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O Estatuto da Segurança Privada

A combinação da inépcia policial com o aumento da violência converteu as atividades de segurança e vigilância privadas no Brasil numa das mais rentáveis do setor de serviços, movimentando R$ 32 bilhões por ano. Esse montante não inclui o segmento de segurança eletrônica, que fornece câmeras, alarmes e controles de acesso, tendo movimentado sozinho R$ 3,6 bilhões em 2011.

Tendo os bancos, shopping centers, lojas de departamento, empresas de transporte de valores e eventos esportivos como os principais clientes, a área de segurança privada cresceu tanto, na última década, que hoje há mais vigilantes privados do que agentes policiais em todo o País. Pelas estatísticas oficiais, as 2 mil empresas de vigilância cadastradas no Ministério da Justiça empregam 600 mil profissionais, enquanto a Polícia Federal (PF) e as polícias estaduais têm um contingente de 500 mil agentes. Para funcionar, as empresas precisam de um alvará concedido pela Polícia Federal, que é renovado anualmente. Os vigilantes não podem ter antecedentes criminais, são formados em cursos autorizados pela PF, precisam passar por uma reciclagem a cada dois anos e não detêm o porte das armas, que pertencem às empresas.

Todavia, como existem centenas de empresas de pequeno e de médio portes não cadastradas, que são mantidas de forma irregular por delegados de polícia e por oficiais da Polícia Militar, o número de pessoas armadas atuando informalmente como vigilantes privados, sem treinamento e controle, pode chegar a 2 milhões, segundo as estimativas dos técnicos da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Secretaria de Assuntos Legislativos, vinculadas ao Ministério da Justiça. “É um exército clandestino de pessoas armadas. Em alguns lugares, chega ao extremo de virar milícias”, diz o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, José Boaventura Santos.

Como os jogos da Copa do Mundo e da Olimpíada vão exigir enorme aparato de segurança pública e privada, o governo passou a se preocupar com os problemas causados pela explosão do número de empresas clandestinas de vigilância e anunciará, nas próximas semanas, a minuta de uma nova legislação para o setor. A legislação vigente foi editada em 1983 e é considerada defasada pelo Ministério da Justiça. O projeto do Estatuto da Segurança Privada está sob responsabilidade do secretário de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, que já ouviu entidades empresariais, autoridades da área de segurança pública e especialistas em direito penal e já encaminhou as linhas gerais de sua proposta para o Ministério da Justiça e para a Casa Civil.

Pelas diretrizes já definidas, o governo pretende fixar parâmetros para as empresas de sistemas eletrônicos de segurança, que atuam como verdadeiras centrais de inteligência, detendo informações confidenciais de seus clientes, e não estão sujeitas a nenhum tipo de fiscalização.

Existem 18 mil empresas atuando nesse segmento, segundo estimativas do Ministério da Justiça. Outra medida prevista é a responsabilização criminal de quem oferecer e explorar serviços de vigilância e segurança de forma clandestina – a legislação em vigor pune o vigilante, mas não o empregador.

Além de modernizar o currículo dos cursos para vigilantes privados autorizados pela Polícia Federal, o anteprojeto aumenta o capital mínimo para a constituição de empresas de segurança e vigilância, que hoje é de R$ 100 mil. “Atualmente, qualquer um pode montar uma empresa de segurança. Com a elevação de capital, haveria um fundo para ser usado em caso de necessidade, aumentando as garantias trabalhistas”, afirma o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Vigilância, José Jacobson. A entidade apoia essa proposta, que favorece as grandes empresas do setor, e defende a criação de um Sistema Nacional de Segurança Privada, com a participação do poder público e de entidades empresariais.

A elaboração do Estatuto da Segurança Privada é uma iniciativa importante do governo. Mas, como envolve interesses conflitantes, seu alcance e sua consistência técnica só poderão ser efetivamente avaliados quando a Secretaria de Assuntos Legislativos divulgar o projeto na íntegra.

O Estado de S.Paulo

Governo quer nova lei para vigilância privada

O Ministério da Justiça está prestes a finalizar a proposta de um novo Estatuto da Segurança Privada, para regular a atividade em bancos, shoppings e estádios, no transporte de valores e na escolta armada, incluindo a regulamentação da segurança eletrônica. O número de vigilantes privados no Brasil já é maior que o de policiais. São 600 mil atuando legalmente, enquanto o contingente somado das polícias federal, civil e militar é de 500 mil no país inteiro.

As 2 mil empresas de segurança que atuam hoje no Brasil movimentam cerca de R$ 32 bilhões ao ano, segundo dados da Associação Brasileira das Empresas de Vigilância (Abrevis). Paralelamente, há o segmento de segurança eletrônica, que fornece serviços como câmeras, alarmes e controles de acesso – que movimentou sozinho R$ 3,6 bilhões no ano passado. A segurança privada tende a crescer ainda mais com a participação em grandes eventos, como a Copa do Mundo, outro ponto que o novo estatuto deve abordar.

Apesar do tamanho do setor, a legislação sobre segurança privada (Lei 7.102) em vigor atualmente, de 1983, é considerada ultrapassada. “Existe um número muito grande de pessoas trabalhando com segurança privada, mas o perfil da área mudou muito”, diz o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.

O Ministério da Justiça entrou na fase final de discussões com os setores envolvidos e pretende encaminhar ao governo, em breve, uma minuta de projeto de lei sobre a segurança privada. O texto passará por debates internos e, depois, a Presidência da República encaminhará uma proposta final ao Congresso. Segundo Pereira, as carreiras relacionadas à área e requisitos mínimos de segurança ainda precisam ser definidos.

Uma das inovações esperadas é a regulação das empresas de sistemas eletrônicos de segurança – mais especificamente, o segmento responsável pelo monitoramento desses sistemas, como o acompanhamento de sinais de alarmes e imagens a distância, que hoje não está sujeito a nenhum tipo de fiscalização. “São centrais de inteligência que detêm informações confidenciais do cliente”, explica a presidente da Federação Interestadual de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Fenabese), Selma Migliori.

O segmento, que reúne cerca de 18 mil empresas, também passaria a ser controlado pela Polícia Federal, como já ocorre com o setor de segurança privada em geral. Se não estiverem acompanhados do monitoramento de informações, a venda e instalação de equipamentos eletrônicos de segurança ficariam de fora.

Outra novidade prevista no estatuto é a criminalização da exploração de serviços de vigilância clandestina – o responsável seria o dono da empresa que atuar ilegalmente, e não o vigilante. O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, José Boaventura Santos, dá a dimensão do problema: ele estima que mais de 2 milhões de vigilantes atuem no país de forma irregular, sem controle da PF.

“É um exército clandestino de pessoas armadas”, diz Santos, apontando que em muitos casos esse tipo de serviço é feito por policiais. “Em alguns lugares, chega ao extremo de virar milícias.”

O novo estatuto incluirá também requisitos mínimos de segurança para as instituições financeiras, como o número de trabalhadores exigido em cada agência bancária. Associações representativas de trabalhadores defendem a obrigatoriedade de equipamentos como portas de segurança com detector de metais.

O critério de formação dos vigilantes nos cursos autorizados pela PF também passará por alterações, com previsão de aumento na carga horária. Os vigilantes formados e cadastrados na PF já são mais de 2 milhões, embora o número de profissionais em atividade regular seja de 600 mil.

Também está em debate o aumento do capital mínimo para a constituição de empresas de segurança, atualmente em cerca de R$ 100 mil. “Hoje, qualquer um pode montar uma empresa de segurança. Com o aumento de capital, haveria um fundo para ser usado em caso de necessidade, aumentando as garantias trabalhistas”, sugere José Jacobson Neto, presidente da Abrevis.

A entidade reúne 200 associadas e contratou para atuar como diretor-executivo o ex-diretor geral da Polícia Federal e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Paulo Lacerda. A Abrevis defende a criação de um Sistema Nacional de Segurança Privada, com a participação do poder público e de entidades patronais, laborais e tomadores de serviços de segurança privada, além de um Conselho Consultivo para formular políticas na área.

A atuação das empresas de segurança privada no Brasil é controlada pela Polícia Federal. Elas precisam de alvará específico para funcionar, renovado anualmente. Os vigilantes são formados em cursos autorizados pela PF e passam por uma reciclagem a cada dois anos. Entre as exigências está a ausência de antecedentes criminais.

A segurança privada em geral se limita à atuação “intramuros”, ou seja, da calçada para dentro de um imóvel. A função de vigiar as ruas é exclusiva da polícia. Os vigilantes podem atuar nas vias públicas em casos específicos, como na escolta de cargas e no transporte de valores.

Eles também fazem cursos específicos para usar armas. Mas em lugares com grande número de pessoas, como em grandes eventos, se recomenda que estejam desarmados. Os vigilantes não detêm o porte das armas, que é da empresa de segurança. Depois do expediente, os equipamentos têm que ser guardados nas empresas, dentro de cofres.

Por Maíra Magro – Valor Econômico

USP terá guaritas elevadas, holofotes e cancela dupla à noite para pedestres

Plano de segurança da Cidade Universitária está sendo feito por ex-coronel da PM; ainda não há prazo para instalação de equipamentos
Luísa Alcalde, Jornal da Tarde – O Estado de S.Paulo

A Cidade Universitária, na zona oeste de São Paulo, vai ganhar plataformas elevadas de vigilância nos bolsões de estacionamento e nas entradas e saídas. A Universidade de São Paulo (USP) também vai instalar cancelas para pedestres no período noturno. As medidas fazem parte do plano que está sendo elaborado pela nova Superintendência de Segurança da Cidade Universitária.

Ainda não há prazo para que esses equipamentos entrem em operação, mas a ideia é que as plataformas elevadas deem um campo de visão de 360 graus para os vigias nos estacionamentos. As guaritas terão ainda sistema de holofotes com focos para guiar os usuários até seus veículos e também sistema de áudio por meio de caixas de som, que permitirá a comunicação entre a torre e os motoristas que estiverem no estacionamento.

Para entrar de madrugada, nos dias úteis, e à noite, no fim de semana, os pedestres terão de passar por barreiras duplas, como as que existem em garagens de prédios. A segunda só será liberada após o registro de um crachá eletrônico. “A entrada na USP não será modificada. Apenas haverá um controle maior”, explica o superintendente de Segurança, Luiz de Castro Junior.

No cargo desde março, o ex-coronel da Polícia Militar e mestre e doutor em Ciências Policiais está à frente das mudanças. Para desenvolver o projeto das plataformas elevadas, procurou técnicos da Escola Politécnica (Poli) e da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU).

Reforma
A antiga guarda universitária, formada por 380 vigias e agentes de vigilância, será reformulada. O grupo passará por curso de reciclagem, de postura e abordagem. Eles receberão treinamento específico para lidar com jovens, o maior público da USP. Uniformes, viaturas e motos ganharão novas cores, para a guarda ficar mais visível.

O site do câmpus na internet está sendo reformulado e, quando entrar no ar, terá uma nova ferramenta, onde a comunidade local poderá fazer online registros de eventos, em substituição aos antigos registros de ocorrências, confundidos muitas vezes com o boletim de ocorrência oficial da Polícia Civil.

Além disso, locais escuros vão receber reforço na iluminação e patrulhamento do lado externo pela Polícia Militar.

Segurança: por que resistir à prevenção?

Todos os dias, boa parte do noticiário é recheada de ações criminosas e expõe, por meio de tristes histórias das vítimas, as mazelas da segurança no país. São casos que deixam sequelas nos protagonistas e amedronta a população em geral. E como reagimos? Embora cada pessoa tenha seu jeito próprio de lidar com a questão, alguns comportamentos coletivos merecem ser destacados.

A nós, especialistas em segurança, intriga o fato de que muitos dos casos de violência – noticiados ou não – são evitáveis, ou pelo menos passíveis de causar menos danos, mas para isso é necessário adotar medidas preventivas, muitas vezes bem simples, que os indivíduos parecem não enxergar; as autoridades, não alertar e a sociedade, desconsiderar.

Hoje, só retiramos um carro da concessionária com uma apólice de seguro em vigor, travamos os cintos de segurança antes de engatar a primeira marcha e mantemos um ciclista no solo, imóvel, mesmo após uma colisão leve. Sabemos que acidentes graves também acontecem com carro zero kilômetro, que podemos quebrar um pára-brisa com a cabeça (e morrer) após um choque frontal a 60 km km/h e causarmos uma lesão definitiva na coluna vertebral se não tivermos a paciência de aguardar quinze minutos, deitados no asfalto, pela chegada de uma equipe de resgate profissional.

Bons exemplos, mas quando o assunto é a segurança da sua casa e moradores ou da sua empresa e funcionários, os brasileiros ainda estão longe de um patamar desejado. A grande maioria investe pela primeira em vez em vigilantes profissionais, câmeras, alarmes, monitoramento remoto ou controle de acesso somente depois de um forte trauma, de perdas significativas de bens materiais ou até de vidas. Então, que tal comprar uma apólice de seguro para o veículo ou usar cintos de segurança somente a partir do primeiro acidente? (se sobreviver, puder dirigir novamente e tiver dinheiro para pagar a oficina ou comprar um novo carro). Em casa, que tal colocar álcool, remédios e produtos de limpeza fora do alcance das crianças somente após as primeiras queimaduras e intoxicações?

Um dos segmentos da segurança que mais cresce atualmente no Brasil é o da eletrônica, porém ainda está longe do potencial gerado por um país com 190 milhões de habitantes. Temos hoje cerca de um milhão de câmeras auxiliando na segurança dos brasileiros. Com um quarto da nossa população e índices de violência bem menores, a Inglaterra tem mais de 3 milhões de câmeras somente em áreas públicas, enquanto a China, só em 2010, instalou mais de 10 milhões de câmeras.

De um total de mais de seis milhões de imóveis com condições de receber sistemas de alarmes monitorados no Brasil, apenas 11% efetivamente têm esses serviços (700 mil imóveis); os demais 89% participam diariamente das brincadeiras “coisa ruim só acontece com os outros” ou “quando tem que acontecer, acontece”, enquanto o número de imóveis com TV por assinatura passou da casa dos 13 milhões no último mês de janeiro.

É preciso mudar a cultura da segurança preventiva no País, volto a repetir. E para isso, essa mensagem terá de ser trabalhada exaustivamente. Voltando aos cintos de segurança, quantos ‘senões’, quanta resistência, quanta demora, para – enfim – reconhecermos e usufruirmos dos inegáveis benefícios preventivos deste equipamento? A grosso modo, podemos dizer que os cintos estão para os acidentes automobilísticos como os alarmes e as câmeras de segurança estão para os crimes. Os cintos não evitam uma batida, mas minimizam as conseqüências; um vigilante, um sensor de presença e uma câmera têm um forte apelo à prevenção de delitos e quando não os evitam, contribuem para a diminuição do tempo da ocorrência, minimizam os prejuízos e ajudam na identificação dos autores.

Quer um outro exemplo? Recentemente, a prefeitura de uma grande cidade brasileira noticiou a instalação de 100 câmeras inteligentes em pontos estratégicos do centro. A “inteligência” é um software que identifica vários eventos indesejáveis (pessoas pulando um muro ou veículos na contra-mão, por exemplo) que, se ocorrerem, disparam um alarme na tela do monitor e chamam a atenção do vigilante de plantão da central de monitoramento 24 horas (ou alguém acredita que uma pessoa, após 15 minutos de trabalho nesta função, consegue manter o nível de concentração necessário para olhar 16 câmeras divididas em pequenos retângulos num monitor de 20 polegadas e identificar todas movimentações suspeitas?)

Você, cidadão de bem, deve estar achando ótimo a instalação dessas câmeras, não é? Pois saiba que há vários tipos de resistências: os que dizem “os equipamentos são bons, mas não adianta instalar se não tiver mão de obra adequada para operar” poderiam mudar o discurso para “ótima notícia, mas vamos comprar também um programa de treinamento e reciclagem dos operadores”. Uma das manchetes dos jornais chamou os equipamentos de “câmeras dedo-duro”, dando uma conotação pejorativa a uma ótima solução para melhoria da segurança pública; assim fica difícil avançarmos: que tal renomear para “câmeras olho-vivo”?

Erasmo Prioste