento de menor trabalhador são denúncias comuns”, afirmou.

Anônimas
Boa parte dessas denúncias é feita por pessoas que têm uma visão privilegiada do problema. Tomam a iniciativa de denunciar os crimes porque sabem que não precisam se identificar para a atendente do ‘Disque Denúncia’.

“Garantimos o anonimato de quem nos liga, não temos identificador de chamadas”, concluiu Vendrell.

Disque-Denúncia: toda queixa é alvo de investigação policial

São 40 atendentes prontos para ouvi-lo durante 24 horas. O ‘Disque Denúncia’ tem uma equipe que recebe as informações e, logo em seguida, encaminha para os policiais civis ou militares.

Esses policiais tipificam a denúncia e começam a apuração do caso. A pessoa que denuncia recebe um número de protocolo e pode acompanhar o processo.

“O cidadão pode ligar outras vezes para saber como está a investigação da denúncia. A polícia tem de 20 a 90 dias para dar uma resposta à pessoa”, disse gerente de projetos do Instituto São Paulo Contra a Violência, Mário Vendrell.

“Todas as denúncias servem de base para uma investigação. É lógico que muitos casos exigem mais tempo de investigação”, completou.
Denúncias contra policiais são encaminhas para a Corregedoria da Polícia Estadual.

O ‘Disque-Denúncia’ 181 tem capacidade de atender a mais de 100 mil ligações telefônicas por mês, usando um software especialmente desenvolvido para esse serviço. Os terminais de atendimento não possuem identificadores de chamada, o que garante o anonimato e o total sigilo das denúncias feitas pelo cidadão.

“É fundamental que a população perceba que o Estado não pode resolver todos os problemas existentes e que todos devem colaborar para que possamos construir uma sociedade melhor”, concluiu Vendrell.

Nova lei da prisão preventiva entra em vigor na semana que vem

Suspeitos de crimes sujeitos a penas menores que quatro anos só irão para cadeia depois de condenados. Até lá, vão usar tornozeleiras eletrônicas ou ficar em prisão domiciliar. E essa decisão provocou muitas reações.

A lei da prisão preventiva vai mudar na semana que vem. Só vão poder ser presos suspeitos de crimes com penas maiores do que quatro anos.
Essa decisão provocou muitas reações. Agora, vai ficar mais difícil decretar a prisão preventiva. A nova lei, que entra em vigor na próxima segunda-feira, estabelece medidas alternativas e novos critérios para esse tipo de detenção. A lei entra em vigor, mas não libera automaticamente quem já está em prisão preventiva.

Em todo o país, de cada 100 detentos, 44 estão em prisão preventiva. São pessoas que ainda não foram condenadas, mas que estão atrás das grades, porque podem atrapalhar o andamento do processo ou porque representam alguma ameaça. É o caso de 31% da população carcerária do Rio de Janeiro. Em São Paulo, são 36%. Já em Minas Gerais, esse número é bem maior: 63%.

Muitos desses detentos respondem a processos por crimes em que a pena é menor do que quatro anos, como formação de quadrilha ou receptação. Pela lei que entra em vigor semana que vem, só poderão ser presos preventivamente, os suspeitos ou investigados a crimes com pena superior a quatro anos de reclusão.

Para o advogado criminalista Marcelo Turbay, o maior benefício da nova lei é a redução da superlotação nas prisões. “Um dos efeitos que a lei vai ter, um efeito extremamente benéfico, é tentar sanar esse tipo de coisa, causar esse despovoamento dos presídios, das penitenciárias.

Aquelas pessoas todas presas preventivamente terão a liberdade concedida, faltamente”, ressalta.

Mas o Ministério da Justiça garante que não haverá soltura imediata.

Quem está em prisão preventiva, deve entrar com pedido de liberdade na Justiça. E garante que a nova lei não significa que não haverá punição.

“Com essa lei, nós acreditamos que vá acontecer uma racionalização do uso da prisão preventiva e que certamente não terá impacto nenhum na impunidade, pois aqueles que cometeram crimes terão que cumprir suas penas após a condenação, como manda a Constituição”, aponta o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.

Em vez de prisão preventiva, o juiz poderá determinar outras medidas, chamadas cautelares, como o uso de tornozeleiras eletrônicas, prisão domiciliar, entre outras. Se não estas derem resultado, o suspeito poderá ir para uma cela preventivamente.

Para o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Wellington Saraiva, o Estado não tem condições de fiscalizar a aplicação dessas medidas alternativas. “A lei resolve o problema da administração penitenciária em parte, porque ela diminui o contingente de pessoas presas no sistema prisional brasileiro que, de fato, é muito grande e insuficiente. Mas ela resolve isso baseada em uma situação inexistente, com base em uma estrutura que não existe, porque não haverá quem fiscalize essas medidas cautelares”, afirma.

“Os maiores líderes do crime organizado no país e do tráfico internacional foram presos graças a uma prisão preventiva que permitiu que pudesse ser feita uma investigação por parte do estado e que o juiz pudesse condenar”, destaca o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy.

Quem critica a nova lei diz ainda que com ela a sensação de impunidade pode aumentar. Para que isso não aconteça, a fiscalização vai ser mesmo fundamental.

Fonte: Bom Dia Brasil – Edição de 29/06/2011

Agente infiltrado é a aposta da Polícia

Projeto de lei prevê a infiltração de policiais em organizações criminosas e licença para cometer crimes quando necessário à investigação

23 de maio de 2011 | 0h 00
Felipe Recondo – O Estado de S.Paulo

É uma arma nova, complexa, arriscada, mas considerada valiosa em investigações contra organizações criminosas. Projeto de lei patrocinado pelo governo, aprovado pelo Senado e que está sendo retocado na Câmara permitirá a infiltração de agentes em organizações criminosas. Policiais que terão licença para cometer crimes quando estritamente necessário para manter o disfarce e que verão de dentro o funcionamento de quadrilhas.

O projeto estabelece uma série de restrições e cuidados, especialmente para evitar abusos de policiais infiltrados. Cuidados com os quais o governo e a Polícia Federal concordam, mas que podem ser alterados e avaliados caso a caso. Assim, o juiz que estiver cuidando do processo contra a organização criminosa estabelecerá os limites para a atuação dos agentes infiltrados, inclusive os crimes que os policiais poderão ou não cometer.

O tema é polêmico, mas a aprovação do projeto é uma das prioridades da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), responsável pelo anteprojeto que tramita no Congresso. Hoje, a infiltração é rara. Além das dificuldades operacionais, a legislação deixa o agente infiltrado a descoberto. Há casos em que policiais foram processados por ter de cometer os crimes que estavam sendo investigados em segredo.

Limites a definirDepois de regulamentada, a infiltração poderá se tornar uma técnica mais comum no combate ao crime organizado. “Será uma ferramenta muito válida para aprofundar investigações. Uma vez regulamentada, vai ser muito usada”, afirma o diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, Ricardo Saadi.

O ponto mais polêmico do texto refere-se a crimes que não poderiam ser cometidos por agentes infiltrados. O projeto estabelece que será processado o agente que cometer “crimes dolosos contra a vida”, como homicídio, crime contra a liberdade sexual, como estupro, ou tortura.

Mas esses limites podem ser retirados do texto. A explicação: se uma organização criminosa conhece os limites da lei e desconfia que um dos integrantes é um agente infiltrado, poderá ordenar que ele cometa um desses crimes. Caso se negue, para evitar eventuais processos, será descoberto e estará com a vida em risco. Mas isso não significa que o agente infiltrado poderá cometer tantos e diferentes crimes quanto achar necessário.

“Estamos lidando, de um lado, com a integridade física do agente. Por outro lado, isso não pode ser salvo-conduto para cometimento de abusos”, explica o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira. Por isso, o projeto estabelece que a infiltração precisará de autorização prévia da Justiça.

Um pedido de infiltração poderá ser negado, por exemplo, se o juiz identificar o risco de o policial ser levado a cometer crimes graves, como homicídios, para não prejudicar as investigações.