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Posts Tagged ‘ Projeto de lei

Cuidado com os clandestinos na segurança privada

‘Para cada empresa regularizada, duas são ilegais’, afirma o vice-presidente do sindicato do setor em SP

O mercado de segurança privada no estado de São Paulo ganhou, de 2010 para 2011, quase 20 mil profissionais.

O crescimento do setor deve acelerar até a Copa do Mundo de 2014 no Brasil, quando pelo menos 50 mil profissionais da área devem ser escalados para o esquema de segurança do Mundial.

É possível ver essa escalada no dia a dia, com empresas sendo contratadas cada vez mais para cuidar de residências.

Porém, uma preocupação acompanha o bom momento da área. “Para cada empresa do setor regularizada no estado de São Paulo, duas são clandestinas”, alerta João Palhuca, vice-presidente da Sesvesp (Sindicato das Empresas de Segurança Privada ).

A clandestinidade, segundo o próprio sindicato, é um dos principais problemas da área. “Quando se contrata uma empresa clandestina, o contratante pode se tornar co-responsável pela ações desta empresa”, diz o sindicalista.

Portanto, é preciso tomar alguns cuidados na hora da contratação.

O Ministério da Justiça disse que vai, ainda neste semestre, enviar um projeto de lei que atualiza o estatuto da segurança privada. A lei que rege a área é de 1983.

“Temos empresas que atuam sem o mínimo de capacitação técnica, dificultando inclusive a fiscalização. Temos de dar um balizamento normativo muito claro em relação ao que pode e ao que deve fazer a vigilância privada”, disse em entrevista à Agência Brasil, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Texto do estatuto está quase pronto
Segundo a assessoria de imprensa do Ministério da Justiça, as discussões em torno do estatuto da segurança privada estão avançadas. O texto original foi preparado pela Polícia Federal, órgão responsável pela fiscalização da segurança privada no país.


Alexandre Moreno – Agência Bom Dia

Agente infiltrado é a aposta da Polícia

Projeto de lei prevê a infiltração de policiais em organizações criminosas e licença para cometer crimes quando necessário à investigação

23 de maio de 2011 | 0h 00
Felipe Recondo – O Estado de S.Paulo

É uma arma nova, complexa, arriscada, mas considerada valiosa em investigações contra organizações criminosas. Projeto de lei patrocinado pelo governo, aprovado pelo Senado e que está sendo retocado na Câmara permitirá a infiltração de agentes em organizações criminosas. Policiais que terão licença para cometer crimes quando estritamente necessário para manter o disfarce e que verão de dentro o funcionamento de quadrilhas.

O projeto estabelece uma série de restrições e cuidados, especialmente para evitar abusos de policiais infiltrados. Cuidados com os quais o governo e a Polícia Federal concordam, mas que podem ser alterados e avaliados caso a caso. Assim, o juiz que estiver cuidando do processo contra a organização criminosa estabelecerá os limites para a atuação dos agentes infiltrados, inclusive os crimes que os policiais poderão ou não cometer.

O tema é polêmico, mas a aprovação do projeto é uma das prioridades da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), responsável pelo anteprojeto que tramita no Congresso. Hoje, a infiltração é rara. Além das dificuldades operacionais, a legislação deixa o agente infiltrado a descoberto. Há casos em que policiais foram processados por ter de cometer os crimes que estavam sendo investigados em segredo.

Limites a definirDepois de regulamentada, a infiltração poderá se tornar uma técnica mais comum no combate ao crime organizado. “Será uma ferramenta muito válida para aprofundar investigações. Uma vez regulamentada, vai ser muito usada”, afirma o diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, Ricardo Saadi.

O ponto mais polêmico do texto refere-se a crimes que não poderiam ser cometidos por agentes infiltrados. O projeto estabelece que será processado o agente que cometer “crimes dolosos contra a vida”, como homicídio, crime contra a liberdade sexual, como estupro, ou tortura.

Mas esses limites podem ser retirados do texto. A explicação: se uma organização criminosa conhece os limites da lei e desconfia que um dos integrantes é um agente infiltrado, poderá ordenar que ele cometa um desses crimes. Caso se negue, para evitar eventuais processos, será descoberto e estará com a vida em risco. Mas isso não significa que o agente infiltrado poderá cometer tantos e diferentes crimes quanto achar necessário.

“Estamos lidando, de um lado, com a integridade física do agente. Por outro lado, isso não pode ser salvo-conduto para cometimento de abusos”, explica o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira. Por isso, o projeto estabelece que a infiltração precisará de autorização prévia da Justiça.

Um pedido de infiltração poderá ser negado, por exemplo, se o juiz identificar o risco de o policial ser levado a cometer crimes graves, como homicídios, para não prejudicar as investigações.